Ajufesp diz que juízes não terão o que fazer em aeroportos

A Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) divulgou nota criticando o deslocamento de juízes para os Juizados Especiais Federais que serão criados nos aeroportos. Para a Ajufesp, os litígios entre companhias aéreas e seus passageiros são de competência da Justiça Estadual.

“Preocupa o fato de que magistrados deixarão de apreciar processos nos sobrecarregados juizados, para se tornarem expectadores impossibilitados de dar solução às demandas que lhes forem apresentadas, pois, como declarou recentemente o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro, a atuação dos JEFS nos aeroportos será muito restrita, já que seu âmbito de competência abrange apenas as entidades federais como a União, a Infraero e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)”, diz a nota.

No entanto, a associação apóia a criação dos juizados. Afirma que seria prudente apenas a instalação de postos de atendimento com funcionários treinados para dar informações aos passageiros. Principalmente sobre a limitação da Justiça federal sobre o assunto

Para a entidade, os Juizados Especiais Cíveis da Justiça estadual poderiam desempenhar um melhor papel de mediador entre companhias aéreas e passageiros, que sofrerem com overbooking, atrasos de vôos e extravio de bagagens.

“Lembramos que está em jogo a imagem do Poder Judiciário e, também, do Estado, pois está sendo divulgado ao cidadão comum que os juizados poderão dar solução rápida às questões criadas em decorrência do caos aéreo e a constatação de que isso não irá ocorrer, certamente causará frustração ao autor da reclamação”, diz a Ajufesp.

A criação de juizados nos aeroportos é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça e tem como objetivo solucionar rapidamente conflitos menores e problemas de passageiros, como atrasos e cancelamentos de vôos. Segundo a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, “a idéia é instalar juizados com ênfase conciliatória na busca de uma atitude pacificadora dentro dos aeroportos”.

Leia a nota

Com relação à iniciativa do Governo Federal, liderada pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim, de instalar juizados especiais em aeroportos, a Ajufesp externa as seguintes considerações:

1 – É louvável a idéia de instalar o Poder Judiciário em locais onde, nos últimos meses, reinou o caos. O Estado tem de exercer seu papel e estar presente para regular o cotidiano e arbitrar as contendas surgidas entre os diversos integrantes da sociedade. Nesse sentido, assim como já ocorre com a Polícia Federal, a autoridade de que os juízes estão investidos dará respaldo para que os juizados possam contribuir para a pacificação desses ambientes.

2 – A par dessa medida, são necessárias providências urgentes para criar a infra-estrutura necessária a fim de atender à crescente demanda de passageiros, conseqüência do crescimento econômico e da facilitação do acesso ao transporte aéreo pela população.

3 – Os JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (estaduais) podem desempenhar importante papel mediador na solução de conflitos entre os passageiros e as empresas aéreas, julgando rapidamente casos relativos a “overbooking”, atrasos de vôos e extravio de bagagens.

4 – Quanto à instalação de JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, entretanto, preocupa o fato de que magistrados deixarão de apreciar processos nos sobrecarregados juizados, para se tornarem expectadores impossibilitados de dar solução às demandas que lhes forem apresentadas, pois, como declarou recentemente o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro, a atuação dos JEFS nos aeroportos será muito restrita, já que seu âmbito de competência abrange apenas as entidades federais como a União, a Infraero e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Ademais, os representantes judiciais dessas entidades terão que estar presentes nos aeroportos e, para que o desfecho seja rápido, autorizados a conciliar e transigir, o que colide com a postura adotada atualmente pela Advocacia Geral da União, que por questões legais, não tem por regra fazer acordos.

5 – Lembramos que está em jogo a imagem do Poder Judiciário e, também, do Estado, pois está sendo divulgado ao cidadão comum que os juizados poderão dar solução rápida às questões criadas em decorrência do caos aéreo e a constatação de que isso não irá ocorrer, certamente causará frustração ao autor da reclamação.

6 – Nesse sentido, a Ajufesp apóia a iniciativa do ministro Nelson Jobim, mas entende que o deslocamento de juízes federais para JEFS instalados em aeroportos é contraproducente e, caso isso se concretize, externa seu posicionamento de que, no máximo, deveriam ser instalados postos de atendimento com funcionários treinados para esse fim, com amplo esclarecimento ao público das limitações de competência na esfera federal.

A Diretoria