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Preservação do patrimônio

Ônibus não podem circular próximo de casarão histórico em MT

Os ônibus de transporte coletivo de Cuiabá (MT) não poderão circular na rua Comandante Costa, entre os trechos da Cândido Mariano e Voluntários da Pátria. Eles estariam prejudicando a conservação do Casarão da Família Muller, tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

A determinação foi feita na segunda-feira (30/7) pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado. O desembargador Evandro Stábile, relator do caso, negou o Recurso de Agravo de Instrumento da Prefeitura de Cuiabá contra a representante da família, que conseguiu a suspensão do trânsito dos ônibus naquela região por meio de Ação Popular com Pedido de Liminar.

O desembargador ressaltou que a ação popular é a ação constitucional cível contra ato lesivo ao patrimônio estatal ou público. Ele lembrou que o município tem autonomia para gerir e fiscalizar o sistema de trânsito e transporte público, mas o casarão da família Muller foi tombado pelo IPHAN e, por isso, também compete ao município sua proteção, conforme o artigo 31, IX, da Constituição Federal.

No processo foi apresentado um laudo técnico que demonstra que a trepidação dos ônibus está causando danos ao imóvel, que foi da professora Maria de Arruda Muller. Ela morreu aos 103 anos, em dezembro de 2003. Maria Muller era mulher de Júlio Muller, ex-interventor de Mato Grosso no governo de Getúlio Vargas.

O recurso da prefeitura pedia a suspensão da liminar concedida em primeira instância. O prefeito defendeu que tem total autonomia para gerir e fiscalizar o sistema de transporte público e que os proprietários de edificações antigas devem fazer a manutenção da estrutura física.

Em sua defesa, a Prefeitura alegou que transitam pela via cinco linhas que estão sendo retiradas gradativamente. Além da divulgação da mudança, é preciso adaptação dos usuários. Argumentou que não existe risco comprovado de demolição ou destruição do prédio. A Procuradoria-Geral de Justiça deu parecer pela manutenção da decisão de primeira instância.

O juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública, na ação inicial, aceitou o pedido de suspensão do tráfego no mês de março deste ano. Além da legislação brasileira, ele considerou o laudo técnico lavrado por um engenheiro, que recomendou a adoção de providências para interromper o tráfego regular de veículos pesados na região.

Processo 32.894/2007

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2007, 11h00

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