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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste domingo

A possibilidade de o Supremo Tribunal Federal aceitar a tese de que o mandato pertence ao partido e não ao parlamentar eleito uniu forças no Congresso em torno de pelo menos um ponto da reforma política: a fidelidade partidária. A bancada governista fechou acordo e espera votar a matéria em breve. A intenção dos governistas, segundo informa o jornal O Globo, é dar um sinal ao STF de que matérias eminentemente políticas têm de ser decididas apenas pelo Congresso. As cadeiras de 39 deputados estão em xeque, segundo o Tribunal Superior Eleitoral.

De volta ao crime

A impunidade torna reincidente quem comete crimes contra a administração pública. O esquema de fraudes em licitações descoberto pela Polícia Federal nos últimos anos mostra isso. Durante a investigação que originou a Operação Vampiro, desencadeada em 2004 para apurar irregularidades nas concorrências para a compra de hemoderivados no Ministério da Saúde, a PF descobriu que 17 pessoas presas tinham sido processadas em 1992 por fraude em licitações para compra de remédios na extinta Central de Medicamentos (Ceme). A reportagem é do jornal Correio Braziliense.

Exceção à regra

Em contraste com a deportação em tempo recorde de dois boxeadores cubanos do Brasil, 1.623 estrangeiros, só na cidade de São Paulo, enfrentam longos procedimentos este ano depois de pedirem reconhecimento como refugiados. O total é pouco menos da metade dos cerca de 3,5 mil refugiados de 69 países hoje acolhidos no Brasil, informa o jornal O Estado de S. Paulo.

Ao contrário do que ocorreu com Rigondeaux e Lara, os estrangeiros passam, normalmente, por seguidas entrevistas e preenchem longas papeladas que são remetidas ao Comitê Nacional para Refugiados (Conare), órgão formado por representantes de vários ministérios, além da PF e da Cáritas, instituição ligada à Igreja Católica – que há 25 anos se dedica à assistência aos refugiados no Brasil.

Consciência e discernimento

Dois anos após o indiciamento pela Polícia Federal de 23 índios cintas-largas e um funcionário da Funai pelo massacre de 29 garimpeiros, em Rondônia, ocorrido em 2004, a investigação emperrou por falta de laudo antropológico que ateste se os índios tinham ou não discernimento de que cometiam crime. A Polícia Federal não conseguiu antropólogos que se dispusessem a fazer o trabalho. O laudo é peça fundamental para que os índios sejam levados a julgamento, informa o jornal Folha de S. Paulo.

O procurador da República em Ji-Paraná, Svamer Adriano Cordeiro, responsável pelo inquérito sobre o massacre dos garimpeiros, diz que a perícia dos antropólogos pode determinar o destino da eventual ação penal contra os índios, o que explicaria sua resistência. A PF indiciou os acusados pelas mortes dos garimpeiros em 9 de abril de 2005.

Regalias penais

Os índios condenados pela Justiça têm direito a privilégios penais previstos no Estatuto do Índio, mas, na prática, os juízes ignoram as recomendações, informa o jornal Folha de S. Paulo. O estatuto prevê que, "se possível", a pena de detenção seja cumprida "em regime especial de semiliberdade". O procurador-geral da Funai, Luiz Fernando Villares, aponta como uma das causas da distorção as divergentes interpretações de juízes sobre a condição indígena. Alguns juízes, ao combinar leis com o estatuto na hora de proferir a sentença, deixam a regra favorável ao índio em segundo plano.

Prorrogação ameaçada

A prorrogação da CPMF por mais quatro anos, prevista em Proposta de Emenda Constitucional do governo, sofre agora uma ameaça vinda do mundo jurídico, informa o jornal Correio Braziliense. Um contingente de renomados juristas e tributaristas está defendendo que mesmo em caso de prorrogação, a CPMF precisa respeitar a noventena.

Com o calendário atrasado no Congresso – a proposta ainda é discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados – é provável que a emenda só esteja em condições de promulgação em dezembro.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2007, 10h42

Comentários de leitores

1 comentário

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