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Apurar para punir

STF concede liberdade a 36 presos na Operação Furacão 2

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1.Eis as informações prestadas pelo Gabinete:

O paciente teve a prisão preventiva decretada na Ação Penal nº 2007.51.01.804865-5, em tramitação na Sexta Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, relativa à denominada “Operação Furacão II”.

Impetrado habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a liminar foi indeferida (folha 105 a 109) porque: a) não verificada a ocorrência do perigo da demora e sinal do bom direito, porquanto o decreto de prisão preventiva estaria fundamentado e se reportaria ao conteúdo das investigações complementares àquelas versadas na Ação Penal nº 2007.51.01.802985-5 (Operação Hurricane I); b) existente a presunção de legalidade do ato praticado pelo Juiz, que teve contato direto com as investigações, estando o procedimento inquisitório submetido ao controle do Ministério Público, o que corroboraria, em princípio, a legitimidade e a razoabilidade das medidas investigativas e, por extensão, da ordem de prisão cautelar; c) necessária a melhor instrução da ação de habeas para o julgamento do mérito; d) ausente a ocorrência de bis in idem, considerados os fatos apurados nas Operações Furacão I e Furacão II, sendo que, embora alguns investigados tenham sido denunciados em ambas ações penais, na segunda denúncia narraram-se fatos relacionados a outros supostos envolvidos no esquema investigado de pagamento/recebimento de vantagem patrimonial indevida a agentes públicos.

Contra o ato mediante o qual indeferida a liminar, foi formalizado habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça - de nº 87.236. O ministro Barros Monteiro não acolheu o pedido de concessão de provimento cautelar, tendo como fundamento o Verbete nº 691 da Súmula do Supremo (folhas 73 e 74). Protocolou-se pedido de reconsideração, dessa vez pugnando pela extensão da medida acauteladora concedida, em favor da co-ré Ana Cláudia Rodrigues do Espírito Santo, no Habeas Corpus nº 87.322/RJ. O Vice-Presidente teria deferido a extensão da mencionada decisão a Ailton Guimarães Jorge. Em relação a Júlio César Guimarães Sobreira, consignou serem necessárias novas informações, mormente quanto às provas da autoria dos delitos de que é acusado (folha 384). Este o ato atacado neste processo.

O impetrante sustenta que todas as premissas lançadas em favor do beneficiado pela extensão do provimento cautelar são aplicáveis ao ora paciente e que não há razoabilidade para o tratamento desigual entre os co-réus. Alega que se impunha a observância do princípio isonômico que norteia a boa exegese quanto ao direito de se defender em liberdade, apontando a manifesta ilegalidade da prisão do paciente. Diz da excepcionalidade capaz de autorizar o afastamento do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Acentua que o decreto prisional não descreve elementos concretos a justificar a supressão da liberdade, sendo carente de indicação individualizada de fatos reais. Assevera que a identidade da situação processual dos co-réus viabiliza a adoção das premissas assentadas por Vossa Excelência no Habeas Corpus nº 91.723-2/RJ, reclamando a incidência do artigo 580 do Código de Processo Penal.

Requer a concessão da liminar, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, pleiteia a ratificação da medida acauteladora deferida.

Informo a Vossa Excelência que o ato de constrição, de cerceio à liberdade de ir e vir, alcançou os co-réus Ailton Guimarães Jorge, Aniz Abrahão David, Antonio Petrus Kalil, José Renato Granado Ferreira, Paulo Roberto Ferreira Lino, Ana Cláudia Rodrigues do Espírito Santo, Jaqueline da Conceição Silva, Cláudio Augusto Reis Almeida, Luiz Carlos Rodrigues de Lima, Miguel Laino, Alcides Campos Sodré Ferreira, Ronaldo Rodrigues, Antonio Oton Paulo Amaral, Jorge da Silva Caldas, José Alexandre dos Santos, José Januário de Freitas, Luiz Henrique Rossetti Loureiro, Marcio de Andrade Vasconcelos, Maurício Alves de Araújo, Ronaldo Gonçalves Montalvão, Armando Jorge Varella de Almeida, Valdenir Lopes Alcântara, José Renato Barbosa de Medeiros, Juarez Giffoni Hygino, Alexandre Cândido Pereira de Almeida, Júlio Rodrigues Bilharinho, Luiz Carlos Rubem dos Santos, Fernando Rodriguez Santos, Marcos Antônio dos Santos Bretas, Luciano Andrade do Nascimento, Marcos Antônio Machado Romeiro, Roberto Cunha de Araújo, Rogério Delgado Carneiro, Renato Gabriel Alves da Silva e Paulo Roberto de Carvalho Moreira da Silva.

2. A situação deste processo não é diversa da retratada no Habeas Corpus nº 91.723-2/RJ, no qual, afastando o óbice do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, implementei medida acauteladora. Eis o que lancei na oportunidade, ficando registrado que, no ato em exame, reportou-se o Juízo ao anterior, que deu margem àquela impetração:

[...]

2. Observem a necessária compatibilização do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo com a Constituição Federal, evitando-se a tomada a ponto de, configurado ato ilícito e existindo órgão capaz de apreciá-lo, vir-se simplesmente a dizer da incompetência deste último. Aliás, ante pronunciamentos do Tribunal flexibilizando o citado Verbete, urge a revisão. Reitero o que tenho consignado sobre a referida compatibilização:




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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2007, 21h23

Comentários de leitores

11 comentários

Manifestar-se contra as decisões do S.T.F. é fá...

A.G. Moreira (Consultor)

Manifestar-se contra as decisões do S.T.F. é fácil . O difícil, é discutir ou questionar a legalidade das decisões !!! Entretanto, nesta tribuna, muitos advogados, militantes, criticam e manifestam a sua "descrença" na Justiça , especialmente, nos Tribunais Superiores. A todos eles, eu recomendaria coerência, bom senso e honestidade para consigo e para com os seus Clientes : ***larguem a advocacia e vão trabalhar em outra seara !!! *** Afinal, quem não gosta de futebol, porquê não experimentar jogar "BOCHA" ?

Bem que o Marco Aurélio podia levar a Suzane Ri...

Mauri (Funcionário público)

Bem que o Marco Aurélio podia levar a Suzane Richthofen, os 36 presos na Operação Furacão e o Cacciola pra morar na casa dele...

"Viagem ao exterior somente poderá ocorrer medi...

Armando do Prado (Professor)

"Viagem ao exterior somente poderá ocorrer mediante autorização judicial". Deve ser brincadeira. O Cacciola foi avisado disso? Sempre o primo do Collor...com o aplauso dos chicaneiros e rábulas.

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