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Tempo no cargo

TSE decide se substituto de prefeito afastado pode se reeleger

O presidente do PDT, Carlos Lupi, apresentou Consulta ao Tribunal Superior Eleitoral para saber se o substituto de prefeito afastado do cargo por abuso de poder econômico pode concorrer à eleição e, depois, à reeleição. O relator é o ministro Cezar Peluso.

“Chefe do Executivo Municipal que é empossado e complementa mandato de prefeito afastado por abuso de poder econômico, mesmo após dois anos de mandato transcorridos, concorre novamente sendo reeleito, não pode novamente concorrer à nova eleição?”, pergunta o partido.

Cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral que lhe forem feitas em tese, por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partidos políticos, conforme o artigo 23, XII, do Código Eleitoral.

A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador. Não há prazo definido para o Plenário responder às perguntas.

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Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2007, 0h00

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