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Direito de defesa

Gilmar Mendes pede defesa prévia ao recebimento de denúncia

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal defendeu nesta quarta-feira (15/8) a necessidade de defesa prévia do acusado antes do recebimento da denúncia em primeira instância. “Denúncia não pode ser recebida por carimbo”, disse o ministro no julgamento de Habeas Corpus em favor do deputado José Genoíno (PT-SP). Em nome dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa Gilmar pregou a defesa prévia lembrando que 60% dos Habeas Corpus julgados pelo plenário da Corte são concedidos e grande parte deles incide em casos de recebimento de denúncia.

O Habeas Corpus pedia anulação do despacho da 4ª Vara Federal Criminal de Minas Gerais alegando que a denúncia foi recebida no mesmo dia em que Genoíno foi diplomado deputado federal. Com a prerrogativa de foro de Genoino, somente a Procuradoria Geral da República poderia ter oferecido a denúncia que, por sua vez, só poderia ser recebida pelo Supremo. Segundo o advogado de Genoíno, Fernando Pacheco, a primeira instância frustrou o direito de defesa ferindo a ética judiciária.

A votação no Supremo ficou empatada em 4 a 4 e agora terá o voto de desempate da presidente Ellen Gracie. Os ministros Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso acompanharam o relator para rejeitar o pedido. O ministro Cezar Peluso defendeu que a discussão da Corte no caso deveria ser sobre a necessidade ou não de fundamentação para o recebimento de denúncia. Os ministros Eros Grau, Celso de Mello, Supúlveda Pertence e Gilmar Mendes votaram pela concessão do Habeas Corpus.

A denúncia é um desdobramento da investigação e denúncia principal, oferecida pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza ao Supremo Tribunal Federal, no caso do mensalão. Nela, o MPF mineiro acusa o ex-presidente do BMG, Ricardo Annes Guimarães e outros diretores do banco, de gestão fraudulenta e falsidade ideológica. José Genoíno e Delúbio Soares, ex-dirigentes do PT entraram na denúncia como beneficiários da “Liberação de recursos milionários” ao partido, de forma irregular.

De acordo com o relator do pedido, ministro Marco Aurélio, tudo aconteceu um dia antes da diplomação, em 18 de dezembro de 2006. Ele ressaltou que o espaço de tempo entre o oferecimento da denúncia, pelo MPF mineiro, e seu recebimento, pela Justiça de primeira instância, foi recorde, mas que isso não constitui ilegalidade.

A votação empatou. Os ministros Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso acompanharam o relator para rejeitar o pedido. O ministro Cezar Peluso defendeu que a discussão da Corte no caso deveria ser sobre a necessidade ou não de fundamentação para o recebimento de denúncia. Os ministros Eros Grau, Celso de Mello, Supúlveda Pertence e Gilmar Mendes votaram pela concessão do Habeas Corpus.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2007, 20h59

Comentários de leitores

21 comentários

Veja só, caro Marcelo. O recebimento da inicia...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Veja só, caro Marcelo. O recebimento da inicial, seja no processo civil ou no penal, é feita por meio de um despacho que diz o seguinte: estão presentes os requisitos da inicial, os pressupostos processuais e as condições da ação. Este despacho, no entanto, não faz coisa julgada material. Logo após a contestação ou a defesa prévia e até a sentença, o juiz pode decidir o processo pelos mesmos motivos que poderiam ensejar a rejeição da demanda. Assim, caso passe desapercebido pelo juiz motivo que justifique a rejeição da demanda, há oportunidade para o advogado de defesa lhe chamar atenção para este fato. A defesa preliminar, nos processos em que é observada, não passa de uma BURROcracia que objetiva levar o processo à prescrição. A inexistência da defesa preliminar não causa nenhum prejuízo à defesa.

Fundamentar uma decisão dá trabalho, precisa le...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Fundamentar uma decisão dá trabalho, precisa ler o processo e outros sacrifícios. Deixa assim mesmo!

Caro professor manuel, quase sempre concordo c...

Marcelo Lima (Professor Universitário)

Caro professor manuel, quase sempre concordo com tuas opiniões, mas neste caso, discordo parcialmente. que a decisão do STF é absurda, é. mas fazer o que? se é para beneficiar políticos. seria interessante adota no processo civil, só receber a inicial, após a contestação (os princípios da ampla defesa e contraditório também não são aplicados?) o que discordo é que, apesar da previsão do CPP, a decisão do recebimento da denúncia deveria ser, sempre, fundamentada, até mesmo pela determinação constitucional (93,IX).

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