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PAC das licitações

Licitações: normas têm de ser atualizadas com a realidade

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Dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), foi apresentado pelo Poder Executivo Federal um Projeto de Lei com o objetivo de alterar dispositivos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal e institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública.

Na Câmara de Deputados, o texto foi aprovado, com alterações, no dia 2 de maio deste ano, tendo a sua redação final naquela Casa sido consolidada no Projeto de Lei 7.709-A.

No Senado Federal, a proposição recebeu o número de Projeto de Lei 32/2007. Ele foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em 30 de maio, e pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), no dia 12 de junho e encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em 28 de junho com relatoria do senador Eduardo Suplicy.

Antes, a urgência prevista no artigo 64 da Constituição Federal, para a tramitação da matéria, foi retirada por aprovação do Plenário do Senado, em 27 de junho, em atendimento à mensagem 102/2007 do próprio Presidente da República.

Considerando as emendas feitas até o momento, o Projeto que altera a Lei 8.666/93 pode ser sintetizado em 27 pontos principais.

Definição de sítio oficial na Internet e valorização de documentos eletrônicos

A Lei 8.666/93 precisava ser atualizada em face da “realidade virtual” na qual se realizam as licitações. Daí a definição formal de sítio oficial da Administração Pública como sendo o local na internet, com certificação digital, para divulgação de informações e serviços do Governo. Trata-se do preenchimento uma lacuna na redação da Lei, com nítida valorização dos meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica.

Reenquadramento da recuperação, da reforma e da reconstrução

Segundo o Projeto, o termo “recuperação" é excluído dos exemplos de obra, sendo incluído entre os exemplos de serviço, por se tratar de algo que visa apenas o retorno à condição original, podendo a contratação ser feita pela modalidade licitatória do pregão. Já a “reforma” e a “reconstrução” ficam no conceito de obra, a primeira porque se refere ao ato de dar nova forma a alguma coisa e a segunda porque se aplica a algo que foi arruinado total ou parcialmente. Esse é um dos assuntos mais tormentosos para os administradores públicos, não sendo certo que as mudanças na lei consigam evitar as atuais confusões entre tais conceitos.

Maior preocupação ambiental em compras, obras e serviços

Não obstante a Lei 8.666/93 já possua dispositivos sobre impacto ambiental nos projetos básicos das licitações, notadamente quanto às obras o Projeto prevê a existência de licença prévia ambiental, quando cabível, o que tende a reforçar a preocupação em evitar obras inacabadas ou embargadas por problemas detectados tardiamente, inclusive em ações do Ministério Público e órgãos de controle.

Ademais, o Projeto prevê a inclusão, entre os requisitos para as compras, da adoção de especificação do bem a ser adquirido que considere critérios ambientais. Essa inovação também é interessante, mas quando começar a ser aplicada muitas serão as reclamações de fabricantes que ainda não tiverem seus produtos adaptados, ainda que tenham o melhor preço.

Fechamento do cerco nas licitações de obras e serviços

Nas licitações para obras ou serviços de engenharia será obrigatória a especificação, no ato convocatório da licitação, do valor orçado pela Administração, para efeito de identificação de propostas manifestamente inexeqüíveis, isso na busca de maior transparência do processo. Ademais, o projeto básico de obras e prestação de serviços deve conter anotações de responsabilidade técnica exigíveis, ou seja, em muitos casos, mas não em todos. Em linhas gerais, essa última alteração pretende evidenciar melhor quem são os responsáveis pela elaboração do projeto, para fins de eventual responsabilização.

Valorização do cadastro de registro de preços

De acordo com o Projeto, o sistema de controle originado do cadastro do registro de preços, quando viável, deverá ser informatizado, disponibilizando aos cidadãos a oportunidade de impugnação do preço constante do quadro geral e do cadastro do registro de preços em razão de sua incompatibilidade com o preço vigente no mercado.

No particular, foi feita uma mera correção do texto da lei, para evidenciar mais cadastro do registro de preços como um meio de fiscalização contra a prática de preços predatórios ou de superfaturamento, que pode, ainda, facilitar consultas e diligências dos pregoeiros e presidentes de comissão de licitação quando houver provocação sobre inexeqüibilidade de proposta.

 sócio de Palomares Advogados, pós-graduado em Direito Público pelo IDP. Especialista em licitações e contratos administrativos, é autor do livro A defesa da empresa na licitação – Processos administrativos e judiciais.

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2007, 18h49

Comentários de leitores

1 comentário

Sr. Jonas Lima, Gostaria só de fazer um pequ...

André Moreira (Serventuário)

Sr. Jonas Lima, Gostaria só de fazer um pequeno comentário a respeito da dispensa da guarda em papel quando da licitação por meio eletrônico. Infelizmente, eu não consegui encontrar o texto para verificar se se considera a certificação dos documentos digitais usados na transação por meio eletrônico. E é justamente nesse ponto que eu discordo do Sr., pois a guarda eletrônica, desde que certificada digitalmente, é suficiente para que se possa fazer uma auditoria posterior em uma eventual apuração num processo. Documentos eletrônicos devidamente certificados são passíveis de laudos periciais a fim de se testar a autenticidade. André Moreira

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