Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direitos iguais

Alunos de mesmo curso não podem pagar mensalidades diferentes

Universidade não pode cobrar mensalidades diferentes de alunos inscritos no mesmo curso. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, confirmado pelo ministro Francisco Peçanha Martins, vice-presidente do STJ, para manter a Fundação Educacional Unificada do Oeste de Santa Catarina (Unoesc) obrigada a reduzir o valor e devolver a quantia cobrada a mais nas mensalidades dos estudantes de Direito.

O ministro Francisco Peçanha Martins negou o recurso com o qual a instituição pretendia levar a questão à apreciação do Supremo Tribunal Federal. O argumento era de que a 3ª Turma, quando determinou a redução e a devolução das mensalidades, contrariou a Constituição Federal.

Peçanha Martins manteve a conclusão dos ministros da 3ª Turma, segunda a qual nenhum dos dispositivos da Lei 9.870/99 (Lei das Mensalidades Escolares), autoriza a distinção do valor das mensalidades cobradas de alunos do mesmo curso matriculados em períodos distintos.

REsp 674.571


Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2007, 13h03

Comentários de leitores

1 comentário

A SUESC no Rio faz pior, começa cobrando pouco ...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

A SUESC no Rio faz pior, começa cobrando pouco e num crescendo a mensalidade do 10º período de direito é quase três vezes a cobrada no primeiro, e ainda recebe verbas do PROUNI. Cadê o MPF para correr atrás de destino de verbas federais?

Comentários encerrados em 18/08/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.