Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Defesa no exterior

AGU quer barrar contratação de advogados pela União

Por 

“A contratação de escritórios de advocacia para representar a União fere a Constituição Federal.” A afirmação é do advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, ao tratar de um anteprojeto de lei que está dando o que falar entre os diplomatas. Tudo começou porque a Advocacia-Geral da União quer ter uma Procuradoria Internacional para atuar em processos de interesse do governo no exterior, inclusive na Organização Mundial do Comércio (OMC).

O caso já foi levado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim. A interpretação é a de que o Itamaraty fica impedido de contratar especialistas no exterior para defender os interesses do Brasil. Assim, perde força e a AGU ganha mais espaço no governo.

Com a criação da Procuradoria Internacional, o Itamaraty continuará coordenando os processos. Porém, não haverá mais a necessidade de contratação de escritórios para defender o governo no exterior. A defesa judicial será direta por integrantes da Advocacia-Geral da União. E é justamente esse ponto da proposta que está causando polêmicas.

A AGU deve começar a se preparar para cumprir a missão e, aos poucos, substituir as contratações de advogados particulares por parte do Itamaraty. O advogado-geral da União alega, que a contratação de escritórios de advocacia em foros estrangeiros é possível excepcionalmente, se não houver outra saída. E isso, argumenta ele, já ocorreu e trouxe altas despesas a União, por exemplo, na tentativa de trazer de volta ao país o dinheiro desviado na construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.

Na Procuradoria, deve atuar uma equipe de advogados públicos concursados e credenciados em organizações similares a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nos países onde há necessidade de representação judicial da União.

Mão que afaga

O advogado-geral da União prefere fazer o meio de campo e evitar polêmicas. “Compete à Advocacia-Geral da União o assessoramento jurídico e a representação judicial contenciosa e extrajudicial contenciosa. É um trabalho de assessoramento ao Itamaraty e não de substituição”, diz ele. O ministro lembra que a defesa da política externa brasileira junto a OMC cabe ao Itamaraty. Mas, é de competência da AGU prestar consultoria jurídica para o Itamaraty.

A criação da Procuradoria Internacional, segundo Toffoli, tem o objetivo de substituir o atual Dejin (Departamento Internacional), subordinado à Procuradoria-Geral da União, que já atua na representação internacional em assuntos jurídicos, assim como na defesa do país na Corte Interamericana de Direitos Humanos. “Trata-se apenas e tão somente de uma mudança na organização interna do órgão, para fins de melhor aparelhá-lo”, diz ele.

Ainda que o advogado-geral da União tente demonstrar que não há motivos para preocupação, o Ministério das Relações Exteriores, que tradicionalmente chefia as negociações na OMC, está com a pulga atrás da orelha. A assessoria de imprensa do Itamaraty, no entanto, afirma que ainda não há posição oficial do Ministério sobre o projeto da AGU.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2007, 13h39

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 12/08/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.