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Caça aos infiéis

Troca de partido, mesmo na coligação, gera perda do mandato

Se o parlamentar trocar de partido, ainda que para outro da mesma coligação, perde o mandato. O entendimento unânime foi firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral, nesta quarta-feira (1º/8), no julgamento de Consulta do deputado Ciro Nogueira (PP-PI). A decisão se aplica aos mandatos de deputados estaduais, federais e vereadores. A Consulta foi respondida em tese, sem vinculação a caso concreto.

A pergunta queria esclarecer se havia a possibilidade de troca de partidos dentro da mesma coligação depois da posse. A dúvida apresentada foi a seguinte: “Se os deputados federais e estaduais que trocaram de partido político que os elegeram ingressarem em outro partido da mesma coligação, perdem os respectivos mandatos?”

Quando analisaram o tema da troca de partidos pela primeira vez, no dia 27 de março, por maioria de 6 votos a 1, os ministros do TSE definiram que os mandatos obtidos nas eleições pelo voto proporcional pertenciam aos partidos políticos e não aos candidatos eleitos. A decisão foi proferida como resposta à Consulta do Democratas.

Na época, o DEM fez a seguinte pergunta: “Os partidos e coligações têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda?”

É atribuição do TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.

A decisão de março causou um alvoroço no mundo político ao dar a possibilidade de acabar de vez com a infidelidade partidária. Três partidos (PSDB, DEM e PPS) chegaram a protocolar no Congresso um pedido de reintegração de mandato dos deputados que saíram do partido. Mas segundo o presidente da Casa, Arlindo Chinaglia, a Câmara não está autorizada a considerar como renúncia a mudança de partido.

Os três partidos oposicionistas reclamaram então no Supremo Tribunal Federal contra o ato da Mesa Diretora da Câmara. Eles foram os maiores prejudicados com a infidelidade partidária nesta legislatura. O PSDB e DEM perderam sete deputados e o PPS perdeu seis. Os parlamentares foram para partidos que apóiam o governo.

Quando vier a enfrentar a questão, o STF deve manter a decisão do TSE. A inclinação de privilegiar a fidelidade partidária foi demonstrada pela Corte em dezembro do ano passado, no julgamento em que foi derrubada a cláusula de barreira.

Ao declarar inconstitucional a regra que restringia a atuação parlamentar de deputados de partidos com baixo desempenho eleitoral, pelo menos seis ministros do Supremo apontaram a alternativa mais legítima e eficaz para garantir a seriedade das legendas: a fidelidade partidária.

Consulta 1.423

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2007, 21h52

Comentários de leitores

9 comentários

O Supremo (apesar, de falta de unanimidade) con...

A.G. Moreira (Consultor)

O Supremo (apesar, de falta de unanimidade) confirmará o entendimento e decisão do TSE !!!

Ninguém discorda que a vaga no legislativo é do...

Gilson Raslan (Advogado Autônomo - Criminal)

Ninguém discorda que a vaga no legislativo é do partido, pelo sistema proporcional de votação. Terminada a contagem dos votos e proclamados os resultados, finda aí o processo eleitoral. O que o TSE decidiu é o óbvio, é apenas um entendimento, mas sem nenhuma consequência jurídica. A desfiliação partidária não está incluída entre as causas de perda de mandato. Portanto, a decisão do TSE não pode alcançar os parlamentares que trocaram de partido, por absoluta ausência de previsão constitucional. Ao ingressarem no STF, reclamando as vagas no parlamento, os partidos políticos que perderam filiados estão fazendo apenas uma aventura jurídica, sobrecarregando a Suprema Corte com coisas sem sentido.

A questão é mais complexa do que parece... Apes...

Carla (Advogado Sócio de Escritório)

A questão é mais complexa do que parece... Apesar de constar na Lei dos Partido Políticos - 9096/95 - a perda de mandato por infidelidade, não existe na CF, em seu art.55, esta previsão. Ou seja, a maioria dos doutrinadores da área entende que só pode ser objeto de perda de mandato aqueles elencados na Constituição. Cabe ao STF determinar, além da questão em si, se aqueles mandatários que trocam de partido perdem também seus direitos políticos. Sem isso, a discussão jurídica será longa....

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