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Violação de direitos

Corte Interamericana condena Peru por morte de sindicalistas

A Corte Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos condenou o Estado peruano pelo seqüestro, tortura e execução de dois líderes sindicais dos mineradores em 1989. A decisão, tomada no dia 11 de julho, foi publicada apenas na última terça-feira (7/8) e divulgada pela agência Efe. O procedimento da casa diz que as partes devem ser notificadas antes das decisões se tornarem públicas.

O caso é conhecido como Cantoral Huamaní y García Santa Cruz contra Perú. Segundo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que atuou como parte acusadora, o Peru violou o direito à vida, a integridade física e a liberdade de associação de Saúl Cantoral Huamaní e de Consuelo García Santa Cruz.

A CIDH afirmou que “o presente caso aborda a problemática das atividades repressivas do Estado contra dirigentes sindicais para desmotivar o protesto social no Peru, e em geral, os seus efeitos a respeito da liberdade de associação”.

Na sentença, a Corte ordena que o Estado deve “investigar imediatamente os fatos que geraram as violações do caso e identificar, julgar e, se for o caso, sancionar os responsáveis”.

Também ficou estabelecido que o Estado peruano deve, em um prazo de seis meses, publicar a sentença no Diário Oficial e em outro veículo de circulação nacional. Um ato público reconhecendo a sua responsabilidade internacional precisa ser realizado.

Por danos materiais e imateriais, foi estipulada uma indenização de US$ 402 mil para os parentes das vítimas, que devem ser pagos nos próximos 12 meses.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial autônomo que tem sede em San José (Costa Rica), cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados. Faz parte do chamado Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos.

As resoluções do Tribunal são de cumprimento obrigatório para os estados membros. A Corte trata de casos contenciosos e de consultoria. Os idiomas oficiais são: espanhol, português, inglês e francês. A cada ano o idioma de trabalho é alterado. Em casos específicos, pode-se adotar a língua de uma das partes.

A CIDH é composta por sete juízes. Atualmente, não há nenhum magistrado nascido no Brasil. Em 2005, o brasileiro Antônio A. Cançado Trindade foi um dos juizes.

Leia decisão da Corte em espanhol

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2007, 15h19

Comentários de leitores

1 comentário

Abaixo link da primeira sentença na Corte Inter...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Abaixo link da primeira sentença na Corte Interamericana contra o Brasil. http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_149_por.pdf Texto em português.

Comentários encerrados em 16/08/2007.
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