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Prática na lei

CCJ da Câmara aprova inclusão de OAB e Ajufe na CJF

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, nesta quinta-feira (9/8), parecer do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) sobre o PL 284/2007. O projeto propõe a inclusão dos presidentes do conselho federal da OAB e da Ajufe entre os que têm assento no Conselho da Justiça Federal, mesmo que sem direito a voto.

“Além de oficializar situação que já ocorre informalmente hoje em dia, a medida está em simetria com o que já ocorre no Conselho Nacional de Justiça”, justificou Flávio Dino.

De autoria do Superior Tribunal de Justiça, o projeto dispõe sobre a composição e a competência do CJF. O relator Flávio Dino considerou a proposta constitucional e propôs um substitutivo com a inclusão das duas entidades no conselho. Ele também quer incluir as atividades de pesquisa acerca da realidade judiciária no Brasil entre as prioridades do CJF.

O deputado acrescentou também o reforço do CJF como órgão central da Justiça Federal brasileira no âmbito administrativo. “A partir da promulgação da Emenda Constitucional 45/04 (Reforma do Judiciário), cabe ao CJF a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante”, destacou o deputado.

Leia parecer de Flávio Dino

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2007, 0h00

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