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Política de vizinhança

Ministério da Justiça analisa 900 processos de extradição

O Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça analisa, atualmente, 900 processos de extradição. De janeiro a junho deste ano, foram concluídos 40 processos de extradição e 110 de deportação. O Brasil mantém cooperação internacional nessa área com 22 países, de acordo com informações da Agência Brasil.

Segundo o professor de Direito Internacional do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UnB), Márcio Gomes, há três formas de o estrangeiro ser excluído do território brasileiro.

“Duas dependem da iniciativa local do Estado e do governo brasileiro: a deportação e a expulsão. A outra, a extradição, depende de solicitação externa. Ou seja, de um Estado estrangeiro pedir ao Brasil a extradição de alguém que tenha cometido crime no seu território e que por qualquer motivo aquele país seja competente para julgar aquela pessoa”, explica o professor.

Depois dos jogos Pan-americanos, a Polícia Federal brasileira deteve os boxeadores cubanos Guillermo Rigondeaux e Erislandy Lara, que estavam sem documentos. Os dois abandonaram a delegação cubana durante a competição. Segundo o Ministério da Justiça, no depoimento que assinaram, os atletas pediram para voltar para casa.

Outro caso de repercussão sobre a questão esta semana foi a do narcotraficante colombiano Juan Carlos Abadia. Preso no Brasil, ele teve o pedido de extradição para os Estados Unidos, que tem 60 dias para enviar a documentação do processo.

“A hipótese dos cubanos, pelas informações que tenho, é que é um caso de deportação. Quer dizer, são estrangeiros que estavam no Brasil legalmente, vieram para uma competição esportiva, tinham visto para esse fim e aí abandonaram a competição. Ou seja, terminou a competição, eles deveriam regressar ao seu país de origem e não o fizeram, então, eles estavam no Brasil de forma ilegal”, disse Gomes.

Já o caso do traficante colombiano, acrescenta o professor, é uma hipótese de extradição, pois há um mandado de prisão internacional.

“Esse senhor colombiano foi preso no Brasil, e agora se aguarda o envio dos documentos. E tem um prazo, com base no tratado bilateral Brasil-Estados Unidos, para que o estado requerente proceda assim”.

O Supremo Tribunal Federal só concede extradição se o país que fizer o pedido assumir o compromisso de trocar pena de morte e prisão perpétua pela pena máxima brasileira, que é de até 30 anos de reclusão.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2007, 16h42

Comentários de leitores

1 comentário

E os cubanos foram expulsos e extraditados sem ...

Murassawa (Advogado Autônomo)

E os cubanos foram expulsos e extraditados sem qualquer processo.

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