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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

Os Tribunais Regionais Eleitorais já correm contra o tempo para tentar reverter o fenômeno da multiplicação de eleitores. Pequenas cidades do País têm mais eleitores do que habitantes e a situação chega a ser alarmante em Estados como Piauí. Na correição eleitoral (checagem por amostragem de títulos de eleitores para verificar essa discrepância) feita pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Piauí, concluída no fim de 2006, ficou constatado que pelo menos 14 municípios tinham mais eleitores do que habitantes. A informação é da Agência Estado.

Reforma lenta

O Valor Econômico informa que após dois anos e meio da entrada em vigor da tão esperada Reforma do Judiciário, promulgada em dezembro de 2004 após 12 anos de tramitação, e de uma série de reformas no sistema processual brasileiro que objetivaram reduzir a morosidade da Justiça, a avaliação dos especialistas que estudam o impacto do direito na economia é a de que os efeitos das mudanças ainda não foram sentidos.

“É um processo lento, e é lento em qualquer país do mundo”, disse Christopher Sabatini, diretor sênior de política da Americas Society/Council of the Americas, entidades destinadas à discussão de temas políticos e econômicos que lançaram na semana passada um relatório de trabalho sobre crescimento econômico e Estado de direito no Ibmec São Paulo.

Balanço das provisões

Pela legislação brasileira, as companhias abertas são obrigadas a informar em seus balanços os valores que eventualmente podem ter que vir a gastar em caso de condenações no Poder Judiciário. As chamadas provisões, destinadas a bancar os possíveis custos das ações judiciais, estão previstas na Lei das Sociedades Anônimas e nas regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e são feitas pelos advogados das empresas com base na análise dos processos e nas chances de êxito ou perda na Justiça.

Uma pesquisa, no entanto, inédita feita a partir da análise de 496 processos trabalhistas iniciados entre 1995 e 2001 contra duas companhias abertas de grande porte indica que as avaliações dos riscos judiciários pode não estar sendo feita com o rigor necessário. A informação é do Valor Econômico.

Lei agrícola

Os Estados Unidos estão prestes a adotar a Lei Agrícola mais retrógrada da história, com potencial para aumentar significativamente o volume de subsídios que distorcem os preços agrícolas internacionais. A lei que acaba de ser aprovada pela Câmara dos Deputados americana mantém todos os programas de subsídios banidos pela OMC, aqueles que estimulam a superprodução e deprimem os preços mundiais, prejudicando agricultores de todo o globo. A informação é da Agência Estado.

Justiça Eleitoral

A 60 dias do prazo para filiação dos candidatos às eleições municipais de 2008, três mandados de segurança incluídos na fila de julgamentos do Supremo Tribunal Federal ameaçam conturbar o meio político. Os recursos, de autoria do DEM, PSDB e PPS, com base em resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tentam tomar o mandato de parlamentares que trocaram ou trocarem de partido.

O clima de insegurança vem adiando os planos de alguns partidos, enquanto na base governista, inflada pelo troca-troca, a ordem é seguir filiando e, depois, brigar na Justiça. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Novas investigações

O ministro da defesa Nelson Jobim disse, no domingo (5/8), que ordenará a investigação do sumiço de pertences das vítimas do vôo da Gol, que caiu em 29 de setembro de 2006. Familiares querem saber como objetos pessoais dos mortos — celulares, cartões de crédito e documentos — foram parar nas mãos de falsários, segundo foi noticiado ontem pelo jornal O Estado de S.Paulo.

Caso Renan

Quase 15 dias depois de começar a analisar os documentos do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), os peritos do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal pediram ao Senado mais papéis e sinalizaram que, com o montante de dados fornecido, o laudo sobre o caso será inconclusivo. De acordo com a Folha de S. Paulo, o pedido da PF para que Renan disponibilize mais documentos foi oficializado na tarde da última sexta (3/8) ao presidente do Conselho de Ética, Leomar Quintanilha (PMDB-TO).

Fidelidade partidária

A Folha de S. Paulo informa que a Câmara tentará retomar na terça-feira (7/8) a votação da reforma política, que deve acabar se resumindo à aprovação da fidelidade partidária. A proposta que previa o fim das coligações proporcionais, a votação por lista fechada e o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais não recebeu apoio da maioria. A reforma política tramita na Casa desde 2003, quando foi criada comissão especial para analisar o tema.

Uma vida, uma árvore

Uma lei municipal de Martinópolis, a 553 km de São Paulo, promete deixar a cidade mais arborizada. Para cada criança que nasce no município, uma árvore deve ser plantada. O piloto Marco Antônio Ogata, pai do recém-nascido Gabriel, foi o primeiro a cumprir a lei. A informação é do portal G1.

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2007, 10h25

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