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Limite permitido

Governador pode fixar idade para concurso, decide Supremo

O governador pode definir a idade limite para o ingresso em determinados cargos do serviço público. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que declarou, na quinta-feira (2/8), a inconstitucionalidade da Lei 9.717/92, do Rio Grande do Sul. A norma proíbe o estabelecimento de limite máximo de idade para inscrição de candidatos nos concursos públicos.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo então governador do estado, Alceu Colares. Na ação, ele alegou vício formal de inconstitucionalidade. Segundo ele, a lei, de origem parlamentar, dispõe sobre provimento de cargos cuja iniciativa ao processo legislativo é da competência privativa do chefe do Poder Executivo.

Alceu Colares alegou que a lei questionada constitui afronta ao princípio da separação dos poderes. Afirmou que, embora derive de projeto de lei de iniciativa parlamentar, a Lei 9.717/92, do Rio Grande do Sul, veicula normas que tratam de regime jurídico dos servidores públicos — provimento de cargos em órgãos da administração direta e indireta do estado — matéria constitucionalmente sujeita à iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo.

O relator da ação, ministro Sepúlveda Pertence, julgou procedente a ação direta para declarar inconstitucional a lei gaúcha. “Não vejo na Constituição nenhuma vedação a essa dispensa geral de limites de idade”, entendeu. “No caso, temos impugnação de lei ordinária do estado do Rio Grande do Sul, motivo pelo qual não se faz necessário opor minhas reservas à tese que transplanta, sem qualquer ponderação, as restrições à iniciativa legislativa do Poder Legislativo instituído às assembléias constituintes estaduais.”

O relator afirmou que acompanha o entendimento de que a proibição criada pela Assembléia Legislativa impede o governador de estipular idade limite para o ingresso em determinados cargos do serviço público, usurpando assim, parte de suas atribuições.

ADI 776

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2007, 0h00

Comentários de leitores

6 comentários

Tem gente que não entende muito o teor da decis...

Amigo da Justiça (Advogado Autônomo)

Tem gente que não entende muito o teor da decisão e tira conclusões errôneas. A abertura de precedente no sentido de que pode uma lei determinar que nenhum concurso poderá ter limitação de idade afronta a jurisprudência do STF. Isso não significa que para um cargo público qualquer o governador poderá limitar a idade, sem qualquer justificativa pláusivel, pq também será declarada inconstitucional. Como disse o Rodrigo e peço permissão para complementar, para ficar só na literalidade da lei basta ser alfabetizado.

O estudante ensinando o profissional. A jurispr...

Amigo da Justiça (Advogado Autônomo)

O estudante ensinando o profissional. A jurisprudência do STF é no sentido de que a limitação de idade para determinados cargos públicos em razão das atribuições do cargo é compatível com a CF e nada tem de inconstitucional. Como disse o colega Rodrigo, tem que verificar se é razoável ou não a limitação da idade e com o cargo a ser preenchido. Se não for razoável é caso de entrar com ADIN agora contra a lei de iniciativa do governador.

Um sujeito de 60 anos resolve prestar exames pa...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Um sujeito de 60 anos resolve prestar exames para polícia e morre no exame físico, vão invocar o art. 37, § 6º da CF? "O Estado deveria ter ciência da incapacidade do cidadão para o exame físico, etc...", seria por aí? O sonho stalinista de ter um Estado como da URSS de Leonid Brejnev, com apenas 11 (onze) advogados para Moscou inteira, considerados "número suficiente"? Gostando ou não gostando dos Tribunais, na Democracia dependemos deles. A melhoria das regras de acesso aos Tribunais, isso pode ser resolvido pelo Legislador, que nós escolhemos.

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