Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

O jornal Valor Econômico publica que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, se comprometeu a fazer um apelo aos estados para que eles reeditem os antigos benefícios de ICMS destinados às micro e pequenas empresas e que foram revogados com a entrada em vigor do Supersimples, em 1º de julho deste ano. A promessa foi feita em uma reunião do ministro com o presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi), Joseph Couri.

Até a entrada em vigor do novo sistema simplificado de recolhimento de tributos, vários estados do país mantinham programas de incentivo fiscal às micro e pequenas empresas. Com a revogação dos dispositivos, até terça-feira (14/8), apenas quatro deles já contavam com novas leis garantindo isenções e reduções de base de cálculo de ICMS para as empresas que aderirem ao sistema, segundo um estudo realizado pela consultoria tributária Fiscosoft a pedido do Valor.

Com exceção de Alagoas, Amazonas, Bahia e Paraná, nenhum outro estado do país concede hoje benefícios de ICMS atrelados ao Supersimples — e, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ao que tudo indica, não há vontade política da maioria de seus integrantes para que isto ocorra.

Créditos de PIS e Cofins

O governo deverá editar uma norma para permitir a utilização de créditos de PIS e Cofins de empresas enquadradas no Supersimples. O compromisso foi assumido pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em uma reunião com representantes de micro e pequenas indústrias. A mudança deverá favorecer pequenos fornecedores que, pelas regras atuais, acabariam tendo de arcar com um aumento de carga tributária ao aderir ao Simples. Segundo o Valor Econômico, a regra para a compensação de PIS e Cofins ainda não tem prazo para sair e também não se sabe como ela sairá — se por lei complementar, medida provisória ou decreto.

OAB X Anac

A OAB vai entrar ainda esta semana na Justiça, com uma Ação Civil Pública, para pedir o afastamento da diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), presidida por Milton Zuanazzi, informa o DCI. A entidade acusa a agência de improbidade administrativa. O presidente da Ordem, Cezar Britto, considera que está havendo omissão e ineficiência na atuação dos diretores da Anac que, por isso, deveriam ser afastados.

Segundo Britto, a crise aérea dos últimos onze meses, que culminou com o acidente do Airbus da TAM, no último dia 17 de julho, matando 199 pessoas próximo ao aeroporto de Congonhas (SP), demonstrou que a Anac não cumpriu sua função de fiscalizar o tráfego e as companhias aéreas. A ação deve argumentar que houve descumprimento da lei que instituiu a Anac e desconhecimento técnico da área por seus diretores.

Vale do Rio Doce

Foi adiado o julgamento previsto para terça-feira da medida cautelar apresentada ao Superior Tribunal de Justiça pela Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) contra restrições impostas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O julgamento ocorreria na 2ª Turma do STJ e, segundo a assessoria do tribunal, foi suspenso por um pedido de vistas do ministro João Otávio Noronha. Até que se decida o mérito do pedido da Vale, continua valendo uma liminar concedida em junho pela 2ª Turma que suspende o prazo para aplicação das imposições do Cade que obrigam a Vale do Rio Doce a optar entre vender a mineradora Ferteco ou abrir mão do direito de preferência na compra do minério de ferro produzido pela mina Casa de Pedra. A informação é do DCI.

Compensação de prejuízos

O jornal Gazeta Mercantil informa que decisões recentes do Primeiro Conselho Federal de Contribuintes, órgão que julga os recursos de contribuintes contra autuações fiscais referentes a tributos federais, têm instituído que em caso de extinção de empresa por incorporação ou fusão, por exemplo, os prejuízos fiscais podem ser realizados somente até um limite de 30%. Ou seja, a compensação por quem adquiriu a empresa com prejuízo se limita a esse percentual. Esse posicionamento é contrário às tradicionais decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho - favoráveis a compensação em 100% -, mas especialistas alertam que com a entrada em vigor do novo regimento do órgão, aumentam os riscos de mudança do posicionamento da CSRF.

Operação Selo

Apenas três dias após ser solto, o empresário Arthur Wascheck Neto voltou para a prisão, por ordem da Justiça Federal. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, ele é apontado como cabeça da quadrilha que fraudava licitações nos Correios e foi desmantelada pela Operação Selo da Polícia Federal. Wascheck fora libertado na quarta-feira e no fim de semana foi recapturado pela PF no Recife. Também por ordem judicial, foi recapturado o lobista Marco Antônio Bulhões, acusado de ser cúmplice de Wascheck nas fraudes para obtenção de contratos milionários na estatal.

Destino da Cedae

A Justiça do Rio de Janeiro bloqueou os bens de dois ex-presidentes e dois ex-diretores financeiros da Cedae (empresa de água e saneamento do Rio), acusados de fazerem dois acordos extrajudiciais irregulares para pagar cerca de R$ 32 milhões a um espólio pelo uso de um terreno privado pela empresa estatal, informa a Folha de S. Paulo. Um dos ex-presidentes com bens bloqueados -Lutero de Castro Cardoso- é cotado para integrar a direção de Furnas sob o comando do novo presidente, Luiz Paulo Conde. Os ex-presidentes e ex-diretores da Cedae integram o grupo do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB), que nos governos Garotinho indicava os dirigentes da estatal e que pressionou o governo Lula para a nomeação do também peemedebista Conde para Furnas.

Garotinho no STF

Anthony Garotinho e os deputados Geraldo Pudim e Álvaro Lins foram denunciados no Supremo Tribunal Federal pelo procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, por crime eleitoral. Eles são acusados de favorecer excedentes de um concurso para Polícia Civil em troca de votos em Lins e Pudim. O caso está no STF porque Pudim é deputado. A nota foi publicada no coluna de Ancelmo Gois, no jornal O Globo.

Bafafá no Fórum

A AMB sairá em defesa da juíza Mônica Labuto, ameaçada de exoneração, diz o colunista Ancelmo Gois. Por planejar uma blitz em casas noturnas de Madureira, no Rio, a juíza pediu mais tempo no Fórum. Mas o prédio foi fechado por falta de segurança. Mônica pôs a mesa na calçada para despachar dali, o que irritou a cúpula do TJ-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2007, 10h26

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 23/08/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.