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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que as alterações na lei do Supersimples sancionadas, na quarta-feira (15/8), beneficiaram diretamente o setor de prestação de serviços ao incluir diversos segmentos no anexo III da legislação, que tem um regime fiscal mais vantajoso. Até então, estas empresas só podiam optar pelo regime de impostos previstos no Anexo V, cuja carga tributária varia de 6% a 20%, sem incluir a contribuição ao INSS, e só é vantajosa para o setor de mão-de-obra intensiva.

Penhora de imóveis

A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo deu a largada para a implantação do sistema de penhora online de imóveis em ações judiciais de cobrança de dívidas das esferas cível e trabalhista. De acordo com o Valor, o órgão autorizou a Central Registral de Serviços Eletrônicos Compartilhados da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp) a implantar o sistema, que funcionará em caráter experimental por seis meses na cidade de São Paulo, podendo expandir-se para todo o estado após este período.

Criação de ouvidorias

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados faz audiência pública, nesta quinta-feira (16/8), para debater o Projeto de Lei 342/07, que cria ouvidorias em empresas públicas ou privadas com mais de 300 empregados. O projeto é de autoria do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). O principal objetivo do projeto é regulamentar a atividade de ouvidor nas empresas públicas e privadas. A informação é do DCI.

Contas do governo

A Justiça do Rio Grande do Sul colocou em fase de testes uma série de medidas para tentar conter a avalanche de ordens judiciais que determinam o bloqueio de contas bancárias do governo gaúcho em processos em que pacientes pedem o fornecimento de medicamentos que não estão incluídos na lista do SUS ou que estão em falta na farmácia do estado. A iniciativa resulta de encontros entre o Poder Judiciário, a Secretaria da Saúde e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), que está preocupada com a onda de decisões judiciais que desorganizam as finanças públicas e podem abrir margem para fraudes. A informação é do Valor Econômico.

Perdas por desvio

De acordo com o DCI, o Ministério Público Federal (MPF) no Amapá ajuizou ação de improbidade administrativa contra 30 pessoas que participaram das fraudes em licitações para a compra de remédios em 2006 e 2007, reveladas pela Operação Antídoto, da Polícia Federal. Os acusados responderão por desvio de recurso público.O MPF pede que sejam ressarcidos à União e ao estado R$ 40,4 milhões.

Direito do consumidor

A seguradora Saúde Bradesco foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais à Gucia Fiszman. A 2ª Turma do Conselho Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concluiu que houve desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor na migração de um antigo plano da Golden Cross para a Bradesco. De acordo com o DCI, a segurada teve sua antiga apólice restabelecida.

Comportamento incompatível

A juíza Mônica Labuto Fragoso Machado, da Vara da Infância e da Juventude de Madureira (RJ), poderá perder seu cargo porque, na semana passada, resolveu despachar na calçada do fórum. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgará a representação contra ela por comportamento incompatível com a dignidade, honra e o decoro da função.

De acordo com reportagem do Jornal do Commercio , as penas disciplinares previstas são advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão. A juíza terá direito de se defender em todas as etapas, de acordo com o TJ.

Recall nos brinquedos

Começa nesta quinta-feira (16/8) recall da Mattel. De acordo com a Gazeta Mercantil, foram vendidos 850 mil itens considerados inadequados. A fabricante de brinquedos Mattel começará a campanha de recall em jornais, rádios e emissoras de televisão no Brasil para recolher os brinquedos que colocam em risco a segurança de crianças, mas ainda poderá ser multada em até R$ 3 milhões se ficar comprovado que os consumidores estão encontrando dificuldades para fazer contato com a empresa.

Rombo na Previdência

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a aprovação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que efetivam pelo menos 260 mil funcionários contratados sem concurso público, o novo trem da alegria em tramitação no Congresso, pode tirar da Previdência Social uma receita que hoje lhe rende R$ 4 bilhões anuais, além de perpetuar uma despesa com pessoal da ordem de R$ 20 bilhões anuais.

Ato não religioso

A cúpula da Igreja Católica não permitiu a realização de um ato público liderado pelo Movimento Cívico pelo Direito dos Brasileiros, conhecido como Cansei, na Catedral da Sé, em São Paulo. O Vicariato da Comunicação, órgão de imprensa da Arquidiocese de São Paulo, disse em nota que o ato não está autorizado por não se tratar de celebração religiosa. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Perícia nas urnas

O Estado também informa que o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas assinou convênio com o Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA), de São Paulo, para fazer perícia nas 5 mil urnas eletrônicas usadas nas eleições de 2006 no estado, cujo resultado é contestado por João Lyra (PTB), que perdeu a disputa ao governo para Teotônio Vilela Filho (PSDB). O resultado das eleições também é questionado pelo ex-governador Ronaldo Lessa (PDT), que perdeu a disputa ao senado para o ex-presidente Fernando Collor (PTB).

Renovação da CPMF

A Folha de S. Paulo informa que o governo obteve nova vitória para prorrogar a cobrança da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), o "imposto do cheque". A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou a admissibilidade da emenda que estende até 2011 a contribuição, que vence em 31 de dezembro deste ano. A emenda também prorroga por igual período a DRU (Desvinculação das Receitas da União), que permite ao governo gastar livremente 20% da arrecadação tributária.

Fidelidade partidária

O presidente do TSE, ministro Marco Aurélio de Mello, e partidos de oposição atacaram, na quarta-feira (15/8), o projeto de lei de fidelidade partidária que anistia o troca-troca ocorrido até agora, além de manter brecha para a manutenção da prática. De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, Marco Aurélio disse que houve "retrocesso", enquanto os oposicionistas batizaram a medida como "projeto de infidelidade partidária" e ameaçaram recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para derrubá-la.

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2007, 10h36

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