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Valor da muamba

Supremo analisará se pequeno contrabando é crime

A Defensoria Pública da União entrou com pedido de Habeas Corpus, no Supremo Tribunal Federal, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que desarquivou Ação Penal na qual Shineyder da Costa Rosa é acusado de descaminho e contrabando. O relator é o ministro Cezar Peluso.

Em decisão monocrática, o ministro do STJ rejeitou a denúncia, porque o valor do auto de infração da Receita Federal, de R$ 2,5 mil, foi considerado insignificante, de acordo com a própria administração pública.

O defensor público informa que o acusado foi autuado por agentes da Polícia Rodoviária Federal, quando voltava em ônibus de turismo vindo do Paraguai, com 250 pacotes de cigarros, sem a comprovação do pagamento de impostos, já que o valor da mercadoria (R$ 2,5 mil) ultrapassou a quota isenta de impostos de US$ 150, como prevê a Instrução Normativa 052/95, da Secretaria da Receita Federal.

No entanto, o colegiado do STJ considerou que o valor do tributo devido ultrapassou o montante de R$ 100, previsto no artigo 18, parágrafo 1º, da Lei 10.522/02 como limite para a extinção do crédito fiscal. Assim, aquele tribunal afastou o princípio da insignificância e manteve a Ação Penal.

Alegando a presença da plausibilidade jurídica e do perigo na demora da decisão, o defensor pede liminar para o acusado, frente à ameaça à liberdade decorrente do constrangimento ilegal.

HC 92.119

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2007, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Tomara que o STF se lembre de que a esfera crim...

Janice Agostinho Barreto Ascari (Procurador da República de 2ª. Instância)

Tomara que o STF se lembre de que a esfera criminal é absolutamente independente da esfera administrativa. Se a administração pública entende não ser viável o ajuizamento de ação civil (seja pelos altos custos de um sempre moroso processo judicial ou pelo motivo que for), isso não significa que não haja crime. Aliás, para insegurança do cidadão, na área criminal o conceito de "insignificância" vem se alastrando assustadoramente. Oficiei em um processo no qual a juiza federal achou que desviar "só" 5 mil reais de dinheiro público era insignificante. A demasiada tolerância reflete a leniência com a criminalidade e incentiva a impunidade.

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