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OAB vota proposta de assembléia revisora da Constituição

Os 81 conselheiros federais da Ordem dos Advogados do Brasil se reúnem na segunda-feira (6/8) para analisar a proposta de criação de uma assembléia revisora da Constituição Federal, composta por representantes do povo e com membros eleitos pela sociedade, como unidade soberana.

A proposta de emenda constitucional foi encaminhada à OAB pelo jurista e presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da entidade, Fábio Konder Comparato. A votação começa às 9 horas na sede da OAB, em Brasília. Se aprovada, a entidade a encaminhará para o Congresso Nacional.

Comparato defende uma reforma política ampla e profunda. Na sua opinião, o Congresso Nacional não deveria, sem o expresso consentimento do povo, ser titular do monopólio da competência de reformar a Constituição por meio de emendas.

"Abusando desse monopólio, já de si indefensável segundo o princípio da legitimidade democrática, o Congresso acaba freqüentemente por decidir em causa própria, não só ao alterar o texto constitucional, mas também quando muda a legislação ordinária, notadamente em matéria eleitoral", afirmou Comparato, ressaltando que o Congresso e os partidos políticos já não gozam da confiança do povo brasileiro em sua grande maioria.

Ele sugere que seja introduzido no texto constitucional o instituto da revisão, em complemento às emendas, e que a referida Assembléia Nacional Revisora seja constituída exclusivamente para essa finalidade. No texto, Comparato diz que deve ser fixado um prazo improrrogável de funcionamento da assembléia, cujas decisões serão obrigatoriamente submetidas a referendo popular.

O jurista pretende que o Tribunal Superior Eleitoral convoque, de tempos em tempos, plebiscito para que a população decida sobre o processo de revisão constitucional. E defende que as propostas de revisão constitucional devem ser apresentadas não só por cidadãos, mas também por associações e órgãos de classe de âmbito nacional.

Leia a proposta apresentada à OAB

"Senhor Presidente:

Tenho a honra de apresentar a Vossa Excelência, a fim de ser submetida à competente deliberação do Conselho Federal de nossa entidade, a proposta de emenda constitucional cujas razões passo a expor.

1. Nos últimos anos, evidenciou-se, em todos os quadrantes do país, a necessidade de uma ampla e profunda reforma política, como pressuposto incontornável para o cumprimento dos objetivos fundamentais do nosso Estado republicano, declarados no art. 3º da Constituição Federal:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

2. Sucede que essa reforma política ampla e profunda, implicando a mudança de várias disposições constitucionais, só pode ser feita de acordo com os princípios e as regras que a própria Constituição estabeleceu para a alteração de suas normas.

Nesse sentido, é preciso distinguir entre os procedimentos de emenda e de revisão constitucional. A primeira tem por objeto pontos determinados, enquanto a segunda abre a possibilidade de mudança geral das disposições do sistema.

Essa distinção entre as duas modalidades de reforma encontra-se nas Constituições da Espanha e da Confederação Helvética.

A Constituição espanhola dispõe, em seu art. 168, que uma vez decidida a realização da reforma, seja parcial, seja total, as Cortes Gerais são automaticamente dissolvidas, a fim de permitir que os eleitores elejam novos representantes, especialmente incumbidos de votar a mudança constitucional. Encerrado o processo de votação, a reforma da Constituição é obrigatoriamente submetida ao referendo popular.

Já a Constituição Federal suíça organiza o processo de reforma, parcial ou total, mediante iniciativa popular, submetendo igualmente o texto alterado ao referendo do povo (arts. 118 e seguintes).

3. A Constituição Federal de 1988 dispôs que a mudança de seu texto se fizesse por meio de emendas (art. 60). A revisão, prevista no art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi um procedimento excepcional e temporário de mudança da Constituição, iniciado em 5 de outubro de 1993 e encerrado em 7 de junho de 1994.

Por isso mesmo, é duplamente inconstitucional a Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2003, ora em tramitação na Câmara dos Deputados, pela qual o Congresso transformar-se-ia, ipso iure, em assembléia revisora da Constituição. De um lado, porque o instituto da revisão geral não foi inserto no corpo da Constituição. De outro lado, porque o Congresso Nacional atribui com essa proposta, a si próprio, um poder revisor que a Constituição não prevê.

Importa lembrar que o Conselho Federal da OAB pronunciou-se oficialmente, com fundamento em parecer da Comissão de Estudos Constitucionais, elaborado pelo eminente Professor José Afonso da Silva, pela inconstitucionalidade da mencionada Proposta de Emenda Constitucional nº 157-A, de 2003.

4. Toda essa matéria de reforma política, porém, acha-se também submetida a outro princípio constitucional, este de ordem substantiva e não apenas formal. É a questão da legitimidade do processo de mudança.

O Congresso Nacional, enquanto poder constituído, não deveria ser titular, sem o expresso consentimento do povo, do monopólio da competência reformadora da Constituição por meio de emendas. Ora, abusando desse monopólio, já de si indefensável segundo o princípio da legitimidade democrática, o Congresso acaba freqüentemente por decidir em causa própria, não só ao alterar o texto constitucional, mas também quando muda a legislação ordinária, notadamente em matéria eleitoral.

Acresça-se a isso o fato de que, desde há muito, o Congresso Nacional e os partidos políticos já não gozam da confiança do povo brasileiro em sua grande maioria; situação que, ultimamente, agravou-se sobremaneira com a revelação pública de vários escândalos envolvendo parlamentares. Os brasileiros manifestam, de modo crescente, um repúdio à pessoa dos políticos e uma descrença nas instituições. Escusa lembrar que a legitimidade política, no Estado Democrático de Direito, é basicamente uma questão de confiança popular. Se os delegados do poder soberano agem em causa própria, sem o consentimento do poder delegante, é todo o sistema político que passa a girar em falso.

5. Por essas razões, parece indispensável e urgente enfrentar a questão da reforma política no Brasil de modo radical, mediante:

a) a introdução preliminar, no texto constitucional, do instituto da revisão, em complemento às emendas;

b) a atribuição do poder de revisão constitucional a uma assembléia de representantes do povo, constituída exclusivamente para essa finalidade, e cujos membros devem ser eleitos pelo povo como unidade soberana, sem as enormes e indefensáveis desigualdades, políticas e demográficas, entre os eleitorados estaduais;

c) o lançamento do processo de revisão constitucional por decisão direta do povo, em plebiscito convocado pelo Tribunal Superior Eleitoral;

d) a previsão de um prazo improrrogável de funcionamento da Assembléia Nacional Revisora, cujas decisões serão obrigatoriamente submetidas a referendo popular, no seu conjunto, sem prejuízo da possibilidade de destaque de determinadas matérias;

e) a previsão expressa da possibilidade de apresentação de propostas de revisão constitucional, não só diretamente por um grupo de cidadãos, mas também por associações e órgãos de classe de âmbito nacional, como a Ordem dos Advogados do Brasil;

f) a fixação de um interregno não inferior a dez anos para a convocação de plebiscitos sobre a revisão constitucional.

Uma vez aprovada a introdução do instituto da revisão no texto constitucional, pode-se prever a convocação do povo diretamente pelo órgão supremo da Justiça Eleitoral, para decidir em plebiscito a instauração do primeiro processo de reforma geral de nossa Constituição.

São essas as razões justificativas da proposta de emenda constitucional anexa, que tenho a honra de apresentar a Vossa Excelência, a fim de ser submetida à prudente apreciação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fabio Konder Comparato

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2007, 16h47

Comentários de leitores

5 comentários

Além da revisão deveriam enxugar alguns artigos...

Rodrigo P. Martins (Advogado Autônomo - Criminal)

Além da revisão deveriam enxugar alguns artigos que podem perfeitamente ser objeto de lei complementar ou ordinária, como a reforma política e tributária.

Proposta interessante e democrática. Merece ser...

Armando do Prado (Professor)

Proposta interessante e democrática. Merece ser descutida O Conselho Federal da OAB pode / deve aproveitar para "dar uma dura" na OAB paulista pela aventura do movimento oscar freire, conduzido por desocupados.

Teoricamente, consultar o povo através de plebi...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Teoricamente, consultar o povo através de plebiscitos e referendos é um aperfeiçoamento democrático. Na prática, porém, temos visto que essas consultas não trazem qualquer benefício. Duas vezes o povo foi consultado para se saber se preferia o presidencialismo ou o parlamentarismo. Lembro-me que o professor Miguel Reale disse que tal consulta constituía um despautério, porque o povo não estava preparado para respondê-la. E o povo decidiu, nas duas vezes, que tudo devia continuar como está. Quanto ao referendo sobre a proibição das armas, a resposta foi a mesma: que fique tudo como está. O povo parece estar contente com tudo o que aí está e essas consultas só têm causado vultosas despesas para o erário público. Dizer que: “o Congresso e os partidos políticos já não gozam da confiança do povo brasileiro em sua grande maioria”, parece-me uma ressonância das campanhas midiáticas contra o atual governo. Precisamos, se for o caso, é restabelecer essa confiança, porque ela é o fundamento da democracia. Já a possibilidade de associações e órgãos de classe de âmbito nacional formularem propostas de revisão constitucional só vai aumentar a pressão de conglomerados econômicos sobre o governo.

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