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Nomeação garantida

Uerj é obrigada a contratar fonoaudióloga, decide Supremo

A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) continua obrigada a nomear uma fonoaudióloga. A decisão é da ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal. A ministra negou o recurso da Uerj que recorreu da decisão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O TJ manteve liminar em Mandado de Segurança e garantiu a nomeação da fonoaudióloga.

Para o advogado da Uerj, ao impor ônus à administração pública, o TJ fluminense afrontou o que ficou decidido pelo Supremo no julgamento da medida cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4. Na ocasião, os ministros suspenderam a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 9.494/97 (disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública)

Para a defesa da Universidade, com a decisão, “o Judiciário estaria substituindo a vontade do legislador e ampliando os cargos da Uerj, sem a respectiva lei de iniciativa do chefe do Executivo”.

Ellen Gracie negou a liminar por entender que a decisão do TJ-RJ não teve por pressuposto a lei citada nem o que foi decidido pelo Supremo na ADC 4.

RCL 5.205

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2007, 12h15

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