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Propaganda irregular

João Paulo Cunha deve pagar multa por propaganda irregular

O ministro Caputo Bastos, do Tribunal Superior Eleitoral, negou o recurso do deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) contra a multa de R$ 8 mil. A multa foi imposta por propaganda irregular feita na campanha eleitoral do ano passado. Ainda cabe recurso.

A multa decorreu da utilização de propaganda em cavaletes fixados em área pública, na região de Barueri, com prejuízo ao trânsito de pedestres e de veículos. A sanção foi aplicada pela primeira instância e confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

O deputado recorreu ao TSE contra o argumento de que “não veiculou pessoalmente a propaganda, nem foi previamente notificado para removê-la”. Por isso, não poderia ser condenado ao pagamento da multa. Caputo Bastos observou que, embora a legislação eleitoral autorize a utilização de artefatos móveis para a propaganda, “não podem ficar fixos (imobilizados) ao longo das vias públicas”.

O ministro ressaltou que o deputado “não logrou êxito em comprovar a existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e paradigmas [outras decisões] colacionados”. E acrescentou que, para reformar o entendimento do TRE-SP, seria necessário o reexame dos fatos e provas, o que não pode ser feito em Recurso Especial.

Respe 28.104

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2007, 18h43

Comentários de leitores

2 comentários

A justiça ainda julga fatos irrelevantes contra...

allmirante (Advogado Autônomo)

A justiça ainda julga fatos irrelevantes contra este cara? Ele não renunciou para não ter o mandato cassado? Êle não era um dos principais articuladores do mensalão? Ora, meus desembargadores, falemos de coisas sérias, não de cartazes em praças. O povo padece não por causa destas iniqüidades. Ademais, uma multa de oito mil para quem recebe oito milhões de contribuintes de campanha é depreciativa para quem a determina. Senhores: ou tratem verdadeiramente das coisas da Nação, ou a história lhes condenará por traição!

Confessou que pegou dinheiro e foi reeleito. É ...

Murassawa (Advogado Autônomo)

Confessou que pegou dinheiro e foi reeleito. É de Políticos desse naipe que o País vive.

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