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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

Com a volta das atividades no STJ há duas semanas, os contribuintes estão começando a encarar os efeitos do julgamento sobre o prazo de validade do crédito-prêmio IPI, ocorrido em 28 de junho, dois dias antes do início do recesso. O entendimento definido na ocasião começou a ser aplicado monocraticamente por alguns ministros da corte nos últimos dias e vários processos que tratam do assunto já foram pautados nas turmas. A informação é do Valor Econômico.

Reforma do Código

De acordo com o Valor Econômico, o Senado Federal deu início às discussões sobre a reforma do Código Processual Penal brasileiro e solicitou à Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) que encaminhe sugestões de alterações necessárias na legislação. Hoje, a entidade inicia o trabalho de seleção das sugestões enviadas por magistrados até a sexta-feira (11/8) para que as propostas finais sejam encaminhadas ao Senado até o fim de agosto.

Dia de conciliar

O jornal DCI informa que na próxima sexta-feira, dia 17, mais de 21 comarcas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul vão realizar o "Dia de Conciliação". Nesta edição, serão contempladas as regiões gaúchas da Campanha, Central, Fronteira Oeste e Vale do Rio Pardo. A programação faz parte de calendário elaborado pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), que abrangerá todas as comarcas do estado ao longo do ano, com o objetivo de disseminar a cultura da conciliação.

Regras de cobrança

O Ministério da Previdência Social e a Advocacia-Geral da União (AGU) deram na semana passada mais um passo no processo de transição dos créditos fiscais cobrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a Super-Receita. Uma portaria do Ministério unificou as regras de cobrança judicial entre Fazenda e Previdência: só serão cobrados judicialmente os créditos tributários superiores a R$ 10 mil. De acordo com o Valor Econômico, a quantia, já fixada neste nível desde 1999 na Receita Federal, era de R$ 5 mil na Previdência.

Plano Bresser

De acordo com o jornal DCI cerca de mil ações de poupadores contra bancos, pedindo o pagamento da diferença de 8,08% que deixou de ser creditada nas cadernetas de poupança da primeira quinzena no Plano Bresser, em junho de 1987, serão julgadas em 14 de setembro, no mutirão exclusivo para homologar acordos entre clientes e bancos que os juízes do Fórum João Mendes, na capital, realizarão.

Fila em bancos

O Tribunal de Justiça de São Paulo deve julgar, na terça-feira (14/8), um recurso da Prefeitura paulistana contra a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Desde maio, os bancos da cidade estão desobrigados por liminar de atender os usuários em, no máximo, 15 minutos no expediente bancário. A informação é do DCI.

Fora do encontro

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, se reúne nesta segunda-feira (13/8) com representantes de companhias aéreas para discutir medidas para diminuir o fluxo de aviões no aeroporto de Congonhas (zona sul de São Paulo), após o acidente com o Airbus-A320 da TAM, no último dia 17. A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), no entanto, não vai participar do encontro. A informação é da Folha de S. Paulo.

Aumento de servidor

Um ano depois de um pacote de reajustes salariais que até hoje mantém os gastos com pessoal da União em alta, a elite do funcionalismo público federal já acumula ganhos acima da inflação, superiores aos padrões da iniciativa privada. Nas dez carreiras mais valorizadas do Executivo federal, todas de nível superior e quase todas exclusivas do Estado, o aumento real dos vencimentos desde o primeiro governo Luiz Inácio Lula da Silva varia de 15% a 80%, segundo levantamento feito pela Folha.

CPI do Apagão

Depois de derrubarem a convocação de dois diretores da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), na semana passada, os governistas da CPI do Apagão Aéreo da Câmara terão atitude oposta em relação à diretora da agência Denise Abreu. De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, os deputados vão aprovar, na quarta-feira (15/8), a convocação da diretora. Denise já está convocada para depor na CPI do Senado, na quinta-feira (16/8). O mais provável é que preste dois depoimentos no mesmo dia.

Inocente preso

Um ano, cinco meses e 19 dias. Esse foi tempo que o motorista André Ramalho de Lima, de 27 anos, passou na cadeia, acusado de matar seu enteado, Bryan de Souza Santiago dos Santos, de 2 anos, até ser levado a julgamento. O que a polícia considerava assassinato planejado, a Promotoria entendeu como morte acidental. E os jurados foram além: absolveram o réu por 6 votos a 1, informa o jornal O Estado de S. Paulo.

Prefeitos cassados

Passados quase três anos da última eleição municipal, 153 cidades em todo o país viram a Justiça Eleitoral determinar a cassação de seus prefeitos, condenados por crimes como compra de votos, abuso de poder político ou econômico e conduta vedada a agentes públicos.

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, são políticos que fizeram uso indevido de meios de comunicação na campanha eleitoral, distribuíram milhares de mochilas escolares na tentativa de angariar votos ou até mesmo pagaram eleitores para que ficassem em casa no dia da eleição, a fim de reduzir a votação de um adversário - entre outras coisas.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2007, 10h34

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