Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

O destino do orçamento do Sesc e do Senac — entidades que compõem o chamado sistema "S" — está nas mãos do Superior Tribunal de Justiça. A primeira turma da corte deve julgar, nesta quarta-feira (7/8), um processo que pode redefinir a posição da casa sobre a cobrança das contribuições ao Sesc e Senac cobradas de empresas de prestação de serviços. Elas alegam que a contribuição às duas entidades, que corresponde a 2,5% da folha de pagamento das empresas, só pode ser exigida das empresas que atuam no comércio, e não na prestação de serviços. A informação é do Valor Econômico.

Atraso em vôos

A Secretaria de Direito Econômico publicou, na terça-feira (6/8), no Diário Oficial da União, portaria determinando a instauração de processo administrativo contra a TAM Linhas Aéreas, por descumprimento do Código de Defesa do Consumidor. A determinação foi com base na fiscalização feita pela secretaria, no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP), no dia 26 de julho, quando foram constatados atrasos de mais de quatro horas e cancelamentos de vôos. A multa pode chegar a R$ 3 milhões. A TAM tem 10 dias para apresentar a defesa, informa o DCI.

Novo prazo

De acordo com o Valor, o INSS estipulou o dia 13 de agosto como prazo final para as empresas recorrerem administrativamente do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) estipulado para seus casos individuais e que definirá a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) a que ficarão submetidas. Mas, em função da greve do Dataprev — Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social —, a consulta ao sistema “desapareceu” do site do órgão. Segundo a assessoria do INSS, é possível que o prazo seja prorrogado, mas até agora não foi definida uma nova data.

Parecer favorável

O jornal DCI informa que o procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer favorável ao pedido de liminar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria. A ação é contra a Lei paulistana 13.113/01 e o Decreto 41.788/02, que proíbem o uso do amianto na construção civil.

Isentos de redutor

O laboratório americano Wyeth obteve liminar em uma ação declaratória no Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que o governo fique impedido de aplicar o redutor de 24,69% no preço de três de seus medicamentos que são vendidos à esfera pública e fornecidos gratuitamente à população. O chamado Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) para as compras governamentais foi estabelecido pela Resolução 4 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que entrou em vigor no dia 21 de março deste ano. A informação é do Valor Econômico.

Juros por juros

De acordo com o Jornal do Commercio, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio acolheu, na última terça-feira, o voto do relator, desembargador Roberto Wider, e proibiu oito instituições financeiras de praticarem a capitalização de juros com período inferior a um ano, que consiste na incorporação de juros de um empréstimo ou de um financiamento à dívida principal com a cobrança de juros sobre juros. A Câmara determinou também que sejam devolvidos aos consumidores os valores cobrados indevidamente.

Defesa da concorrência

Reportagem da Gazeta Mercantil informa que o deputado Ciro Gomes (PSB-CE) vai apresentar na Câmara dos Deputados, na próxima semana, o substitutivo do projeto de lei que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). A apresentação será feita para receber sugestões dos parlamentares para o texto. O projeto só começa a tramitar na casa depois que receber essas propostas, o que deve ocorrer ainda neste mês. A reunião para a apresentação do substitutivo estava marcada para terça~-feira (7/8), mas foi adiada por causa do atraso na agenda da casa.

Lei inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.275, que dispõe sobre a política municipal do idoso e cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Comdepi). A representação foi proposta pelo prefeito César Maia contra a Câmara Municipal do Rio, que promulgou a lei em março do ano passado, informa o Jornal do Commercio.

Recurso à vista

De acordo com a Folha de S. Paulo, o líder da maioria na Assembléia de Minas Gerais, Domingos Sávio (PSDB), afirmou que os deputados mineiros podem derrubar o veto integral do governador Aécio Neves (PSDB) ao projeto de lei que impõe limites e regras de atuação ao Ministério Público, fazendo valer partes da proposta. Apenas a oposição, formada por 11 dos 77 deputados, se declarou a favor do veto total. Para derrubar o veto são necessários 39 votos.

Guerra fiscal

O governo federal deu, na terça-feira (6/8) ultimato para que os Estados fechem acordo sobre o fim da guerra fiscal e, assim, destravem a reforma tributária. Se até o próximo dia 21 os secretários estaduais de Fazenda não se acertarem, o próprio Palácio do Planalto vai arbitrar as regras na emenda constitucional que enviará ao Congresso, fixando 6 de agosto como o limite para validar os atuais benefícios fiscais. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2007, 10h16

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 16/08/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.