Vetado projeto que dá função exclusiva a procurador de Justiça

O governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), vetou na segunda-feira (6/8) o projeto de lei que alterava a organização do Ministério Público Estadual e criava restrições à atuação dos promotores. A proposta havia sido aprovada com modificações pela Assembléia Legislativa e estendia a quase duas mil autoridades a prerrogativa de serem investigadas ou processadas criminalmente apenas pelo procurador-geral de Justiça.

Pela lei em vigor, somente o governador e os presidentes do Tribunal de Justiça e da Assembléia contam com esse direito. No entanto, o veto não encerra a polêmica. Os deputados mineiros ainda podem derrubá-lo em plenário, por meio de votação secreta. Nesse caso, o MPE já avisou que irá propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Para não ofender os deputados, Aécio Neves não emitiu juízo sobre o assunto. Utilizou apenas parecer da Advocacia-Geral do Estado. A análise técnica concluiu que “as normas relativas à competência do procurador-geral na abertura de procedimentos que envolvam autoridades públicas devem seguir deliberação nacional, não se justificando procedimentos diferenciados em cada unidade da Federação”.

Uma emenda anterior, incluída num Projeto de Lei Complementar do Executivo, já havia sido vetada com base também em parecer da AGE. Os deputados insistiram desta vez por meio de alterações em um projeto de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas, que tratava de gratificações para integrantes do MPE que acumulavam trabalhos em mais de uma comarca.

No mês passado, integrantes do MPE e representantes de entidades da sociedade civil promoveram em Belo Horizonte um ato para pedir o “veto total” ao projeto. O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais e o Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União também cobraram o veto. O MPE já havia encaminhado ao governador parecer de um grupo de estudos constituído por procuradores e promotores, que concluiu que as emendas inseridas no PLC são “formal e/ou materialmente inconstitucionais”.

Na sexta-feira (3/8), a Procuradoria da República em Minas repudiou a aprovação do projeto. Um manifesto assinado por 19 procuradores do Ministério Público Federal afirma que a Assembléia “não somente o desvirtuou, como ofendeu o regime democrático pelo qual deveria velar”.

Outro argumento para o veto na íntegra foi a inconstitucionalidade da proposta “por interferir na organização judiciária do Estado e por impedir que o Ministério Público fiscalize entidades privadas”. O parecer considerou também que pontos do projeto interferem no funcionamento interno do MPE e devem ser regulamentadas por órgãos do próprio Ministério Público. Além disso, a AGE concluiu que a gratificação proposta aos promotores e procuradores “cria diferenciação relevante entre os membros do MP e da magistratura”.

Com informações da Agência Estado