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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste domingo

São Paulo aparece em 15º lugar, entre os 27 estados do país, no ranking sobre o desempenho das Justiças estaduais quando se trata de resolver contenciosos na área econômica, informa a Folha de S. Paulo. Em primeiro lugar está o Rio de Janeiro, por conta da criação de Varas Empresariais, de acordo com o pesquisador Ivan Ribeiro, da USP, que elaborou o ranking. Em último aparece o estado de Amazonas. O ranking contempla vários aspectos do andamento de processos exclusivamente empresariais, dos setores comercial e financeiro.

Espionagem antiterror

O Senado dos Estados Unidos acaba de aprovar medida que fortalece a legislação de espionagem antiterror do país e enfraquece os direitos individuais, ao dar mais poderes às agências federais para fazer escutas e interceptar mensagens eletrônicas de estrangeiros, sem autorização judicial. Segundo O Estado de S. Paulo, o presidente George w. Bush ameaçou fazer uma convocação extraordinária, impedindo o recesso parlamentar, caso a mudança não fosse votada. Foram 60 votos a favor e 28 contra.

Danger pay

A Embaixada dos Estados Unidos no Brasil foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar adicional de periculosidade de 25% do salário a dois ex-funcionários do consulado do Rio de Janeiro. Até essa decisão, segundo a Folha, apenas funcionários americanos recebiam o adicional, pago quando trabalham em locais considerados violentos e sob risco de ações terroristas.

Urna eletrônica

A coluna Painel da Folha traz a informação de que corre na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara um projeto de lei que tira da Justiça Eleitoral a administração das urnas eletrônicas. A “Comissão de Automação Eleitoral do Congresso”, formada por parlamentares, seria a responsável. A idéia da proposta teria sido apresentada por uma subcomissão da CCJ, integrada, entre outros, por Paulo Maluf (PP-SP) e Geraldo Magela (PT-DF).

Regras da sabatina

Para tornar mais efetiva a sabatina de diretores da Anac de das outras agências reguladora, o DEM propôs que a sessão deve durar no mínimo duas horas, deve contar com três argüidores especialistas e a obrigação de os indicados responderem a todas as perguntas. O mandato continuaria a ser de cinco anos, mas com a necessidade de nova sabatina depois de três. A notícia foi publicada pela Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2007, 12h27

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LAMSA - CRIMES DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO RIO DE...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

LAMSA - CRIMES DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO RIO DE JANEIRO. A) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: O ato de concessão é inconstitucional (Contrato de Concessão - Proc. No. 06/500.055/94 – Contrato No. 513/1994 e 512/94 - Data 10.01.94), o que torna a licitação fraudulenta nos termos em que se realizou (Pedágio em lugar de Contribuição de Melhoria CTN art. 81) e o ato é de Improbidade. O pedágio da Linha Amarela na Avenida Carlos Lacerda é crime de apropriação indébita (LOM), com agravante de enriquecimento ilícito de terceiros. Edificação de SEDE DE EMPRESA PARTICULAR em terreno publico sem autorização ou com autorização em desconformidade com as Leis Orgânicas do Município. A sede da empresa foi construída na beira da Avenida, alias duas construções em terrenos do Município, com AREAS SUBTERRANEAS PARA ARMAZENAGEM DE MOEDAS E CAIXA FORTE, que não é permitido no caso empresa particular, pois não estaria obedecendo o sistema legal urbanístico e de segurança habitacional e empresarial, etc. (CPC art. 334, I). Caixa Forte e câmaras subterrâneas para reter a arrecadação abaixo das guaritas e dar destino ignorado a essa receita. B) CRIME CONTRA A SEGURANÇA PUBLICA: A SEGURANÇA PARTICULAR ARMADA EM VIA PÚBLICA, mantida pela concessionária em ‘VARIOS’ PONTOS da Av. Carlos Lacerda é Crime Previsto em Lei. Temerário risco a Ordem Publica, inversão de valores e responsabilidades na Segurança Publica, de responsabilidade do governo de estado. C) LICITAÇÃO FRAUDULENTA: Quem venceu a licitação, por 10 anos, foi a OAS Construções Ltda. Que percebendo as responsabilidades e o risco criou e transferiu seu direito adquirido na licitação a empresa LAM/SA – Linha Amarela Sociedade Anônima, que adquiriu o direito por mais 15 anos perfazendo um total de 25 anos, a Lamsa foi criada para pulverizar responsabilidades pessoais dos envolvidos, nasceu com um nome que não lhes pertence, Linha Amarela é o nome de um projeto Municipal o que vale dizer que este nome pertence ao povo Carioca. Mas eles ainda precisariam ficar mais anônimos e então criaram a INVEPAR/SA – Investimentos e Parceria Sociedade Anônima, que cuidaria da movimentação e administração financeira. Mesmo assim, os riscos ainda eram enormes. A concessão a qualquer momento poderia ser cassada e requisitada aos cofres públicos e a população toda arrecadação Inconstitucional, era preciso articular. A solução foi tornar o BANCO DO BRASIL (órgão federal) através do Fundo de Previdência – PREVI, o maior acionista do esquema, e é hoje o futuro boi de piranha. D) CRIME FISCAL: SEFAZ-RJ. Precisam explicar como emitiu CNPJ para empresa explorar pedágio em AVENIDA, de acordo com a Lei nº 8.934/94, não podem ser registrados documentos que não obedeçam às prescrições legais ou regulamentares, não há respaldo na Lei para esse tipo de cadastro, no mesmo sentido o Município que exarou alvará de funcionamento. Ou seja, a empresa é Laranja e o Estado é ESTELIONATARIO, e como o poder Judiciário sabe de tudo é omisso conivente e criminoso também. Os promotores, procuradores e corregedor juntamente com aquele conselho, prevaricaram por negligencia e falta de interesse em apurar os fatos, nos contratos e referidos termos aditivos destes de Obras 512/94, de Concessão 513/94, de Segurança Particular Armada em Via Pública, assinados pelo Executivo Municipal em favor da concessionária OAS Ltda., Linha Amarela Sociedade Anônima – LAMSA em detrimento da Legalidade, noticiados de Fraude em recibos emitidos pela Linha Amarela Sociedade Anônima, Improbidade administrativa do Executivo Municipal no ato de concessão, Lesão ao principio de Isonomia, pois apenas 20% dos usuários pagam o pedágio, Contratações Criminosas de Segurança Armada com posto de destacamento em vias publicas sem consulta a SSP-RJ e a PMRJ, Constituição de Empresa de Cobrança de Pedágio junto ao CNPJ 00.974.211/0001-25 de 03/11/2005, emissão de Alvará Municipal e registro JUCERJ tudo ilegal, e mais, do afastamento da LAMSA dos quadros do Conselho de Valores Monetários – CVM. E) CRIME TRIBUTARIO: Um dos fatos gerador destes delitos é a inexistência de obediência à regulamentação para alocação destas receitas (+/- R$ 12,0 doze milhões por mês) até mesmo junto ao fisco e ao erário, mediante conflito Territorial, provendo ai extensa manipulação de caixa a descoberto sobre o arrecadado sem a devida destinação regulamentada, vez que estão sendo exercidos em esfera Territorial não competente, portanto impunes por indefinição no Código Tributário Nacional, distante do alcance regulador do sistema tributário, causando enormes prejuízos à sociedade. Arrecadando recursos como se Estaduais e Federais em áreas Municipais (?), sem a devida autorização Constitucional e Legal. Podendo inclusive ser caracterizado como furto ou apropriação indevida aos cofres Federais. F) CRIME DE EXTORSÃO: Multar por Evasão de Pedágio em Avenida Municipal foge aos princípios da legalidade. Tipificação dos Crimes. 1) Crime Exaurido ou Crime de Extorsão – Que o agente vem alcançar o fim que pretendia, alem do resultado que consuma o delito. Por exemplo crime de extorsão (art.158 do CP) consuma-se com o constrangimento da vitima, porem o exaurimento do delito se da quando o agente obtém a vantagem econômica pretendida. (Cobrar pedágio que não pode ser cobrado e ameaçar com multas e perdas de pontos na carteira para que se recusar ao pagamento). Exaurimento - Ato administrativo Ímprobo, decretado pelo executivo Municipal, determinando licitação que o município não tem poder legal para tal é exaurido pela Guarda Municipal ao consumar o auto de infração aos proprietários dos veículos que não quiserem pagar pra trafegar em via publica, prejudicando financeira e moralmente o condutor do veiculo, que perde por pontos o direito de conduzir o veículo de trabalho. (A competência para multar em pedágios é da Policia Rodoviária Federal e da Policia Rodoviária Estadual, que não estão autorizadas por lei para atuar em Avenidas Municipais). G) CRIME DE ESTELIONATO: Manter recibo de pedágio com as inscrições - AUTO ESTRADA LINHA AMARELA – por mais de 8 (oito) anos, iludindo a boa fé do contribuinte, que imaginava estar pagando pedágio legalmente. O Pedágio esta sendo cobrado na AVENIDA CARLOS LACERDA no centro do mesmo Município e INTERBAIRROS, não sendo Intermunicipal nem Interestadual, vez que não se trata de Auto-Estrada ou sequer Estrada Vicinal, em desacordo com os princípios previstos na Legislação Federal sobre Pedágios que não prevê cobranças em RUAS, AVENIDAS OU LOGRADOUROS PUBLICOS dentro do mesmo Município O pressuposto de Auto-Estrada ou Rodovias é de que seja uma Via com percurso mínimo de 100 quilômetros de distância entre as praças de cobrança de pedágio, e não apenas seis quilômetros onde não se podem atingir as velocidades sem o risco de colidir com a praça de pedágio; transito predominantemente livres isentos dos horários sistemáticos de congestionamentos no trafego de veículos, excluídas de pistas seletivas e proibições de horários para trafego de veículos pesados, fora dos grandes centros ou bairros ou ao largo, na periferia, sem outros tipos de obstruções, qual sejam a proximidade da praça de pedágio com a saída do túnel onde os engarrafamentos são constantes e intoxicando os motoristas diariamente que aguardam a cobrança dentro dos referidos túneis, livre de semáforos nos retornos obstruindo e estendendo os engarrafamentos à pista pedagiada nas entradas e saídas permanentes aos bairros. Longe do excesso de população e favelização intensa nos acostamentos, diariamente crianças ao longo da via empinando pipas, animais domésticos causando acidentes e sendo atropelados, etc. Policiais arriscando suas vidas em Avenidas de alta velocidade, que deveriam ser de velocidades controladas em acordo com os perímetros urbanos como estipula o CNT, no cumprimento de suas obrigações – fiscalizando e efetuando blitz - proximidade da praça de pedágio aos grandes Supermercados, ao presídio de segurança máxima (Ary Franco), etc. Constantes manifestações publicas e confrontos, tiroteios e disputas entre quadrilhas de traficantes, seqüestradores, saqueadores etc. Campo de outdoors político e comercial ao longo da AVENIDA pedagiada. Todas são possibilidade flagrante de grave ofensa e risco a ordem pública, característicos de perímetro urbano. Obviamente não sendo essas as características de Via Expressa ou Auto-Estrada permissível, num trecho de pouco mais de 8 Km, a velocidade PERMITIDA entre 80 e 100 Km/Hora, que requer atenção redobrada do motorista condutor e velocidades INCONSTITUCIONAIS AO PERÍMETRO URBANO. “É o percurso mais curto e de menos ônus entre dois pontos a serem percorridos necessariamente por uma pessoa ou grupo de pessoas nas suas atividades diárias e obrigatórias, Escola, Trabalho, Saúde, Dever Cívico, etc.” (Art.705 CC – Jurisprudência por decisão unânime 2a. turma cível 05/03/1986, Apelação Cível APC1347785 DF.) H) PRINCIPIO DE ISONOMIA: É sabido que por lá trafegam aproximadamente 400 mil veículos dia e que desse total apenas 20% dos usuários pagam o pedágio, o restante dos 320 mil usuários trafegam de graça, em percurso natural urbano da cidadania, indo ao trabalho, a escola, a igreja, aos hospitais, as obrigações publicas, ao lazer etc. Tudo num percurso que varia de 1.500 Mt a 15.000 Mt, a depender do usuário. O que atinge frontalmente a Constituição Estadual art. 196 II e Federal art. 150 II e 152 e CF. Art. 5 o. caput, I. I) CRIME CONTRA A ORDEM POLITICA E SOCIAL: CRFB - Art. 5º. “II - “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa”, senão em virtude de lei”. (SEFAZ-RJ. Precisa explicar como emitiu CNPJ para empresa explorar pedágio em AVENIDA, de acordo com a Lei nº 8.934/94, não podem ser registrados documentos que não obedeçam às prescrições legais ou regulamentares, não há respaldo na Lei para esse tipo de cadastro, no mesmo sentido o Município que exarou alvará de funcionamento.) CRFB - Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. (Neste caso apenas 20% de usuários pagam o pedágio, 80% trafegam sem pagar, e as demais avenidas da cidade também deveriam ter pedágio uma vez que todos os moradores pagam os mesmos impostos e residem de maneira equivalente juridicamente). CRFB - Art. 152 - É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. (A cobrança do pedágio alem de inconstitucional, varia de acordo com cada veiculo, uns pagam mais e outros pagam menos, o que caracteriza a diferença tributaria). Vale transcrever, por pertinente, o art. 2º da Lei nº 9.074/95: "Art. 2 º - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos dispensada a lei autorisativa nos casos já referidos na Constituição Federal. Único - O cidadão não esta obrigado a desviar ou cercear, ainda que parcialmente, seu direito de ir e vir ou contornar por outra Rua ou Avenida num percurso mais longo não desejado e outros obstáculos objetivando chegar onde quer e deseja ir, o perímetro urbano é de livre acesso e arbítrio a opção de um caminho paralelo é característico em lei federal apenas nos casos de pedágio em estradas em conformidade também com Código Tributário Nacional. (Código Penal art. 316 § 1º.) _____________________________________________________________________________ * CRFB artigo 22, incisos I, XI e XXVII - Municípios não podem legislar sobre pedágios. Obras municipais quando necessárias são concedidas por CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA apos respaldado e autorizado por referendo popular. _____________________________________________________________________________

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