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Mudanças no mercado

Conheça as novas regras de seguro e resseguro no Brasil

Por  e 

No início deste ano, o governo brasileiro decidiu promover a abertura do nosso mercado de resseguros, extinguindo o monopólio explorado pelo IRB-Brasil Re (“IRB”)[1], e instituiu uma nova política de resseguro[2], retrocessão[3] e sua intermediação, através da Lei Complementar 126, de 15 de janeiro de 206 (“LC 126”).

As funções e atividades regulatórias, que haviam sido originalmente atribuídas ao IRB, passaram a ser exercidas pela Superintendência de Seguros Privados — SUSEP, que é o órgão fiscalizador de seguros no Brasil, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados 3 CNSP.

Com a adoção da nova política, foi estabelecida uma preferência[4] em favor dos resseguradores locais[5], que deverão ter pelo menos 60% das operações de cessão de resseguro nos três primeiros anos de vigência da LC 126[6], percentual esse que será reduzido para 40% a partir do quarto ano.

Compete ao órgão regulador de seguros estabelecer as normas para a oferta preferencial de resseguros das cedentes[7] aos resseguradores locais. A SUSEP já está trabalhando para a definição das normas de oferta preferencial, de constituição de novas empresas e demais regras necessárias ao bom funcionamento do mercado brasileiro de resseguro. A regulamentação definitiva possivelmente será colocada em audiência pública ainda em outubro deste ano para vigorar a partir de 2008.

Em sessão ordinária feita no dia 28 de junho de 2007, o CNSP decidiu estabelecer disposições que interessam de perto a todas as companhias seguradoras e resseguradoras internacionais que neste momento planejam expandir suas atividades ou iniciar operações em nosso país em função da abertura do mercado. Essas disposições constam dos atos normativos (resoluções da CNSP) recentemente divulgados pela SUSEP, todos datados de 17 de julho e 2007, que analisaremos a seguir.

A Resolução CNSP 164/2007 estabelece disposições transitórias para as operações de resseguro e retrocessão do IRB, para a contratação direta ou por intermédio de corretores de resseguro e para a contratação de resseguro em moeda estrangeira, as quais vigorarão enquanto não for adotada a regulamentação definitiva.

Essa resolução reitera que o IRB continuará a exercer suas atividades sem qualquer solução de continuidade, independentemente de requerimento e autorização governamental, conforme já havia sido anteriormente previsto na LC 126. O IRB é um ressegurador local. As operações de resseguro e retrocessão com o IRB serão realizadas segundo os procedimentos e critérios operacionais do próprio IRB[8].

O resseguro e a retrocessão poderão ser contratados em moeda estrangeira no Brasil, quando se verificar qualquer uma das seguintes situações: (i) o seguro tenha sido contratado em moeda estrangeira no Brasil; (ii) haja aceitação de resseguro ou retrocessão do exterior; ou (iii) haja participação majoritária de resseguradores estrangeiros, exclusivamente nos casos de resseguros não proporcionais. Para a contratação em moeda estrangeira também deverão ser observadas as regras complementares que vierem a ser emitidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN.

Até que seja expedida a regulamentação específica, com as regras definitivas, as operações de resseguro deverão ser realizadas com ressegurador local. Todavia, as cedentes estão autorizadas a realizar as operações de resseguro no exterior, na hipótese da cobertura de resseguro não ser aceita pelo ressegurador local, observados os procedimentos e critérios operacionais do aludido ressegurador local. A SUSEP poderá solicitar, a qualquer tempo, as informações que julgar necessárias com relação à contratação de resseguro com o ressegurador local.

Para fins de constituição de reservas e cálculo de capital mínimo, a cedente somente poderá considerar como transferência de risco e classificar como resseguro as cessões feitas a resseguradores sediados no exterior (resseguradores estrangeiros) que atendam a determinados requisitos mínimos. Os requisitos exigidos são os seguintes:

 é advogado especializado em Direito Empresarial, bancário e mercado de capitais.

Adriana Maria Gödel Stuber é advogada.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2007, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Dr. Stuber, gostei do artigo e das informações....

VINÍCIUS (Advogado Autônomo)

Dr. Stuber, gostei do artigo e das informações. Gostaria, entretanto, que o senhor, pela experiência e facilidade de atingir os grandes, ouvisse deles as explicações da MP 340, sobre o DPVAT. Algo me diz que houve malandragem do Governo para agradar as seguradoras, ou seja, teve um toma lá, dá cá, porque aumentou-se o preço do prêmio e o seguro fez cair o seu valor, além de se criar impecílio de toda monta para o recebimento do seguro obrigatório. Por outro lado, estou tomando conhecimento de que o Seguro DPVAT será feito em caixa de uma seguradora que está sendo criada como nome VITÓRIA, envolvendo outras grandes do ramo. Quer dizer, o Governo Lula, de forma descarada, sem o mínimo respeito e o Congresso de quatro pés, fizeram de conta que nada aconteceu e pisaram no pescoço do povo de forma covarde e no apagar das luzes de 2006. PICARETAGEM ESTA MP340.

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