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Competências cruzadas

Ação judicial suspende processo administrativo, diz Supremo

Quando o contribuinte provoca o Judiciário, o poder público tem de desistir de recorrer na esfera administrativa, pois os dois processos não podem tramitar simultaneamente. A previsão está no parágrafo único, do artigo 38, da Lei estadual 6.830/80 do estado do Rio de Janeiro, e foi declarada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (16/8).

O relator, ministro Marco Aurélio, entendeu que o dispositivo ofende o princípio do livre acesso ao Judiciário e o direito de petição. Para ele, caracteriza-se como coação a renúncia e desistência do contribuinte. Ele votou pela inconstitucionalidade da norma.

O ministro Cezar Peluso abriu divergência. Sepúlveda Pertence, que havia pedido vista, apresentou seu voto nesta quinta.

Ao acompanhar a divergência aberta por Cezar Peluso, o ministro se convenceu de que o dispositivo nada tem de inconstitucional, por entender que a presunção de renúncia ao poder de recorrer ou de desistência do recurso na esfera administrativa não implica afronta à garantia constitucional da jurisdição.

O efeito coercivo que a norma possa conter somente se efetivará “se e quando o contribuinte anteviu o êxito de sua pretensão na esfera administrativa, assim só haverá receio de provocar o Judiciário e deixar extinguir o processo administrativo se este se mostrar mais eficiente que aquele”, ponderou Pertence.

Para ele, ao contrário, se o contribuinte não espera qualquer resultado positivo na esfera administrativa, não hesitará em provocar o Poder Judiciário tão logo possa, e não se interessará mais pelo que se decidir na esfera administrativa.

Para Pertence, não há ofensa ao direito de petição uma vez que este já foi exercido pelo contribuinte, pois houve um processo administrativo em curso. A norma encerra preceito de economia processual, que rege tanto o processo judicial como o administrativo, disse o ministro.

Com estes argumentos, o Plenário declarou a constitucionalidade da lei.

RE 233.582, 234.277, 234.798, 267.140 e 389.893

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2007, 0h00

Comentários de leitores

5 comentários

A Fazenda não pode autuar e nem processar admin...

Habib Tamer Badião (Professor Universitário)

A Fazenda não pode autuar e nem processar administrativamene o "suposto devedor" estando ele em Juizo e a Receita Federal do Brasil se limitará apenas a lavrar um Lançamento de Crédito e Débito-LCD para garantir seu crédito contra a prescrição!

A Lei 6830/80 é um repositório de normas de exc...

Habib Tamer Badião (Professor Universitário)

A Lei 6830/80 é um repositório de normas de exceção, ou seja, nasceu num período de ditadura e deveria ter sido sepultada com a CF/88 e não foi pela balburdia formada pelos nossos julgadores que são desprovidos de senso crítico ou mesmo de opinião doutrinária constitucionalista. Tudo que nasceu sob o jugo da ditadura já deveria de há muito ter sido enterrado! Os princípios constitucionais, por exemplo não convivem com o Livro das Execuções enxertado no Código de 1973 -CPC; da Lei de Execuções Fiscais a dita 6830/80; e vamos por ahi afora... O SUPREMO AO JULGAR CONSTITUCIONAL o direito do contribuinte de renunciar a fase administrativa quando pleiteia seus direitos na judicial é atendendo o principio da uniciadade dos julgamentos!!!Qualquer decisão que venha ocorrer na esfera administrativa em nada mudará a decisão que vier ocorrer na esfera judicial, ou seja esta última desconstitui a primeira. O Estado não tem o privilégio de somente se discutir o débito fiscal em sede de execução fiscal! Este pensamento é caolho e fede a ditadura! Vejam o que diz o paragrafo único do artigo 38 da Lei 6830/80:"Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". O Estado para assegurar seu direito de cobrar o valor que acha devido pode e deve lavrar uma LCD e consolidar seu débito e evitar a prescrição quinquenal e aguardar o deslinde judicial.

Tenho a impressão de que a lei em foco é a Lei ...

dbistene (Procurador do Estado)

Tenho a impressão de que a lei em foco é a Lei Federal nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) e não nenhuma lei estadual do Rio de Janeiro: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. O STF está mais que certo. Se o contribuinte quiser, discute administrativamente até onde lhe interessar e depois vai para o Judiciário. Se vai logo para o Judiciário, renuncia à via administrativa, pois a decisão administrativa será um simples zero à esquerda, ou seja, não vai valer nada mesmo.

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