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Publicidade pública

TCU fez a primeira audiência pública da sua história

O Tribunal de Contas da União fez, nesta quarta-feira (1/8), a primeira audiência pública da sua história. Na audiência, em Brasília, foram discutidos os contratos de publicidade do governo federal.

Membros da Advocacia-Geral da União tiveram de participar da reunião porque as licitações públicas para contratação de agências estão sendo alvo de decisões do TCU, condenando as normas de contratos vigentes e impedindo novos certames.

Segundo o advogado da União Rafaelo Abritta, o Departamento de Assuntos Extrajudiciais (Deaex) da Consultoria-Geral da AGU elaborou o pedido de reexame do Acórdão do TCU de número 2.062/06, que determinava à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) a não aplicação do Decreto Presidencial 4.563/02 nas contratações de agências de publicidade.

Este decreto regulamenta o mercado publicitário, mas o TCU pretende que o governo utilize apenas as normas da Lei de Licitações e Contratos 8.666/93, porque considera irregular a forma de pagamento das empresas estabelecida no decreto.

Abritta informou que o Deaex atua nas manifestações da instituição perante o TCU, defendendo atos da administração pública federal, e neste caso a Secom tem enfrentado dificuldades nas licitações envolvendo órgãos da administração direta e indireta, como a Petrobrás, Correios e Eletrobrás.

De acordo com o advogado da União, a audiência foi feita com o “objetivo de trazer subsídios para que o tribunal reexamine a questão, uma vez que, conforme demonstrado no recurso, a matéria versada no acórdão é muito complexa e possui caracteres intrínsecos ao mercado publicitário”.

Participaram da audiência pública integrantes da Secom, lideranças do mercado publicitário, advogados, anunciantes, entre outras pessoas. Segundo a AGU, não há previsão para que TCU divulgue a decisão sobre o tema.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2007, 0h00

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