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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

De acordo com o Valor Econômico, o Conselho de Contribuintes iniciou nesta semana o segundo mês de paralisação devido ao novo regimento interno do órgão, editado em junho pela Portaria 147 do Ministério da Fazenda. A portaria estabelece que os conselheiros indicados pelos contribuintes não podem votar em matérias nas quais também atuem na Justiça como advogados. Com a medida, quase nenhuma das câmaras funcionou entre quarta e quinta-feira desta semana por falta de quórum, e nas poucas que funcionaram a pauta foi reduzida a poucos processos.

Adicional do FGTS

Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) projeto de lei, de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que estabelece o fim da multa adicional do FGTS, criada pela Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001. De acordo com advogados, se aprovada, a proposta vai desonerar as empresas, no que diz respeito aos encargos trabalhistas. Para os trabalhadores, nada será alterado. A informação é do Jornal do Commercio.

Fila de banco

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo vai julgar na próxima terça-feira, dia 14, recurso da prefeitura paulistana contra Mandado de Segurança que favorece a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). De acordo com o DCO, a decisão desobriga as agências bancárias paulistanas de atenderem os usuários em, no máximo, 15 minutos no expediente bancário de segunda a sexta-feira.

Conselho emperrado

A Gazeta Mercantil informa que o novo regimento do Conselho Federal de Contribuintes, órgão que julga os recursos administrativos contra autuações de tributos federais, continua emperrando os julgamentos. Segundo Mariana Zechin, do Braga & Marafon, os conselheiros estão praticamente "de braços cruzados".

Para essa semana, estavam marcados os julgamentos das oito câmaras do 1º Conselho e duas do 3º. Segundo Mariana, que esteve no Conselho quarta-feira (8/8) para apresentar sustentação oral e não conseguiu, só a 1ª e 3ª câmaras do 1ª Conselho estavam julgando alguns casos.

Comissões de conciliação

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 498/03, de autoria da ex-deputada Clair (PT/PR), que altera a CLT para garantir que os procedimentos das comissões de conciliação prévia sejam facultativos, gratuitos e tenham a presença de advogado das partes. Apensado ao PL estão os Projetos de Lei 1974/03, originado de sugestão da Anamatra (SUG 40/2002), e também o PL 2483/03, de autoria do então deputado Carlos Nader, do antigo PFL/RJ. A informação é do Jornal do Commercio.

Falta de informação

De acordo com a Gazeta Mercantil, empresas com capital aberto podem ser surpreendidas com ação judicial de investidor que tiver prejuízo por causa de ausência de informações sobre débitos fiscais no prospecto. Segundo advogado Leonardo Barém Leite, do Demarest & Almeida, o investidor que se sentir enganado pelo prospecto pode inclusive entrar com ação de indenização contra a empresa na Justiça. "E a tendência é de que o investidor ganhe", afirma Barém.

Caso Renan

O corregedor do Senado, Romeu Tuma (DEM-SP), afirmou que vai investigar se o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), usou “laranjas” para obter concessões de rádio. De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, ele deve chamar os donos da JR Comunicação, da qual Renan seria sócio oculto, para prestar esclarecimentos. Tuma também disse que pedirá ao Ministério das Comunicações os pareceres sobre as concessões de rádio da empresa.

Tráfico de influência

A Polícia Federal terá de ouvir Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e Antoninho Marmo Trevisan, amigo do petista, no inquérito que apura suspeita de tráfico de influência no investimento de R$ 5 milhões feito pela Telemar na Gamecorp. Segundo a requisição do procurador da República Rodrigo Ramos Poerson, teria havido "desproporcional aporte de recursos" à Gamecorp, "única e exclusivamente em razão de contar com a participação acionária do filho" de Lula, o que poderia configurar, em tese, tráfico de influência. A informação é da Folha.

Reforma enterrada

O jornal O Estado de S. Paulo informa que o governo aproveitou a reunião, desta quinta-feira (9/8), do Conselho Político para costurar com os líderes da base governista amplo acordo para aprovar a prorrogação CPMF até 2011, em troca de novos projetos de reformas política e tributária.

Para preservar intacta a arrecadação da CPMF, que deve garantir esse ano cerca de R$ 36 bilhões, o governo aceita votar projeto de fidelidade partidária que permitirá a “anistia” de 38 parlamentares que mudaram de legenda depois das eleições de 2006 e estão ameaçados de perder os mandatos por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Recursos negados

O plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio rejeitou recursos dos ex-governadores Rosinha e Anthony Garotinho e manteve sua inelegibilidade. Em 9 de julho, o tribunal concluíra que Garotinho prometeu benefícios em Sapucaia em troca de votos para o deputado Geraldo Pudim — cuja cassação também foi mantida. Eles ainda podem recorrer. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Quebra de sigilo

De acordo com o jornal O Globo, a Justiça acolheu, na quinta-feira (9/8), o pedido de quebra de sigilo telefônico da secretária Elaine Paiva da Silva, de 27 anos. Ela foi presa na segunda-feira (6/8) após confessar ter matado Priscila, irmã do lutador Vitor Belfort, com quatro tiros.

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2007, 10h33

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