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Obrigação de atender

Amagis critica medida do CNJ em favor de advogados

O presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), Nelson Missias de Morais, reagiu à decisão do Conselho Nacional de Justiça de obrigar juízes a receber advogados em seu gabinete, a qualquer momento e independentemente da urgência de suas atividades, durante o expediente forense. Nelson Missias considerou “absurda” a exigência e “prejudicial” à prestação jurisdicional.

O recente entendimento do CNJ foi firmado em resposta ao questionamento de um juiz da comarca de Mossoró, no Rio Grande do Norte. O relator foi o conselheiro Marcurs Faver. O conselheiro explicou que “qualquer medida que condicione, crie embaraço ou impeça o acesso do profissional advogado à pessoa do magistrado, quando em defesa do interesse de seus clientes, configura ilegalidade e pode caracterizar, inclusive, abuso de autoridade”.

Diante do posicionamento do conselho, o presidente da Amagis decidiu fazer estudos e buscar junto à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) uma forma de derrubar a decisão do CNJ.

“É um absurdo um juiz parar uma audiência para fazer simples atendimentos, que poderiam ser feitos por petições. Concordo que o advogado tem de ser atendido, mas no momento em que o magistrado tiver a oportunidade para fazê-lo, sem prejudicar o seu trabalho”, advertiu Nelson Missias.

De acordo com ele, ao tomar a medida, o CNJ está priorizando uma das partes e comprometendo a visão integral do Direito da qual os juízes não podem, por princípio constitucional, desconhecer e ignorar.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2007, 11h29

Comentários de leitores

32 comentários

Em nenhum momento o CNJ. disse que o Magistrado...

Marco Ferraz (Advogado Associado a Escritório)

Em nenhum momento o CNJ. disse que o Magistrado deve parar um audiência no meio, ou ainda, interromper a redação de uma sentença para atender a um advogado. O que o CNJ. disse, e reafirmou, é que Lei Orgânica d Magistratura, assim como o Estatuto da Advocacia e da OAB, impõe-lhes a obrigação de atender aos advogados em seus gabinetes independentemente de sua análise de urgência. Cabe sim ao advogado fazer uso de valor e analisar a urgência do caso que leva para análise imediata do Magistrado da causa. O que a AMAGIS e outras instituições de classe querem é disvirtuar a decisão do CNJ., tentando mais uma vez transformar o magistrado, em alguém que não optou pelo serviço público, mas sim teria sido ungido pelos céus para ocupar o cargo. É triste ver que tais associações, estão se tornando "sindicatos", no pior sentido que tal palavra possa ter. Dr.Marco Ferraz

É certo que deve haver bom senso por parte dos ...

vasquez (Advogado Autônomo)

É certo que deve haver bom senso por parte dos advogados, não é certo atrapalhar uma audiência em andamento, porém, não se deve aceitar que alguns magistrados simplesmente não atendam ou estipulem horários para atender os advogados, isso é um absurdo, a decisão do CNJ está correta, agora resta que seja cumprida pelos magistrados que se julgam superior a lei. DOUTORES JUÍZES, A FUNÇÃO DOS SENHORES DE NADA ADIANTARIA SEM OS ADVOGADOS. APENAS CUMPRAM A LEI, SOMENTE ISSO, SIGAM EXEMPLOS DE COLEGAS SEUS QUE RESPEITAM OS ADVOGADOS OU LARGEM, ABANDONEM OU CAIAM FORA DESTA TÃO IMPORTANTE E NOBRE FUNÇÃO.

É impressionante como o Brasil, que tem hoje, t...

Freire (Advogado Autônomo)

É impressionante como o Brasil, que tem hoje, talvez, uma das melhores legislações Civis e Processuais Civis do mundo, ainda se confronte com atividades e atitudes de órgãos do Judiciário tão tacanhas e retrógadas. Será que estamos esquecendo do Tripé: Magistratura, Ministério Público e Advocacia. Será que alguns não conseguem compreender a importância institucional do papel do advogado. Com todo o respeito que temos pelos Magistrados, verdadeiros Hércules no exercício de suas funções. Dr. Eduardo Freire. Ps: Caros colegas advogados, tenham discernimento quanto ao momento de despachar com os Juizes.

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