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Poder limitado

BC não pode quebrar sigilo bancário sem autorização judicial

Sigilo bancário só pode ser quebrado com autorização judicial. E até o Banco Central deve observar essa regra. O que parecia óbvio foi confirmado, nesta sexta-feira (3/8), pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Por 3 votos a 2, a Turma negou o recurso ajuizado pelo Banco Central contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que não autorizou a autarquia a quebrar o sigilo bancário de um ex-diretor da instituição.

No recurso, o advogado do banco ressaltou que o Bacen tem poder de Polícia para fiscalizar instituições financeiras e seus dirigentes. Para ele, a própria Constituição Federal, no artigo 192, prevê que o Sistema Financeiro Nacional deve atender ao interesse da coletividade. O advogado defendeu que o interesse público “há de prevalecer em relação ao interesse privado”.

Outro argumento foi o de que a Constituição, no artigo 174, atribui ao estado a função de agente normativo e fiscalizador. Ao não autorizar o acesso aos dados, o que o acórdão do STJ fez foi “limitar o Banco Central na sua atuação legítima como órgão fiscalizador e defensor do sistema financeiro e da coletividade”.

O ministro Marco Aurélio, relator, considerou que o Banco Central fez uma leitura invertida do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. “Ou seja, para ver proclamada não a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, mas a possibilidade de ter-se a colocação em segundo plano, sob tal ângulo, do sigilo de dados”.

O dispositivo que rege a matéria é o inciso XII do mesmo artigo, disse Marco Aurélio. Esse inciso afirma que o sigilo dos dados é a regra e que a quebra desse sigilo somente pode acontecer por ordem judicial, para preservar a investigação criminal e a instrução processual penal. “O banco confunde o poder de fiscalização com o poder de afastar o sigilo de dados”, concluiu o ministro.

Votos com o relator

A autonomia que vem se dando a várias agências estatais foi a preocupação levantada pelo ministro Ricardo Lewandowski ao votar acompanhando o relator. Ele citou os exemplos da Polícia Federal, do Ministério Público, do próprio Banco Central e das agências reguladoras.

Com essa autonomia, disse Lewandowski, estaria ocorrendo uma “hipertrofia dos órgãos estatais e o encolhimento do indivíduo”. Para haver a quebra do sigilo bancário, é necessária uma autorização do Poder Judiciário, entendeu.

A ministra Cármen Lúcia também acompanhou o relator para rejeitar o recurso. Ela ressaltou que não sente nenhum apreço pelo chamado sigilo bancário. “Quem não quiser mostrar tudo que possui, que não exerça cargo público”, disse a ministra. Ela salientou o fato de que nada impedia o Bacen de pedir autorização do Poder Judiciário para ter acesso aos dados. Por isso, a ministra acompanhou o voto do relator, “com ressalvas quanto à regulamentação”.

Divergência

O argumento da decisão do STJ, de que não se confunde o cidadão com o dirigente de banco, está correta, disse o ministro Carlos Ayres Britto. Ela abriu divergência. Para o ministro, o inciso XII do artigo 5º da Constituição deve comportar um temperamento tal que possibilite a essa autarquia saber da movimentação bancária dos dirigentes de bancos estatais. Ayres Britto votou para acolher o recurso.

O presidente da 1ª Turma, ministro Sepúlveda Pertence, votou acompanhando a divergência do ministro Carlos Ayres Britto. Ele afirmou que, quanto a esse tema, o que mais o tem preocupado é o vazamento das quebras de sigilo, que têm ocorrido com freqüência nos últimos tempos.

Dessa forma, por 3 votos a 2, a 1ª Turma rejeitou o Recurso Extraordinário do Banco Central do Brasil.

RE 461.366

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2007, 16h53

Comentários de leitores

16 comentários

constituição no mundo jurídico é como "Os Dez...

Cissa (Bacharel - Administrativa)

constituição no mundo jurídico é como "Os Dez Mandamentos" no mundo dos homens: Uns seguem, outros não. Depende de religião. Depende do dia. Depende de para qual senhor servem. Esse mundo jurídico é uma riquesa, evolui todo dia. Chegará um tempo em que todos respeitarão assa tal de CONSTITUIÇÃO. Bem vindo ao planeta dos macacos.

Essa atitude do banco central mostra, de maneir...

jetpilot (Funcionário público)

Essa atitude do banco central mostra, de maneira inequívoca, a perfeita sincronia e sintonia que exerce em relação ao governo ao qual pertence, "o dos que nunca comeram mel e quando comem se lambuzam". Promove uma verdadeira esculhambação em relação à Constituição, cujo departamento jurídico, como bem atesta, é um destrambelhado, que sequer interpretar a Carta Magna sabe. Com isso, se equipara e bem à contumácia da polícia militar do distrito federal, que, arvorando-se de um direito que não lhe é legítimo, posto que inerente ao Detran-DF, no que respeita à realização de blitz de trãnsito. Contrariando o que determina o Art. 5º., inciso II - "ningúem é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei", e se não há lei que obrigue alguém a se submeter a uma blitz de trânsito, essa mesma polícia, que só serve pra atacar e jamais defender o cidadão, sempre fecha os retornos existentes antes desses locais, obrigando a todos, indistintamente, a passar por essas famigeradas blitzen, sem que ninguém, nem organização alguma de vez e voz neste país, já que o cidadão não as possui, jamais tenha feito qualquer coisa pra isso evitar. Felizmente, no caso do banco, o STF o colocou no devido lugar; já em relação à polícia, infelizmente, e pelo visto, isso aqui vai continuar e por muito tempo...

A função do Banco Central é regulamentar e fisc...

A.G. Moreira (Consultor)

A função do Banco Central é regulamentar e fiscalizar, apenas, a rêde bancária e não os Clientes de Bancos !!! Neste país, todo mundo é DELEGADO DE POLÍCIA !!!

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