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Provisória sem fim

Proposta de prorrogação da CPMF começa a andar na Câmara

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A proposta do Governo de prorrogação da CPMF por mais quatro anos começa a andar na Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania inicia nesta terça-feira (7/8) os debates em torno da Proposta de Emenda Constitucional 50/2007, que prorroga a contribuição até 2011.

A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) foi criada em 1997 e depois foi prorrogada em 2003 por mais quatro anos. A arrecadação seria direcionada para área de saúde. Programada para terminar em dezembro deste ano, a CPMF rendeu R$ 32 bilhões para o governo em 2006. A PEC foi encaminhada ao Congresso em abril deste ano assinada pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.

O relator da PEC, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) já apresentou substitutivo onde mantém a prorrogação até 2011, mas acrescenta a proposta de partilhar a receita da CPMF entre União, estados e municípios. Atualmente o bolo fica todo com a União. Pela proposta metade da CPMF arrecadada ficará nos estados e no Distrito Federal. A idéia tem a simpatia de muitos membros da comissão, que confiam nessa como a saída mais justa contra a “ultracentralização” do governo sobre a arrecadação. A discussão, porém, ainda perdura em pelo menos três correntes diferentes. A posição intermediária seria a do relator.

No debate na CCJ, o Democratas (DEM) deve propor a extinção da CPMF a partir de dezembro desde ano, como previsto na legislação. Tem ainda aqueles que defendem a proposta original do Executivo, de que a contribuição deve ser mantida como está, centralizada na União, com a mesma alíquota de 0,38%.

A PEC 50/2007 e outras cinco propostas tramitam apensadas à PEC 558/06, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que obriga a União a investir os recursos arrecadados com a CPMF em saúde. Para o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) a CCJ não pode analisar o mérito das propostas. “A CCJ não pode apreciar o mérito e nem sugerir alterações que superem alguma inconstitucionalidade formal”, afirma. Ele deve abrir esta discussão na próxima reunião da comissão.

O Governo tem pressa. A proposta deve chegar a veredito final até setembro deste ano. Antes terá de passar na Câmara em dois turnos e depois no Senado.

Aumento de arrecadação

O advogado Ives Gandra da Silva Martins, convidado para participar de audiência pública que acontece na CCJ nesta quarta-feira (8/8) para discutir as PECs, está convencido de que o Governo não precisa de prorrogação da contribuição. Ele lembra que o Governo teve um aumento de 70% na arrecadação geral nos últimos quatro anos.

“O governo pode prescindir tranquilamente da CPMF. Circulação de dinheiro não se tributa porque encarece o instrumento fundamental da economia. Isso aumenta o custo do governo e reflete negativamente em tudo”, afirma o advogado.

Ives Gandra não poderá comparecer à audiência pública. Também foram convidados a discutir o assunto o presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Flávio Borges D'Urso, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Paulo Brossard e o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli.

Pressão social

A CPMF é considerada um tributo injusto, tanto por especialistas, como pela sociedade. Nesta segunda-feira (06/8) cerca de 20 entidades se reuniram na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) para pedir o fim da contribuição.

O movimento pelo fim da CPMF, liderado pela Fiesp, já colheu mais 400 mil assinaturas. Quatro computadores instalados em frente à sede da Federação, na Avenida Paulista, permite que mais pessoas possam aderir ao abaixo assinado que deve ser entregue aos parlamentares. O site www.contracpmf.com.br também colhe assinaturas de cidadãos insatisfeitos com a perpetuação da taxa.

De acordo com dados da Fiesp, a CPMF arrecadou aproximadamente R$ 186 bilhões. Em 11 anos, a alíquota teve acréscimo de 18 pontos percentuais (passou de 0,20% para 0,38%).

Leia a proposta do governo

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação da União e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

Art. 1º O caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2011, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.” (NR)

Art. 2º Fica acrescentado o seguinte artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:

“Art. 95. O prazo previsto no caput do art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica prorrogado até 31 de dezembro de 2011.

§ 1º Fica prorrogada, até a data referida no caput deste artigo, a vigência da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, e suas alterações.

§ 2º Até a data referida no caput deste artigo, a alíquota da contribuição de que trata o art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será de trinta e oito centésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, nos termos definidos em lei, mantida, para fins de destinação do produto da arrecadação, a mesma proporção decorrente da aplicação do § 2º do referido art. 84.” (NR)

Art. 3º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 13 de abril de 2007.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Submetemos à apreciação de Vossa Excelência a inclusa Proposta de Emenda Constitucional que altera o artigo 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a vigência da desvinculação de receitas da União e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

Sem dúvida, a situação fiscal do Brasil tem evoluído positivamente. São muitos os fatores que contribuíram para isso, merecendo destaque dois elementos que se mostraram fundamentais para que a consecução dos objetivos relativos ao equilíbrio fiscal brasileiro pudesse se concretizar. Trata-se especificamente da desvinculação de receitas da União, a chamada DRU, e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF).

Uma das características da estrutura orçamentária e fiscal brasileira é a coexistência de um volume elevado de despesas obrigatórias - a exemplo das despesas com pessoal e benefícios previdenciários - com um sistema que vincula parcela expressiva das receitas a finalidades específicas.

Tal estrutura reduz significativamente o volume de recursos livres do orçamento, os quais são essenciais para a consecução dos projetos prioritários do governo - como obras de infra-estrutura - e para a constituição da poupança necessária à redução da dívida pública.

Neste contexto, a DRU tem sido imprescindível enquanto instrumento de racionalização da gestão orçamentária, respondendo, nos últimos anos, por cerca de 58% do total dos recursos livres da União. É importante ressaltar que a existência da DRU não tem impedido a expansão de programas sociais prioritários, a exemplo do bolsa-família e da ampliação das dotações destinadas à educação, que deverá prosseguir nos próximos anos com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB. Ao contrário, a DRU tem permitido à administração pública estabelecer prioridades e alocar recursos para o atendimento dessas prioridades.

É por estes motivos, ou seja, pela importância da DRU na constituição dos recursos livres do orçamento federal e pela necessidade de manter um grau mínimo de autonomia na definição de prioridades e na gestão orçamentária que estamos propondo a prorrogação da sua vigência até dezembro de 2011.

É por razões semelhantes - a necessidade de manter a estabilidade fiscal e macroeconômica - que propomos a prorrogação da CPMF pelos próximos quatro anos. Como é do conhecimento de Vossa Excelência, a CPMF é um tributo com baixo custo de administração e que tem garantido um montante consistente de arrecadação - alcançando R$ 32 bilhões em 2006. Mesmo num ambiente de crescente solidez macroeconômica, não haveria como prescindir de tal volume de receita sem comprometer o bom desempenho das contas públicas.

Ao propor a prorrogação da CPMF não estamos nos furtando de avaliar propostas de redução progressiva da incidência deste tributo. Entendemos, no entanto, que é melhor discutir este tema quando da tramitação da presente Proposta de Emenda Constitucional no Congresso Nacional. O importante é que tal discussão não considere isoladamente uma eventual desoneração da CPMF, mas sim o conjunto das prioridades de desoneração tributária e, em particular, se é mais urgente reduzir linearmente a alíquota da CPMF ou reduzir mais rapidamente sua incidência em operações em que gera maiores distorções, a exemplo das operações de crédito.

Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Bernard Appy, Paulo Bernardo Silva

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2007, 19h46

Comentários de leitores

2 comentários

Voce não perguntou né..se "a câmara não dá prá ...

futuka (Consultor)

Voce não perguntou né..se "a câmara não dá prá correr com isso"?..Maria Fernanda!

Os argumentos mais surrados que apresentam todo...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Os argumentos mais surrados que apresentam todos os que combatem a CPMF são: 1) o tributo teria sido criado para financiar a saúde pública e essa finalidade foi alterada; 2) o tributo seria provisório e tornou-se permanente. O aspecto histórico do surgimento de qualquer imposto é o tema mais irrelevante em matéria financeira. Como surgiu o IPI? Nem me lembro - talvez como uma derivação do imposto do selo. E este último, como surgiu. Sei lá, até Pedro o Grande, na Rússia, o cobrava. Por que foi criada a CIDE? Para melhorar o estado deplorável das estradas federais. Foi criada em 2001, no governo FHC, mas, as estradas federais continuam como estavam. Outro argumento que pesa contra a CPMF é o de que grandes tributaristas são contrários a esse tributo. Grandes tributaristas, porém, defendem grandes conglomerados econômicos. O que é bom para esses conglomerados e a FIESP, porém, é bom para o Brasil?

Comentários encerrados em 14/08/2007.
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