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Poder de decisão

Juizado Especial pode executar dívida de qualquer valor

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Os Juizados Especiais têm poder para mandar executar dívidas e determinar a penhora online de contas, independentemente do valor executado. O entendimento foi firmado na sessão desta quarta-feira (8/8), do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os desembargadores rejeitaram reclamação apresentada pela Telesp — atual Telefônica.

A empresa pretendia que o Tribunal suspendesse ato do juiz Fábio Henrique Falcone Garcia, presidente do Colégio Recursal de Itu (interior paulista), que mandou executar dívida de R$ 318,5 mil em favor do consumidor Luiz Portronieri.

O cliente queria instalar uma linha telefônica em seu imóvel. A companhia alegou que o local estava fora da área de tarifa básica. A Telefônica relutou, negou-se a fazer acordo e foi condenada a instalar o telefone, na cidade de Porto Feliz, no prazo de 15 dias. No caso de descumprimento, o juiz estabeleceu pena de multa diária fixada em um salário mínimo. A empresa não cumpriu a decisão judicial e o valor da multa chegou em R$ 318,5 mil.

Por conta do descumprimento da ordem, o juiz determinou a penhora online das contas da Telesp. A penhora recaiu sobre várias contas da empresa e atingiu um total de R$ 2,5 milhões. Em suas explicações ao Tribunal de Justiça, o juiz Fábio Henrique Falcone Garcia afirmou que a estratégia adotada pela defesa da empresa foi a de ingressar com sucessivos recursos e arrastou o caso por 910 dias. Segundo ele, o processo se alongou por tanto tempo que o interessado, Luiz Poltronieri, morreu antes da conclusão do feito.

Recurso

Com o argumento de que foi vítima de arbitrariedade, a empresa entrou na Justiça de Itu com pedido de Mandado de Segurança. A ordem foi negada. A Telefônica, então, apresentou reclamação, com pedido de liminar, contra o ato do juiz, no Tribunal de Justiça de São Paulo. Com base no Regimento Interno, o TJ concedeu a cautelar para suspender, provisoriamente, a decisão do juiz de Itu, até o julgamento do mérito.

A empresa sustentou, em primeiro lugar, a tese de que o Juizado Especial — no caso o presidente do Colégio Recursal — exorbitou de suas atribuições e invadiu competência da Justiça Comum ao mandar executar dívida em valor superior àquele previsto na Lei 9.099/95. A regra limita em 40 salários mínimos o valor das causas que devem tramitar nos Juizados Especiais.

A Telefônica argumentou ainda que, como a Lei 9.099 não diz a quem cabe o controle jurisdicional das decisões dos Juizados Especiais, seria competência do Órgão Especial do TJ paulista fixar os limites legais de sua atuação. Para a empresa, a lacuna legislativa deveria ser preenchida pelo TJ, porque algumas decisões não poderiam ficar desprovidas de controle dos tribunais superiores, sob o risco de criar situações monstruosas.

“Admitir o contrário conduziria diretamente a uma situação teratológica, ao se permitir que a empresa reclamante arque com uma penalidade pecuniária no montante equivalente a R$ 318.500,00, a qual fora arbitrada em manifesta dissonância com as normas mandamentais vigentes no ordenamento e mantida pelo presidente do Colégio Recursal de Itu”, sustentou a defesa.

Decisão

O Órgão Especial entendeu que compete ao Juizado Especial processar a execução de sentença e que esta não admite prorrogação ou alteração pela vontade das partes. Para o Tribunal, não há correção a ser feita na postura adotada pelo presidente do Juizado Especial de Itu. O colegiado do TJ acrescentou que a Telefônica utilizou de todos os recursos para contestar a decisão e que o bloqueio de suas contas decorreu de sua inércia ou renitência em assegurar o cumprimento da sentença.

“Nada existiu nesse episódio que autorize a conclusão de que o Juizado Especial exorbitou de suas funções”, concluiu o relator, desembargador Renato Nalini. “Ao contrário, evidencia-se a renitência da parte vencida em também ajustar-se ao espírito dos Juizados Especiais e a aceitar a validade dos princípios inspiradores desse pioneirismo que veio para ficar”, completou Nalini.

De acordo com o relator, enquanto as partes — acostumadas ao anacronismo e ao formalismo da Justiça medieval — não se conformarem de que agora devem se orientar por novos critérios processuais, a Justiça especializada continuará a ser um sistema experimental na Justiça brasileira. “Os Juizados Especiais constituem uma realidade cujos princípios básicos deveriam contaminar toda a velha Justiça — oralidade, singeleza, informalidade, preferência pela conciliação — e não poderia ocorrer o inverso”, argumentou Nalini.

O voto do relator aponta que o Tribunal deve prestigiar os Juizado Especial de Itu. Segundo o julgamento, o juiz do caso se manteve atento às decisões tomadas por outros colegiados recursais. Para o relator, o juiz observou as súmulas 2 e 4 do Primeiro Colégio Recursal da Capital e esta orientação deve servir de parâmetros para todos os Juizados Especiais do estado.

Em sua conclusão, Nalini sustentou que nada houve de teratológico (monstruoso) nas decisões impugnadas pelo magistrado de Itu, julgou improcedente a reclamação da Telesp e cassou a liminar que suspendeu, temporariamente, a execução.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2007, 13h53

Comentários de leitores

13 comentários

Parabéns pela corajosa e tão esperada decisão q...

Toson (Advogado Sócio de Escritório)

Parabéns pela corajosa e tão esperada decisão que, muitos, tenham certeza, aguardavam. Aqui no ERGS, não vemos uma postura tão corajosa e vanguardista como esta. Aqui, infelizmente preocupava-se apenas se a parte lesada pelas atitudes contumazes destas Operadoras de Telefonia iriam se “enriquecer” ou não. Não há preço que pague os transtornos ocasionados pelo péssimo serviço prestados por estas empresas. E se Autora for pessoa abastarda financeiramente? 50, 70 mil.. Que diferença fará estes valores? Temos que voltar os olhos para o imensurável e incalculável patrimônio destas operadoras de telefonia. Parafraseando o ensinamento de IHERING, na obra "A LUTA PELO DIREITO", concluo que o Poder Judiciário, no trato das questões da espécie, tem manejado a balança com muito mais freqüência do que aplicado a espada, eis que desprovido da energia que advém de ordenamento jurídico que a tanto lhe autorize. ("A espada sem a balança é força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito. Uma não pode avançar sem a outra, nem haverá ordem jurídica perfeita sem que a energia com que a justiça aplica a espada seja igual à habilidade com que maneja a balança")

Parabéns ao amigo Juiz Fernando Henrique por se...

Fábio (Advogado Autônomo)

Parabéns ao amigo Juiz Fernando Henrique por seus Comentários, os quais assino em baixo. Gostaria apenas que os LITIGANTES CONTUMAZES do JUDICIÁRIO fossem obrigados a pagar custas judiciais mais consideráveis. É um absurdo que Empresas como a TELEFÔNICA que tiveram considerável vitória nas Ações discutindo a Assinatura Telefônica no Estado de São Paulo não tenham se dado ao trabalho de doar um único computador de presente para um cartório que seja ao Judiciário de São Paulo. Se essas empresas tivessem perdido na origem e no Judiciário de São Paulo, será que a Justiça Paulista não teria tido uma arrecação mais considerável de custas judiciais? Por certo que sim. Agora, do ponto de vista do valor da causa, o limite ao seu valor e a aferição da correção do valor da causa deve ser apreciada ao tempo da distribuição da Ação, pouco importando as alterações do seu valor supervenientes e decorrentes de Multas, Juros de Mora e Atualização Monetária supervenientes. Se eu condeno alguém a pagar uma Multa de R$ 1.000,00 / dia e alguém demora mais de 40 dias para cumprir uma decisão judicial, tal fato é efeito superviente ao momento de distribuição da Ação. As condições da ação e a competência judicial devem ser aferidas ao tempo da distribuição da Ação e não posteriormente. Pensar o contrário é criar tumulto procedimental e processual, porque o valor certeza jurídica em matéria de competência pelo valor da ação deve ser aferido unicamente quando a demanda é distribuída.

1. O Judiciário Paulista é lento porque tem a m...

Fernando Henrique Pinto (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

1. O Judiciário Paulista é lento porque tem a maior relação habitantes e processos por juiz do Brasil - e uma das maiores, senão a maior também do mundo, e tem suas verbas todo o ano ceifadas pelos Poderes Executivo e Legislativo. E, por que não dizer, também é lento em razão dos devedores contumazes e litigantes de má-fé, inclusive multinacionais que não ousariam fazer em seus países de origem um décimo do que fazem no Brasil. 2. O valor de alçada do juizado é para os pedidos das partes, na fase de conhecimento, mas a mesma lei que assim dispõe, também afirma que os juizados são competentes para executar suas decisões. 3. Se o montante da multa se avolumou, isso decorreu da inércia da executada, que não bastasse desrespeitar sistematicamente os consumidores, também desdenha das decisões judiciais de nosso país. Sustentar ela o contrário é tentar valer-se da própria torpeza. 4. Só cabe recurso ao STF, mas não acho que haja questão constitucional, nem relevância geral, para um RESP sequer ser conhecido. 5. A r. decisão é histórica, verdadeiro marco para que os tais devedores contumazes, litigantes de má-fé e desrespeitadores em geral das decisões judiciais e dos cidadãos brasileiros comecem a rever suas atitudes. 6. Em tempo, o judiciário paulista está a passos largos buscando o tempo peridido, firmando convênios com os correios, o BACEN, a Receita Federal, e tendo inaugurado o primeiro Fórum de Justiça comum (3 varas cíveis e uma de família) completamente digital, sem papel. 7. Também em tempo, é possível pela internet ver a distribuição mensal e o número de processos em trâmite em qualquer unidade judiciária de São Paulo.

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