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Jogada da sorte

MPF acusa TV Globo de enriquecimento ilícito em sorteio

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O Ministério Público Federal ajuizou, na 2ª Vara Federal de São Paulo, Ação Civil Pública contra a TV Globo e a Editora Globo, acusadas de enriquecimento ilícito em razão da promoção “Jogada da Sorte”, feita durante o Campeonato Brasileiro de 2003. O sorteio era feito pelo apresentador Fausto Silva, no Domingão do Faustão.

De acordo com o procurador da República Luiz Fernando Gaspar Costa, que assina a ação, a campanha resultou em arrecadação de 14,8 milhões decorrentes da venda de 4,9 milhões de fascículos da promoção. Segundo ele, o MPF constatou que “tal evento foi promovido de maneira ilícita, por contrariar os dispositivos legais presentes na Lei 5.768/71, que trata da distribuição gratuita de prêmios”.

De acordo com a lei, a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, dependerá de prévia autorização do Ministério da Fazenda. O MPF afirma que não havia autorização.

O procurador ressaltou que a promoção feita pelas rés não foi gratuita e não serviu para fins de dar publicidade a qualquer produto. Segundo ele, o fascículo consistia apenas em uma saída para o consumidor dar dinheiro para concorrer aos prêmios.

“Caso as empresas tivessem feito a promoção nos termos da lei, o montante mencionado não teria sido arrecadado, permanecendo ele em poder das centenas de milhares de pessoas que adquiriram onerosamente os fascículos ilicitamente vendidos nas casas lotéricas de todo o Brasil”, registrou o procurador na ação.

Ele ressaltou, ainda, que é necessário reconhecer que o enriquecimento ilícito em favor da TV Globo e da Editora Globo gerou prejuízo às empresas concorrentes das rés. Assim, solicitou que as empresas sejam condenadas a restituir o montante indevidamente adquirido.

O juiz federal Paulo Cezar Neves Junior, da 2ª Vara Federal Cível, por despacho, determinou que o MPF inclua a Caixa Econômica Federal no pólo passivo, já que um dos objetivos da ação é anular o ato administrativo da CEF que autorizou as outras rés a implementarem os chamados “sorteios gratuitos”, por meio da promoção.

A ação do MPF teve origem no pedido apresentado pelo ex-deputado Afanásio Jazadji, assessorado pelo advogado Luis Nogueira, à Procuradoria da Republica de São Paulo, em 2003. Ao acolher o pedido do ex-deputado, a Procuradora instaurou procedimento investigativo o que levou o MPF a constatar a ilicitude da promoção.

A promoção

Para participar do sorteio e concorrer a 50 carros zero quilômetro e a prêmios em barras de ouro, o interessado deveria adquirir nas casas lotéricas um exemplar do fascículo da “Jogada da Sorte”, no valor de R$ 3, contendo tabelas de jogos e algumas informações sobre o Campeonato Brasileiro daquele ano.

O conteúdo do fascículo consistia em um cupom destacável que o participante deveria preencher com seus dados pessoais e responder à pergunta qual o campeonato de futebol que está dando prêmios?, questão para a qual se previam duas alternativas de resposta (“brasileiro” e “outros”).

O advogado Luiz Camargo de Aranha Neto, que representa a Rede Globo, informou que as empresas ainda não receberam notificação.

Leia a Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA —VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 127; 129, III, ambos da Constituição Federal; art. 6.º, XIV, “b”, da Lei Complementar n.º 75/93 e nos artigos 1.º a 5.º da Lei n.º 7.347/85, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, em face de TV GLOBO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 33.252.156/0001-19, com sede na Rua Lopes Quintas, n.º 303, Jardim Botânico, Rio de Janeiro — RJ, e EDITORA GLOBO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 04.067.191/0001-60, com sede na Av. Jaguaré, n.º 1485, Jaguaré, São Paulo– SP, requerendo o parquet, desde logo, a intimação da Caixa Econômica Federal, a fim de integrar o pólo ativo da ação, na qualidade de assistente, pelas razões que adiante serão mencionadas.

1) Dos fatos

Em outubro de 2003 a Procuradoria da República em São Paulo recebeu denúncia (fls. 3-4 da Representação em anexo) relatando a existência de irregularidades na promoção comercial intitulada “Jogada da Sorte do Campeonato Brasileiro 2003”, promovida pelas empresas que ora figuram como rés na presente ação. Tal denúncia ensejou a instauração da Representação 1.34.001.005423/2003-23, que consta em anexo à exordial.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2007, 16h39

Comentários de leitores

7 comentários

Pois é, existem outros sorteios de igual teor v...

Bira (Industrial)

Pois é, existem outros sorteios de igual teor via celular, que tal uma olhadinha na legalidade?.

Gostaria de ver a Globo e outras empresas conce...

mario (Consultor)

Gostaria de ver a Globo e outras empresas concessionárias de canal de tv, a mídia em geral tivessem a honradez, respeito pelos que os sustentam, (todos nós), exibindo e comentanto, divulgando, falando do lado "negro" do assunto para todo o país. Será que o governo é o culpado ? Seria útil uma CPI ? acho que dá ibope....Lamento não poder acreditar nesta gente que mente, trapaça e faz mal à sociedade, delinquindo e escondendo o "rabo"...divulgando e soltando o "rabo" dos outros...assim seus delitos são impunes....acordem...o fim das sacanagens está próximo..é bíblico, porém, sem lider religioso qualquer, em geral associado dos delitos que falo.... mario

Espera aí! Está certo que a Globo praticou o ...

Chevalier (Advogado Autônomo)

Espera aí! Está certo que a Globo praticou o ilícito, mas teoricamente o fez de boa-fé já que teve a beneplácita e indevida aprovação do órgão federal competente: a CEF-Caixa Econômica Federal. Como se pode inferir da ação civil pública, de fato, não houve distribuição "gratuita" de prêmios e nem tampouco distribuição "a título de propaganda". E pior, ao arrepio da lei foram distribuidas "barras de ouro". E tudo isso a CEF ignorou para aprovar. Está absolutamente claro que houve crime de funcionário público a ser apurado, mas isso nem se mencionou na acão civil pública. Lamentável! Com certeza, a CEF não é o órgão mais indicado para cuidar das autorizações, já que também explora loterias e certamente não quer concorrentes. É o mesmo que entregar o galinheiro aos cuidados da raposa. Esse processo de aprovação deveria, como nos bons tempos, voltar ao ministério da justiça.

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