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Questão de prerrogativa

Assembléia derruba veto de Aécio Neves sobre foro privilegiado

A Assembléia Legislativa de Minas Gerais derrubou, na manhã desta quinta-feira (9/8), parte do veto do governador Aécio Neves (PSDB) à Proposição de Lei Complementar 105, que altera a organização do Ministério Público do Estado restringindo a atuação dos procuradores. A matéria se refere a Projeto de Lei 17/2007 enviado pelo próprio MP.

Com a nova lei, em seu artigo mais polêmico, quase duas mil autoridades terão a prerrogativa de serem investigadas ou processadas criminalmente apenas pelo procurador-geral de Justiça. O MP já avisou que irá propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Com 60 votos a favor, nove contra e um branco, o veto foi derrubado pelos deputados em votação secreta. Parlamentares da oposição (PT e PCdoB) defenderam a manutenção do veto.

Os deputados governistas acataram parecer do deputado Antônio Júlio (PMDB) pela rejeição do veto. Somente parte da lei, que tratava da elevação de Igarapé e Nova Serrana para categoria de segunda entrância, foi retirada da lei.

O projeto agora volta para o governador para a promulgação em 48 horas. Se, dentro do prazo, Aécio não o fizer, o presidente do Legislativo pode promulgar a norma.

Com a lei em vigor, somente o procurador poderá investigar deputados, magistrados, vice-governador, conselheiros do Tribunal de Contas, secretários de Estado, advogado-geral do Estado e defensor público-geral. Hoje, a legislação refere-se apenas ao governador, a presidentes da Assembléia ou de tribunais.

Na segunda-feira, Aécio Neves vetou a proposição. Para não ofender os deputados, o governador não havia emitido juízo sobre o assunto. Utilizou apenas parecer da Advocacia-Geral do Estado. A análise técnica concluiu que “as normas relativas à competência do procurador-geral na abertura de procedimentos que envolvam autoridades públicas devem seguir deliberação nacional, não se justificando procedimentos diferenciados em cada unidade da Federação”.

Uma emenda anterior, incluída num Projeto de Lei Complementar do Executivo, já havia sido vetada com base também em parecer da AGE. Os deputados insistiram desta vez por meio de alterações em um projeto de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas, que tratava de gratificações para integrantes do MPE que acumulavam trabalhos em mais de uma comarca.

No mês passado, integrantes do MPE e representantes de entidades da sociedade civil promoveram em Belo Horizonte um ato para pedir o "veto total" ao projeto. O Conselho Nacional dos procuradores-gerais e o Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União também cobraram o veto. O MPE já havia encaminhado ao governador parecer de um grupo de estudos constituído por procuradores e promotores, que concluiu que as emendas inseridas no PLC são "formal e/ou materialmente inconstitucionais".

No dia 3 de agosto, a Procuradoria da República em Minas repudiou a aprovação do projeto. Um manifesto assinado por 19 procuradores do Ministério Público Federal afirma que a Assembléia "não somente o desvirtuou, como ofendeu o regime democrático pelo qual deveria velar".

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2007, 15h57

Comentários de leitores

12 comentários

Salvo engano, pelo que já vi na jurisprudência,...

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Salvo engano, pelo que já vi na jurisprudência, leis estaduais podem disciplinar questões de competência dentro daquilo que é da competência da Justiça Estadual. Há vários precedentes a respeito. Com o devido respeito aos que pensam diferente, acho que a medida é preventiva e salutar para evitar o ajuizamento irresponsável de ações de improbidade que se tornaram um abuso sem precedente na atualidade, inviabilizando o governo de muitas prefeituras, dentre outras barbaridades que acontecem. Está de parabéns a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que prestigiaram o Procurador-Geral de Justiça.

-Os "cara limpa": "Um manifesto assinado por 1...

futuka (Consultor)

-Os "cara limpa": "Um manifesto assinado por 19 procuradores do Ministério Público Federal afirma que a Assembléia "não somente o desvirtuou, como ofendeu o regime democrático pelo qual deveria velar"." Os "encapuzados": "Com 60 votos a favor, nove contra e um branco, o veto foi derrubado pelos deputados em votação secreta." Venceu a maioria dos representantes "mascarados"públicos,, haverá uma outra etapa? Vamos aguardar alguma outra novidade nesse caso!..será? O povo mineiro irá decidir, ..talvez só nas urnas! O que vale é o transcurso legal de um processo, e o que resta é um resto de esperança que tudo acabe bem.

Um médico...quem diria...

ruialex (Advogado Autônomo - Administrativa)

Um médico...quem diria...

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