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PEC dos precatórios

Fiesp e OAB lutam contra legitimação do calote público

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A OAB e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) têm lutado para que não seja aprovada a Proposta de Emenda Constitucional que, para elas, vai dificultar o pagamento de precatórios. A PEC 12/06 foi tema do encontro do Movimento contra o Calote Público, que aconteceu nesta quarta-feira (15/8) na Fiesp, em São Paulo.

A proposta prevê que União, estados e municípios destinem apenas 3% de sua despesa primária ao pagamento de precatórios. A despesa primária é todo o gasto público não destinado à rolagem ou à liquidação de títulos do Tesouro.

Para os participantes do movimento, a PEC 12/06 pode piorar a situação dos credores. A prefeitura de São Paulo, por exemplo, levaria cerca de 45 anos para honrar seus precatórios. As vítimas desse calote seriam desde empresas prestadoras de serviços até pessoas que tiveram seus imóveis desapropriados pelo governo ou têm créditos decorrentes de verbas salariais.

Durante o encontro, o vice-presidente da Fiesp, Eduardo Capobianco, expressou sua crença de que o sentimento de impunidade nasce do fato de que a Justiça não consegue executar suas decisões. Ele manifestou sua indignação contra a PEC 12/06, de autoria presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Para Capobianco, a proposta legitimará o calote dos entes públicos no pagamento de precatórios à sociedade.

Capobianco afirmou que as ordens judiciais expedidas pelos tribunais à União, estados e municípios para pagamento de precatórios são ignoradas.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio D’Urso, que também participou do evento, afirmou que o Judiciário tem obrigação de fazer cumprir suas determinações. Ele destacou que, quando o cidadão é credor, a situação é muito diferente do que quando o estado está no papel de credor.

“Quem não cumpre decisão judicial neste país vai para cadeia. Por que o estado não pode ser punido quando desrespeita a lei?”, questionou D’urso, ao afirmar que cabe aos tribunais e principalmente ao Supremo Tribunal Federal dar uma solução para o problema.

O advogado explicou que, para saldar as dívidas com precatórios, os estados têm de fechar o ralo onde escorre esse dinheiro, principalmente acabando com a corrupção. “Enquanto houver direito violado, a OAB levantará a sua voz em defesa dos brasileiros.”

Para o presidente da OAB nacional, Cezar Britto, a mentalidade autoritária e descomprometida dos governantes tem de mudar. Ele considerou que a falta de pagamento premia o mau administrador e pune o bom. “É como zombar da fome alheia. Para que haja democracia, a sociedade precisa sair da inércia e ir para a ação.”

Também participaram do Movimento Paulo Skaf, presidente da Fiesp; José de Souza Brando, presidente da Comissão de Precatórios OAB-SP; e Antônio Carlos dos Reis, secretário geral da União Geral dos Trabalhadores (UGT).

Durante o evento, foi feito um minuto de silêncio em memória das seis tricoteiras dos precatórios que foram vítimas do acidente da TAM, no dia 17 de julho. Para homenageá-las, o evento foi transmitido ao vivo, por videoconferência, para Porto Alegre, com a participação de um novo grupo de tricoteiras.

A dívida

No último trimestre de 2004, o estoque de dívidas judiciais acumuladas por estados e municípios era da ordem de R$ 61,1 bilhões, sendo R$ 41 bilhões dos governos estaduais e R$ 20 bilhões dos municipais. Alguns desses entes públicos não pagam precatórios há mais de 10 anos.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2007, 20h43

Comentários de leitores

8 comentários

Sou a favor da função social da propriedade. M...

LEOCADIO (Advogado Autônomo - Civil)

Sou a favor da função social da propriedade. Mas sou contra qualquer tipo de injustiça, venha de onde vier. Sou contra o movimento "cansei". O cansado deve ir para casa, descansar. Ou, se puder, ajude o Brasil a melhorar. Comece por fazer alguma coisa para elevar a "auto-estima" do brasileiro.

http://www.cidh.org/Basicos/Portugues/c.Convenc...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

http://www.cidh.org/Basicos/Portugues/c.Convencao_Americana.htm http://www.cidh.org/Basicos/Portugues/w.Regulamento.Corte.htm

http://www.cidh.org/comissao.htm especificamen...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

http://www.cidh.org/comissao.htm especificamente PARTE I DEVERES DOS ESTADOS E DIREITOS PROTEGIDOS CAPÍTULO I ENUMERAÇÃO DE DEVERES Artigo 1. Obrigação de respeitar os direitos 1. Os Estados Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. 2. Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano. Artigo 25. Proteção judicial 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. 2. Os Estados Partes comprometem-se: a. a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso; b. a desenvolver as possibilidades de recurso judicial; e c. a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso. Na minha modesta opinião basta uma petição da OAB junto a CIDH-OEA, e pode surgir um novo processo contra o Estado Brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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