Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Denúncia trocada

BC apura uma falta e MP faz denúncia de outro crime

É necessário que se “imponha a individualização das condutas de cada denunciado, não bastando a mera indicação de que eles fossem responsáveis pela condução daquela determinada instituição”. Com este entendimento, do ministro Celso de Mello, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu Habeas Corpus impetrado por Anthony Pain para rejeitar denúncia do Ministério Público Federal por sonegacão fiscal.

Pain era diretor de câmbio do Banco Bamerindus, em Curitiba (PR), e foi denunciado pelo Ministério Público Federal, com base em investigações do Banco Central, de sonegação fiscal. O Banco Central o enquadrou no artigo 22 da Lei de Crimes contra o sistema financeiro nacional, por operações de câmbio irregulares. Foi constatado que o diretor permitiu o funcionamento de sua área sem orientação e o treinamento indispensável para regular as operações de câmbio. Ele foi acusado de “ausência de atuação e dolo”,

O ministro Celso de Mello (relator) apontou que, no decorrer do processo, o próprio MP admitiu que a acusação de sonegação fiscal não cabia ao acusado, mas somente aos titulares de empresas que operavam com o banco. No entanto a denúncia do MPcontra Pain foi mantida, atribuindo-lhe outro crime (a suposta prática do crime de evasão de divisas) ocorrido na agência de Manaus (AM). Ele era o diretor da área na qual os delitos foram praticados.

Para o relator do HC, a denúncia não especifica a suposta conduta criminosa, fazendo apenas alusões genéricas ao tipo penal descrito e a responsabilidade de dirigentes de instituições financeiras. Além de reconhecer uma errônea imputação de crime de sonegação fiscal, Celso de Mello afirmou que cabe ao MP deduziu a participação individualizada de cada suposto autor do ilícito, pois cabe ao acusador o ônus das provas.

O ministro citou recente orientação da jurisprudência do STF, “no sentido de que se imponha a individualização das condutas de cada denunciado, não bastando a mera indicação de que eles fossem responsáveis pela condução daquela determinada instituição”. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.

HC 83.947

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2007, 0h00

Comentários de leitores

3 comentários

Sem dúvida irretocável, do ponto de vista teóri...

AVP (Procurador da República de 1ª. Instância)

Sem dúvida irretocável, do ponto de vista teórico, a decisão de Sua Excelência (e dos outros dois ministros que o acompanharam), no ponto em que afirma que toda denúncia deve conter a individualização da conduta atribuída àqueles aos quais imputados os fatos considerados criminosos. É o que diz o art. 41 do CPP. No entanto, não tendo atuado no caso e nem o conhecendo por outra forma, preferi, antes de emitir opinião, pesquisá-lo na rede mundial de computadores de modo a evitar, na medida do possível, considerações impertinentes ou equivocadas. Assim o fiz por observar que a denúncia cuja forma se atacou no HC aparentemente fora oferecida contra pessoa não detentora de privilégio de foro, e que assim, aparentemente, o fato de o STF estar apreciando HC sobre o assunto indicaria que ao menos outras duas instâncias do Poder Judiciário teriam analisado e indeferido outros HC's com idêntica argumentação (TRF e STJ). Não estava errado. Em pesquisa ao sítio do TRF 1ª Região na internet, localizei o HC 200101000479165, denegado, à unanimidade, pela 4ª Turma daquele tribunal: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO DO ARTIGO 1º, INCISOS I, II E III DA LEI Nº 4.729/1965, C/C ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PELA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO DELITO, AFASTADO POR FORÇA DE ADITAMENTO, CORRIGINDO A CLASSIFICAÇÃO PARA A DO DELITO DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 7.492/1986. HABEAS-CORPUS. ALEGAÇÕES DE INDEVIDO ADITAMENTO E ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCONSISTÊNCIA. 1- Atendido o artigo 569 do Código de Processo Penal, nenhuma eiva macula o aditamento da denúncia, em que, sem alteração dos fatos imputados ao paciente, apenas se lhes corrigiu o enquadramento legal. 2- Situação de fato a vincular, concretamente, o paciente às ações incriminadas, devendo sua conduta ser valorada, na ocasião própria, na perspectiva do artigo 29 do Código Penal, em que também foi tido como incurso. 3- Ordem denegada. (HC 2001.01.00.047916-5/AM, Rel. Juiz Hilton Queiroz, Quarta Turma, DJ de 21/03/2002, p.63)” Encontrei ainda, no STJ, o RHC 12772/AM, aviado em face da decisão do TRF 1ª Região. O RHC foi desprovido, também à unanimidade, pela 5ª Turma do STJ: “PROCESSUAL PENAL - CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA. - No âmbito deste Colegiado, tem-se consagrado que o trancamento de ação penal, pela via estreita do writ, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, constata-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente. Tais hipóteses inocorrem. - No caso sub judice, a peça vestibular descreve, com clareza, conduta típica em tese, propiciando o exercício da ampla defesa. - Precedentes. - Recurso desprovido. (RHC 12772/AM, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 07.08.2003, DJ 28.10.2003 p. 296)” Recomendo a leitura dos acórdãos proferidos pelo TRF e pelo STJ, tanto àqueles animados pelo espírito crítico, quando àqueles que não mais o possuem, e que simplesmente assimilam, sem questionar, as notícias postadas nesse espaço. Assim o faço porque, após a leitura dos acórdãos, surgem como inevitáveis algumas perguntas: que inépcia é essa que só existe para poucos, quais sejam alguns ministros do STF? Será que também são ineptos o magistrado federal que acatou o aditamento da denúncia, os desembargadores federais que negaram o HC no TRF e os ministros do STJ que desproveram o RHC? O debate sério sobre as causas da impunidade que impera no país, quando aliado à constatação de que determinadas construções teóricas, não obstante universais, são traduzidas de forma peculiar por certas mentes privilegiadas (um dos privilégios, já se disse, é o de errar por último), que as entendem aplicáveis em situações em que outros juristas igualmente ilibados as têm por incabíveis, revela que esses julgamentos do STF que concluem pela inépcia de denúncias talvez possam ser qualificados, em certas ocasiões, não como manifestação de independência, que também é - e talvez mais - própria das outras instâncias, mas, infelizmente, como expressão de outra coisa: soberba jurisdicional. E mais: revela ser necessário um amplo debate acerca da doutrina brasileira do HC, em cujo âmbito cada mais se decide em caráter unilateral e à míngua de produção probatória questões que só poderiam ser seguramente elucidadas ao final do processo penal. É o que ilustra o caso presente, em que, não obstante habilmente travestida de formal (deficiência da denúncia), a questão decidida em verdade diz respeito à autoria do fato delituoso, e assim deveria ser solucionada por meio de sentença em ação penal, sob o influxo de regular contraditório.

Quem milita na área federal criminal já cansou ...

olhovivo (Outros)

Quem milita na área federal criminal já cansou de ver isso. O MPF denuncia todos os sócios de empresas, pelo simples fato de serem sócios. Não raro, para consituir a sociedade, figuram a esposa ou filhos do dirigente, sem que sequer exerçam qualquer função. Raros são os procuradores que procuram "investigar" a conduta individualizada de cada um. Dá muito trabalho.

A excelente decisão da relatoria do Min. Celso ...

toron (Advogado Sócio de Escritório)

A excelente decisão da relatoria do Min. Celso de Mello, que se coloca na linha da jurisprudência do STF, mais do que despertar a ira dos que outrora se sentiram ofendidos com a declaração de inépcia da denúncia em caso relatado pelo em. Min. Gilmar Mendes, deveria motivar os representantes do MPF a investigar antes de denunciar, por a polícia em campo para saber quem é quem em cada caso. Denúncia genérica contra todos os diretores é inaceitável no âmbito de um sistema penal que se rege pelo primado da responsabilidade pessoal. Da forma como andaram denunciando ultimamente, parece que adotaram os critérios da responsabilidade aquiliana no processo penal. Depois não adianta pousar de ofendido porque a denúncia foi considerada inepta. Primeiro é preciso investigar para depois denunciar e se evitar o cerceamento de defesa ou, pior, a adoção da responsabilidade objetiva. No final, denuncias ineptas deixam a sociedade desprotegida. O STF, como guardião maior da cidadania, protege-nos da sanha punitiva que não pode, no Estado Democrático de Direito, se desenvolver de qualquer maneira. A observância de direitos e garantias é tão ou mais importante que a repressão à criminalidade. Alberto Zacharias Toron, advogado, Diretor do Conselho Federal da OAB e Professor licenciado de Direito Penal da PUC-SP.

Comentários encerrados em 16/08/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.