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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

O presidente em exercício da AMB, Rolemberg Costa, protocolou um recurso no CNJ. Ele pede a revisão de uma decisão do ex-integrante da instituição, Marcos Faver. O ex-conselheiro — também ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de janeiro — decidiu, em resposta a uma consulta feita por um juiz ao CNJ, que os juízes devem receber advogados a qualquer momento durante seu expediente, independentemente de estarem em audiência ou durante a elaboração de despachos e sentenças. A informação é do Valor Econômico.

Nova Resolução

A 6ª Vara Federal Cível de São Paulo determinou, na segunda-feira (13/8), que a Anac elabore em 15 dias uma resolução que esclareça a assistência aos passageiros prejudicados na crise no setor aéreo. De acordo com o jornal DCI, a resolução deverá prever as sanções em caso de descumprimento das normas. A Anac deverá convocar processo de consulta e audiências públicas para que, em 90 dias, seja editada e comece a fiscalização da norma.

Novas leis

O Valor informa que uma série de novas legislações que entraram em vigor recentemente tem contribuído para o aquecimento do setor imobiliário. De um lado, em função da Lei do Patrimônio de Afetação, a Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004, que criou a possibilidade de os empreendimentos ficarem separados do patrimônio do incorporador, protegendo os compradores de imóveis de uma possível insolvência do incorporador. De outro, diante das novas leis que alteraram o Código de Processo Civil na chamada reforma infraconstitucional do Judiciário.

Verbas públicas

O jornal DCI informa que a Delegacia de Crimes Financeiros da Polícia Federal (PF) do Rio de Janeiro está investigando as denúncias de irregularidades na aplicação de verbas públicas pelo Comitê Organizador dos Jogos Pan-Americanos. O delegado Joe Montenegro afirmou, na segunda-feira (13/8), que pretende abrir inquérito "dentro de 30 dias".

Protocolo da OAB

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo e a seccional paulista da OAB firmaram um convênio de cooperação para garantir a continuidade do funcionamento do serviço de protocolo do tribunal nas subsecções da OAB. A informação é do Valor Econômico.

Informação sobre fusões

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Secretaria de Direito Econômico (SDE) passarão a receber informações sobre fusões e aquisições via Internet até o final do ano. Em dezembro, as empresas já poderão mandar sua notificação de operação via web, segundo previsão da secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Mariana Tavares. Ela acredita que a medida economizará tempo na análise dos processos e representará uma melhoria na análise dos casos. A informação é do DCI.

Direito do consumidor

A Mattel Inc., maior fabricante mundial de brinquedos, está sendo processada por violar leis de proteção ao consumidor, após fazer o recall de brinquedos fabricados na China para suas linhas Sesame Street e Dora, the Explorer, devido à possibilidade de eles conterem níveis excessivos de chumbo. A ação judicial, apresentada ao tribunal federal de Manhattan na última sexta-feira, dia 10 de agosto, pede uma indenização de mais de US$ 5 milhões e visa a representar milhares de compradores dos brinquedos. A informação é do DCI.

Prorrogação da CPMF

A Folha de S. Paulo informa que a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara se reúne, nesta terça-feira (14/8), para votar o projeto que prorroga até 2011 a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Além da prorrogação, o relator da proposta, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recomenda a divisão de parte da arrecadação da CPMF com Estados e com o Distrito Federal.

De volta aos cofres

O confirmou condenação do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) que o obriga a ressarcir os cofres públicos do Estado de São Paulo por prejuízos causados pelo consórcio Paulipetro, que buscou petróleo e gás na bacia do rio Paraná, quando era governador (1979-1982), mas não encontrou. De acordo com a Folha, essa foi a primeira vez que o STF manteve uma condenação dele.

Água fervente

O colunista Ancelmo Góis, de O Globo, informa que o juiz Walnio Franco Pacheco, de Cabo Frio, bloqueou os bens de quatro ex-diretores da Cedae, a estatal da água do Rio, acusadas de pagar, indevidamente, R$ 30 milhões ao espólio de Júlia Ramos Presgraves. Dos quatro, dois seriam cotados para a diretoria de Furnas.

Trem da alegria

Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo informa que um grande trem da alegria está pronto para ser votado na Câmara. Ele pode proporcionar estabilidade a servidores que atualmente são passíveis de demissão e transformar em funcionários públicos efetivos trabalhadores temporários que não foram submetidos a concurso público.

Permite ainda que servidores requisitados de Estados e municípios para trabalhar na área federal sejam efetivados em suas funções. A estimativa é de que, no primeiro caso, 60 mil servidores no governo federal ganhem estabilidade e, no segundo, cerca de 200 mil temporários sejam beneficiados.

Contra a lei

O Ministério Público deu, na segunda-feira (13/8), o primeiro passo no embate com a Assembléia de Minas, que aprovou lei que limita a atuação dos promotores de Justiça no combate à corrupção e amplia o foro privilegiado a cerca de 2 mil autoridades estaduais e municipais.

Durante reunião em Brasília com o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, o chefe do Ministério Público de Minas, Jarbas Soares Júnior, sustentou a necessidade de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) perante o Supremo Tribunal Federal para derrubar a lei que os parlamentares mineiros criaram contra o veto do governador Aécio Neves (PSDB). A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2007, 11h59

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