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STF confirma dívida da União com empresa gaúcha de energia

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O ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal, confirmou pela segunda vez a obrigação da União em acertar dívidas com a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) do Rio Grande do Sul. O direito de compensar dívidas a título de despesas trabalhistas com servidores herdados da empresa pública que atuava na área – a antiga Comissão Estadual de Energia Elétrica – foi conferido pelo Superior Tribunal de Justiça e confirmado pelo ministro Sepúlveda Pertence há cerca de dois meses, quando rejeitou recurso da União contra a empresa.

Depois desta decisão, a Advocacia-Geral da União levou ao Supremo uma reclamação alegando que o caso traz conflito federativo, sendo do Supremo a competência originária para julgá-lo. Entre outras coisas, a União alegava na reclamação que seu Recurso Extraordinário (RE 536.345) contra a decisão do STJ ainda não tinha sido julgado. No pedido, a União também ignorou os quase 15 anos de evolução que sofreu a legislação sobre o tema, reivindicando direitos baseada em legislação extinta em 1993.

A reclamação foi distribuída por prevenção ao ministro Sepúlveda Pertence, que a rejeitou na semana passada. “Causa espanto o tempo que a demorou União para vislumbrar esta suposta usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; foram precisos mais de 14 anos – a ação foi proposta em março de 1993 – e a manifestação de quatro instâncias judiciais para só agora a reclamante pretender a anulação de todas as decisões proferidas”, argumenta o ministro em sua decisão.

Para o ministro, o sucesso da ação proposta pela concessionária gaúcha não interferirá em nada na composição da tarifa de energia elétrica nos demais estados. De acordo com o ministro, não há conflito federativo em questão.

Todo o raciocínio da reclamação parte do pressuposto de que a chamada Conta de Resultados a Compensar, extinta em 1993, ainda está em vigor. Da conta de resultados faziam parte todas as concessionárias do setor elétrico nacional de forma que o que uma concessionária incluísse no cálculo do seu custo operacional poderia ter reflexos nas contas de todas as demais, afetando a composição da tarifa. Porém, esse sistema foi extinto em 1993.

Histórico do caso

Criada em 1963, a antiga Comissão Estadual de Energia Elétrica integrou em seus quadros servidores do estado que, apesar de terem passado para o regime celetista, aposentaram-se mantendo a paridade de remuneração com os funcionários ativos da CEEE. Essa foi uma das condições legais imposta à empresa ao assumir concessão.

Para arcar com esse custo, a empresa podia compensá-los nos cálculos dos valores tarifários. Mas, em 1981, a União passou a não mais admitir a inclusão desses encargos nas tarifas por entender que os custos não teriam natureza salarial. Ao analisar o caso, o STJ determinou que os custos têm sim natureza trabalhista e deveriam ter sido compensados pela CEEE.

Pertence arquivou o recurso da União por motivos formais. Ele apontou a falta de pré-questionamento de dispositivos constitucionais que teriam sido violados na decisão do STJ. O pré-questionamento é um imperativo para a análise de recursos no Supremo, um requisito de admissibilidade.

O ministro só chegou a analisar a suposta violação ao princípio constitucional da isonomia. Para a União, a CEEE conseguiu tratamento diferenciado das demais concessionárias de energia elétrica. Pertence apontou que a decisão do STJ é clara ao dizer que o custo em questão é peculiar, mas que outras concessionárias também têm custos peculiares, já que, na área, não há modelos uniformes para a composição de custos.

Leia a decisão

RECLAMAÇÃO 5.441-1 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

RECLAMANTE(S): UNIÃO

ADVOGADO(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECLAMADO(A/S): JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL (AÇÃO ORDINÁRIA Nº 930002153-2)

RECLAMADO(A/S): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (APELAÇÃO CÍVEL Nº 960407823-2)

RECLAMADO(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL Nº 435.948)

INTERESSADO(A/S): COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE

ADVOGADO(A/S): LUÍS RENATO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)

DECISÃO: A União apresenta reclamação para que seja preservada a competência deste Tribunal prevista no art. 102, I, f, da Constituição Federal.

Expõe-se que a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE do Estado do Rio Grande do Sul propôs ação contra a União visando a inclusão na composição dos custos da prestação de serviço concedido, as parcelas pagas aos seus aposentados, ex-autárquicos, a título de complementação e suplementação de proventos, de modo a ajustar a Conta de Resultados a Compensar - CRC (L. 5.655/71, art. 1º).

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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2007, 0h12

Comentários de leitores

1 comentário

Já esta na hora de a União querer dar calote em...

Zito (Consultor)

Já esta na hora de a União querer dar calote em todos os brasileiros. Basta o INSS.

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