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STF arquiva ação do PPS contra classificação indicativa

Foi arquivada a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo PPS contra a nova portaria do Ministério da Justiça (1.220/07), que trata da classificação indicativa dos programas de televisão.

O partido alegava, na inicial, que a nova portaria do MJ, que revogou portarias anteriores sobre o mesmo tema (796/00 e 264/07), manteve a vinculação obrigatória entre a classificação indicativa e as faixas horárias de exibição, “evidenciando, assim, grave ofensa ao princípio maior da liberdade de expressão consagrado pela Carta Política”.

Ellen Gracie lembrou o fato de o Supremo já ter se manifestado pelo não cabimento de outras ações diretas de inconstitucionalidade contra portarias anteriores do MJ que regulamentavam a classificação indicativa das obras audiovisuais. O entendimento do STF é de que não cabe ADI contra atos “flagrantemente regulamentares”.

Para Ellen Gracie, o que o PPS chama de esquivamento do STF no seu dever de guarda da Constituição é, na verdade, a obediência da corte à organização do sistema de controle abstrato vigente. “Tenho como certo que essa casa, ao se deparar, nesse tema, com o instrumento processual cabível e adequado, não se furtará, nem por um instante, à sua missão constitucional precípua.”

ADI 3.927

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

Se a Justiça não pode fazer nada, o que poderá ...

Amigo da Justiça (Advogado Autônomo)

Se a Justiça não pode fazer nada, o que poderá fazer então o MP, uma vez que os seus requerimentos se dirigem ao Judiciário? O que fará o Governo contra um indivíduo se não tiver lei que permita? É possível auto-executoriedade sem lei expressa (salvo exceções)?

Pode não ser "inconstitucional" . Mas é ileg...

A.G. Moreira (Consultor)

Pode não ser "inconstitucional" . Mas é ilegal e IMORAL !!! A Televisão não tem o direito de IMPÔR programação "imprópria" para crianças, nos horários, histórica e tradicionalmente, PROIBIDOS !!! A tradição de uma Nação, demora milénios para se formar e séculos para se harmonizar aos, demais,povos ! Tudo isto, cai por terra, para atender aos interesses financeiros e necessidades de sobrivivência das empresas de comunicação, que necessitam garantir, aos seus patrocinadores, um número, cada vez, maior de televisores ligados , não importando o estrago que causem a esta e às futuras gerações !!! Se a Justiça diz que não pode fazer nada , os PAIS, as IGREJAS e ASSOCIAÇÕES do POVO, devem queixar-se, ao Ministério Público, ao Ministério da Justiça e a todas as Entidades de Defesa do Cidadão, para dar um basta e FECHAR Canais de Televisão que não respeitam o povo !!!

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