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Mecanismo complexo

Direito do Trabalho é uma das engrenagens do Estado de direito

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A doutrina liberal desenvolveu e difundiu o ideário do Estado limitado, que compreende tanto o poder, quanto as funções estatais. À primeira espécie de limitação corresponde a noção de Estado de direito, enquanto que à segunda equivale a concepção do Estado mínimo[1].

O Estado de direito foi conquista decorrente das lutas contra o absolutismo e garantiu que o exercício do poder fosse limitado por normas gerais pré-estabelecidas — constituição e leis — cuja observação é obrigatória. Essa concepção foi fundamental para a consolidação das liberdades individuais e coletivas, pois impedem ou obstaculizam o exercício arbitrário e ilegal do poder.

A noção de Estado mínimo constituiu a matriz intelectual do capitalismo e sustentou a maximização da liberdade individual e a igualdade formal, em uma sociedade cuja atividade econômica deveria ser dominada pela livre iniciativa. Em tais circunstâncias, o Estado teria por funções proteger a propriedade privada e garantir o livre trânsito das forças econômicas[2].

Especialmente a vertente econômica desse ideário foi acolhida com entusiasmo pela burguesia ascendente do século XVIII, visto que garantia a perpetuação dos privilégios de fortuna ao excluir a intervenção estatal na atividade econômica. Era a doutrina do laissez-faire, laissez-passe, deixa fazer, deixa passar, que resultou na penúria de numerosos contingentes populacionais.

Nesse quadro, o direito, enquanto ferramenta de controle social, reproduzia a concepção de Estado mínimo e tinha função meramente protetivo-repressiva. Limitava-se a garantir os direitos de propriedade, livre iniciativa empresarial, liberdade de contratar e explorar a força de trabalho alheia, liberdade de comércio, e a reprimir eventuais infrações ou ameaças a esses direitos.

Ocorre que o fortalecimento dos movimentos operários durante a Primeira Guerra Mundial e a Revolução Russa de 1917, que representou a primeira ameaça efetiva ao capitalismo, determinaram o reconhecimento dos direitos sociais, cuja implementação dependia em grande parte de uma maior intervenção do Estado nas relações econômicas, como observou José Damião de Lima Trindade:

Sob pressão de massas reivindicantes, combinada com o temor do socialismo, governos social-democratas, nacionalistas, populistas, e mesmo conservadores, promoveram vigorosas intervenções estatais na economia, regulando atividades, direcionando seletivamente políticas tributárias, creditícias e aduaneiras para estimular ou inibir setores inteiros de produção, muitas vezes até envolvendo diretamente o Estado na produção de bens e na prestação de serviços. No período entre o imediato pós-guerra e o início da década de 70 do século passado, ampliou-se na maioria dos países, às vezes até significativamente, a presença estatal nas áreas de saúde, educação, trabalho, previdência pública, construção de moradias, assistência social, subsídio alimentar, etc[3].

A matriz econômica keynesiana passou a ser hegemônica e se caracterizou por políticas estatais intervencionistas e de distribuição de renda. Era o declínio do Estado mínimo e o alvorecer do Estado de bem-estar-social, cujo ápice foi atingido nos trinta anos posteriores à Segunda Guerra Mundial.

O Estado de bem-estar-social pode ser definido como “Estado que garante tipos mínimos de renda, alimentação, saúde, habitação, educação, assegurados a todo o cidadão, não como caridade, mas como direito político”[4].

Essa alteração nas características do Estado também se refletiu no direito, que ultrapassou a função protetivo-repressiva rumo às funções promocional e distributiva. Sob esse aspecto, foram valorizados ramos jurídicos que viabilizavam a distribuição de recursos que, embora produzidos coletivamente, eram apropriados individualmente.

Nessa perspectiva, o direito do trabalho consolidou-se como um dos principais instrumentos de viabilização do Estado social, ao estabelecer um patamar civilizatório mínimo, conforme propõe Maurício Godinho Delgado:

Ora, sabe-se que a economia de mercado não visa à procura de eqüidade, de justiça social, porém à busca da eficiência, da produtividade e do lucro. Neste contexto o Direito do Trabalho tem se afirmado na história como uma racional intervenção da idéia de justiça social, por meio da norma jurídica, no quadro genérico de toda a sociedade e economia capitalista, sem inviabilizar o próprio avanço deste sistema socioeconômico[5].

Observe-se que foi somente com o Estado de bem-estar-social que houve a plena realização da democracia; regime que se caracteriza pela participação coletiva na tomada de decisões, a partir de um conjunto de regras pré-determinadas.

O aperfeiçoamento do regime democrático demanda a ampliação da participação coletiva, o que somente pode ser obtido por meio da promoção da igualdade jurídica, social e econômica, culminando na “democracia substancial”[6]. Contentar-se com a democracia meramente formal é ser conivente com um regime que mascara as relações de exploração e a concentração de poder, para o qual a denominação mais adequada é “democrisia”[7].

Assim sendo, vê-se que o direito do trabalho é uma das engrenagens que compõe o mecanismo complexo formado pelo Estado de direito, Estado de bem-estar-social e regime democrático, sendo que o enfraquecimento de tal ramo jurídico atenta contra essas conquistas tão caras à civilização contemporânea.


[1] BOBBIO, Norberto. Liberalismo e democracia. 6. ed., 6. reimp., São Paulo: Brasiliense, 2006. p. 17.

[2] Em italiano a palavra liberalismo é utilizada para indicar apenas a vertente política da teoria, que estabeleceu o Estado de direito. A corrente de natureza econômica é denominada liberismo. Cf. BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia. 9. ed., São Paulo: Paz e Terra, 2004. pp. 121 e ss.

[3] TRINDADE, José Damião de Lima. História Social dos direitos humanos. São Paulo: Peirópolis, 2002. p. 198.

[4] BOBBIO, Norberto, MATTEUCCI, Nicola e PAQUINO, Gianfranco. Dicionário de Política. 5. ed., Brasília: Editora da Universidade de Brasília, São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2000. p. 416.

[5] DELGADO, Maurício Godinho. Capitalismo, Trabalho e Emprego: entre o paradigma da destruição e os caminhos da reconstrução. São Paulo: LTr, 2006, p. 122.

[6] BOBBIO, Norberto. Estado, governo e sociedade: para uma teoria geral da política. 11. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2004. p. 157.

[7] A expressão é resultado da junção de “democracia” com “hipocrisia” e é da alcunha do jornalista italiano Massimo Nava. Cf. NAVA, Massimo. Vittime: storie di guerra sul fronte della pace. Roma: Fazi Editore, 2005.

 é juiz do Trabalho e membro do conselho de administração da Associação Juízes para a Democracia.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2007, 0h00

Comentários de leitores

3 comentários

"Menas", professor.

Luiz Augusto Mendes (Delegado de Polícia Estadual)

"Menas", professor.

Ainda que na origem também tenha surgido para c...

Armando do Prado (Professor)

Ainda que na origem também tenha surgido para controlar melhor a força de trabalho. Mas, as condições eram tão brutais, que todas as conquistas ajudaram a tornar a vida dos trabalhadores mais suportável. Mesmo assim, ainda hoje, temos trabalho escravo, semi-escravo e todo tipo de assédio moral.

Vou mais longe. o Direito do Trabalho é o único...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Vou mais longe. o Direito do Trabalho é o único ramo do direito que distribui a verdadeira Justiça e realiza a distribuição de renda.

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