Quebra de sigilo da caixa-preta provoca protesto internacional

A divulgação dos dados da caixa-preta do Airbus A320 da TAM viola as leis da Organização Internacional de Aviação Civil (Icao, na sigla em inglês), agência da ONU encarregada de regular a aviação comercial internacional. Segundo a Icao, que tem sede em Genebra, as informações divulgadas deveriam ser “as mais protegidas de todo o processo de investigação”. Segundo a Federação Internacional de Controladores Aéreos (Ifacta), em vários países, a atitude é considerada crime. As informações são da Agência Estado.

A gravação do diálogo entre os pilotos do Airbus da TAM que se acidentou no dia 17 de julho, em São Paulo, causando a morte de 199 pessoas, tornou-se pública nesta quarta-feira (1/8) na CPI da Câmara que investiga a crise aérea, depois de ter vazado para o jornal Folha de S. Paulo.

O Cockpit Voice Recorder (nome técnico da caixa-preta) não pode nem mesmo ter sua transcrição publicada. “A Icao, no Anexo 13 de suas normas, estipula que gravações feitas em um avião devem existir para melhorar a segurança nos vôos, e não para serem publicadas”, afirmou Marc Baumgartner, presidente da Ifacta.

Segundo Baumgartner, nos Estados Unidos, recomendações sobre a segurança de vôo são publicadas e amplamente divulgadas para as companhias aéreas como resultado dos dados da caixa-preta. Mas as gravações em si são protegidas por lei e apenas a decisão de um juiz pode autorizar sua divulgação.

Segundo a Federação, juízes, procuradores, e investigadores podem pedir para ter acesso aos dados da caixa-preta na maioria dos países. Mas, sem uma decisão judicial nenhum deles pode divulgar o conteúdo das gravações.

Para especialistas, o vazamento de informações é preocupante porque viola uma convenção internacional que protege esse tipo de informação. A declaração é do diretor técnico da Flight Safety Foundation (FSF), fundação internacional para segurança de vôo.

“Isso é preocupante porque viola o anexo 13 da Convenção de Chicago, que dita as regras para a investigação de acidentes e protege especificamente esse tipo de informação”, disse à Reuters, Jim Burin, diretor de programas técnicos da FSF, localizada no Estado da Virgínia.

“Trata-se de outro indicativo — e as pessoas têm questionado isso nas últimas semanas por aqui — sobre o sistema brasileiro. Como eles puderam deixar essas informações vazar?”, questionou.

Sigilo legal

O diretor acrescentou que não existem penalidades para países que violam essa convenção. Em outros países, contudo, como a Nova Zelândia, a legislação garante a confidencialidade.

No Brasil, o Centro de Comunicação da Aeronáutica confirma que não há advertência prevista na convenção no caso de descumprimento de regras, mas a credibilidade internacional das investigações pode ser afetada com a divulgação dos diálogos.

A Aeronáutica deixou claro que é contra a divulgação dos dados, a não ser por pedido judicial, e nega que tenha entregue as informações ao jornal.

No caso da CPI, a sessão com a apresentação das informações seria fechada, mas os deputados optaram por abrir a reunião para a mídia depois que a Folha publicou os dados.

A Convenção de Chicago foi estabelecida pela Icao em 1944, e é assinada por 52 países. Ela estabelece regras para o tráfego aéreo, o registro de aeronaves e normas de segurança, entre outras orientações.