Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Segredos guardados

Resolução do STF regulamenta trâmite de processos sigilosos

Existem hoje no Supremo Tribunal Federal cerca de 40 processos que tramitam em segredo de Justiça. Apesar do número reduzido, o andamento dessas causas é cercado de cuidados. Muitas tratam de assuntos criminais e relevantes para a sociedade, como é o caso do inquérito que resultou das investigações feitas pela Polícia Federal na Operação Hurricane.

Para aumentar ainda mais a segurança das informações contidas nesses processos, o STF editou em abril deste ano a Resolução 338. Ela dispõe sobre a classificação, o acesso, o manuseio, a reprodução, o transporte e a guarda de documentos e de processos sigilosos na Corte. Segundo o chefe da seção de processos diversos do Plenário, Dackson Soares, responsável por fazer cumprir as decisões do Plenário do STF, a Resolução facilitou o trabalho com as causas que tramitam em segredo de Justiça. “Uma regra clara sobre procedimentos a serem adotados traz grande segurança aos servidores que manuseiam os autos, às partes envolvidas e aos advogados.”

Antes, os funcionários se guiavam pelo artigo 155 do Código de Processo Civil e pelas determinações expressas dos ministros ao lidar com processos desse tipo. Agora, a Resolução serve de norte. Por exemplo, ela reduziu a advogados e às partes o acesso aos autos de um processo sigiloso ou a documentos sigilosos que compõem um processo que não tramita em segredo de Justiça, como é o caso de informações sobre quebra de sigilo bancário e fiscal. “Isso trouxe uma segurança maior ao processo, restringindo o acesso”, observa Dackson.

Conheça a Resolução

Resolução nº 338, de 11 de abril de 2007

Dispõe sobre classificação, acesso, manuseio, reprodução, transporte e guarda de documentos e processos de natureza sigilosa no âmbito do STF.

A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos termos, artigo 361, inciso I, do Regimento Interno, tendo em vista o disposto da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, bem como o que consta do Processo nº 325.546/2006.

R E S O L V E

Art. 1º Os procedimentos para classificação, acesso, manuseio, reprodução, transporte e guarda de documentos e processos de natureza sigilosa no âmbito do Supremo Tribunal Federal passam a ser regulamentados por esta Resolução:

Art. 2º São considerados sigilosos os documentos e processos em qualquer suporte:

I — cujo conhecimento irrestrito ou divulgação possa acarretar risco à segurança da sociedade e do Estado;

II — necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas;

Art. 3º O manuseio, o transporte e a guarda dos documentos e processos de natureza sigilosa somente serão facultados:

I — ao (à) Ministro(a)-Relator(a) do processo;

II — ao (à) Diretor(a)-Geral da Secretaria do STF;

III — aos chefes das áreas responsáveis pela sua guardam ainda que temporária, enquanto em tramitação no Tribunal;

IV — a servidor designado membro da comissão criada para atuar no respectivo processo;

V — a servidor que, exclusivamente por necessidade de serviço, necessite do processo para prestar informações, juntar documentos ou praticar qualquer ato processual e ele referente; e

VI — ao (à) titular da Coordenadoria de Guarda e Conservação de Documentos, após determinação de arquivamento.

§ 1º Cabe aos servidores responsáveis pela custódia franquear o acesso aos documentos sigilosos, observadas as restrições estabelecidas nesta Resolução.

§ 2º Os servidores responsáveis pela custódia de documentos e processos sigilosos estão sujeitos à legislação pertinente, às normas referentes ao sigilo profissional e ao Código de Ética do Tribunal.

§ Além das pessoas enumeradas no art. 3º, terão acesso ao processo sigiloso as partes ou seus representantes legalmente constituídos.

Art. 4º O processo classificado como sigiloso será identificado na capa e no sistema informatizado com a expressão “sigiloso” ou “confidencial”.

Art. 5º A identificação da natureza sigilosa do processo compete:

I — ao(à) Ministro(a)-Relator(a) ou ao (à) titular da Secretaria Judiciária, quando se tratar de processo judicial; e

II — ao(à) Diretor(a)-Geral ou à unidade de origem, quando se tratar de processo administrativo.

Art. 6º O transporte de documentos e processos sigilosos entre unidades deve ser feito em envelope lacrado e identificado pelo número.

Art. 7º O pedido de vista do processo sigiloso, bem como sua reprodução, devem ser solicitados, justificadamente, pelo interessado:

I — quando se tratar de processo judicial, ao(à) Ministro(a)-Relator(a);

II — quando se tratar de processo administrativo, ao (à) Diretor(a)-Geral da Secretaria.

§ 1º Na ausência do Ministro(a)-Relator(a), o pedido de vista a que se refere o inciso I deve ser encaminhado ao(à) Presidente do Tribunal.

§ 2º O despacho de deferimento deverá indicar prazo para devolução do processo à unidade responsável pela sua guarda temporária ou definitiva.

Art. 8º Compete ao(à) titular da Secretaria Judiciária determinar o acesso e a movimentação de processos judiciais sigilosos para a prática de atos processuais.

Art. 9º Os documentos e processos sigilosos, após a determinação de arquivamento definitivo, deverão ser remetidos, de imediato, à Coordenadoria de Guarda e Conservação de Documentos, para serem arquivados em condições especiais e em local de acesso restrito.

Art. 10º Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Diretor(a)-Geral da Secretaria do Tribunal.

Art. 11º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra Ellen Gracie.

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2007, 14h20

Comentários de leitores

4 comentários

Discordo do Djalma, o sino tem badalo sim, a vi...

Rodrigo de Oliveira Ribeiro (Outros)

Discordo do Djalma, o sino tem badalo sim, a violação do sigilo encontra-se no CP e violações a normas administrativas são punidas pelo RI.

O problema dos vazamentos só terá fim quando o ...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

O problema dos vazamentos só terá fim quando o veículo de comunicação e seu preposto, por meio de lei, forem sancionados civil e criminalmente. É óbvio que o jornalista sabe o que está coberto pelo sigilo ou não e, mesmo assim, paga a peso de ouro o furo (quando não transaciona para não achincalhar o fornecedor da matéria, geralmente comprometido com ladroagens múltiplas). E mais, jornalista que paga é tão corrupto quanto o pior dos corruptos, tendo ambos em comum o dom de falar mal dos outros.

Discordo, respeitosamente, da opinião de meu am...

Orlando Maluf (Advogado Sócio de Escritório)

Discordo, respeitosamente, da opinião de meu amigo Dijalma. Não há usurpação de competência, porquanto a Resolução disciplina a Casa sobre importantíssimo dever funcional de manter sigilo efetivo quando assim o determina a lei. A propósito, ainda que possa ser imperfeita quanto à forma, a elaboração da Resolução deve servir de exemplo a todos os órgão judiciários do país, pois é desmoralizante o não-cumprimento do preceito por quem o deveria resguardar.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 09/08/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.