Comissão para discutir dispositivos da Loman é criada pelo STF

O Supremo Tribunal Federal criou uma comissão para rever alguns dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). De acordo com o ministro Ricardo Lewandowiski, alguns pontos da lei têm causado perplexidade aos juízes. Também integram a comissão a presidente da corte ministra Ellen Gracie, e os ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes.

Lewandowiski afirmou, no entanto, que há uma certa dificuldade em se reunir com os ministros por causa da extensa carga de trabalho de cada um. “Trabalho quase sempre até às 22 horas, sem contar sábados e domingos”, disse o ministro, na sexta-feira (10/8), durante a palestra O Princípio Republicano, no XLV Encontro Nacional do Colégio de Corregedores Gerais da Justiça dos estados e do Distrito Federal, que aconteceu em São Paulo.

Um dos dispositivos que está gerando crítica, segundo o ministro, é o fato do artigo 102 da Loman (Lei Complementar 35/79) disciplinar que a direção dos órgãos superiores seja conduzida por juízes mais antigos. Lewandowiski defendeu a ampliação do colégio eleitoral. “Sempre tive uma perspectiva democrática sobre o assunto e acho que juízes mais jovens, com mais agilidade, devem participar das eleições.”

Recentemente, o ministro Cezar Peluso conduziu o entendimento que julgou inconstitucionais dois artigos do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul). Os dispositivos diziam que todos os desembargadores do Órgão Especial poderiam concorrer aos cargos de presidente, vice e corregedor-geral.

Ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF, por maioria de votos, derrubou a norma por considerar que contrariavam a Lei Orgânica da Magistratura porque, por ela, só os mais antigos podem se candidatar. Ficou vencido o relator, ministro Joaquim Barbosa, que considerou a decisão um retrocesso.

No evento em São Paulo, o ministro se pautou pelo levantamento feito pela revista Consultor Jurídico no Anuário da Justiça, com o apoio da Faap. Segundo ele, o estudo é de extrema importância, pois apontou que em cada quatro atos legais questionados no Supremo Tribunal Federal, três são considerados inconstitucionais. “Nosso tribunal é um lugar onde as controvérsias são sempre acirradas”, afirmou.

Os dados do Anuário mostram também que sete de cada dez normas adotadas pelos tribunais federais, julgadas em 2006, feriam a Constituição. Por fim, o ministro leu para os juízes corregedores as principais decisões de 2006.

Citou questões como: deposito prévio, exigência de diploma para jornalista, prisão de advogado (sala de Estado-Maior), defensores públicos na atividade privada, busca e apreensão em escritórios de advocacia, recursos contra juizados, loterias e bingos, ofensa em eleição, usucapião para apartamento e certidões gratuitas.

O evento aconteceu em São Paulo e foi coordenado pelo juiz-auxiliar da Corregedoria paulista, Augusto Drummond Lepage. O objetivo do encontro era trocar experiências de gerenciamento, políticas de modernização e aperfeiçoamento do Judiciário.