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Falta de planejamento

Cidades insistem em elaborar Plano Diretor sem observar leis

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A Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, que instituiu o Estatuto das Cidades, regulamentando assim o disposto nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, determinou a elaboração por parte dos municípios o Plano Diretor Municipal até 10 de outubro de 2006 (artigo 50 c/c artigo 41), com os objetivos definidos na redação dos incisos I a XVI, do artigo 22.

Dentre os vários objetivos, temos o que determina a ordenação e controle do uso do solo, em razão do crescimento do município (artigo 2o, inciso V).

Dessa forma, quando da elaboração do Plano Diretor pela administração pública municipal, esta deve atentar para as limitações impostas as uso do solo em decorrência da existência de aeroportos dentro de seu limite geográfico, que é regulada pela legislação específica (Código Brasileiro de Aeronáutica, Instituições de Aviação Civil, Norma e Portarias do Ministério da Aeronáutica, etc.).

No entanto, várias são as cidades que estão elaborando o seu Plano Diretor sem a devida observância às leis especiais que limitam o uso do solo nas imediações dos aeroportos. Pois certo é que dada a sua existência as construções ao seu redor e a ocupação do solo sofrem restrições.

Plano Diretor Aeronáutico

A Instruções de Aviação Civil (IAC) 4.196 editada pelo Ministério da Aeronáutica, tem por objetivo orientar os responsáveis pela administração dos aeroportos (artigo 36 do CBAer.) a elaborar o respectivo Plano Diretor Aeronáutico.

Segundo a citada norma, na elaboração do Plano Diretor Aeronáutico, os seguintes tópicos devem ser obrigatoriamente seguidos: “Dados estatísticos do aeroporto; Tráfegos que operam no aeroporto (regular e não regular); Maior aeronave em operação; Planta Geral do Aeroporto; Planta baixa do terminal de passageiros; Planta da Área de Entorno do Aeroporto; Plano Diretor Urbano; Planos de Zona de Proteção e Plano de Zoneamento de Ruído.” Dentre os citados, os que nos interessa são os que impõem restrições ao uso do solo e as construções nas proximidades do aeroportos, qual sejam: I) O Plano de Zona de Proteção; e II) Plano de Zoneamento de Ruído, sobre os quais passo a tecer breves comentários.

Plano de Zona de Proteção (PZP)

O objetivo do Plano de Zona de Proteção, ou também, Zona de Proteção Aeronáutica, é estabelecer o espaço aéreo que deve ser mantido livre de obstáculos, a fim de permitir que as operações de pouso e decolagem sejam feitas com segurança, que é aplicável a todo tipo de aeródromo, eis que o PZP, impede as construções de obstáculos que possam restringir a capacidade operacional dos aeroportos.

Assim, para se estabelecer qual é o espaço aéreo do PZP, utiliza-se à regra constantes no artigo 8o, da Portaria 1.141/GM5 do Ministério da Aeronáutica.

Nesse momento, somente as áreas de aproximação, decolagem e transição, é que nos interessa, pois são essas áreas as mais invadidas pelas construções.

Segundo a Portaria, para as áreas de aproximação e decolagem, imagina-se uma rampa, que possui seu início, em média, 60 metros além dos limites das cabeceiras das pistas, se prolongando até, em média, 2.500 metros de distância, na horizontal. Já no plano vertical, esta rampa vai subindo, até a altura de 100 metros. Ou seja, para cada um metro de altura que o obstáculo tiver, ele deve estar afastado 25 metros da pista.

Exemplificando: se uma linha de energia, tiver que cruzar a proximidade de um aeródromo, considerando a altura média de um poste ser de nove metros, essa linha terá que estar, no mínimo, 225 metros de distância do limite de 60 metros do inicio da pista, isto é, a 285 metros do inicio da pista. Nesse exemplo se a linha de energia estiver a uma distância menor que 285 metros, os administradores do aeródromo podem, e devem, requerer a seu afastamento, uma vez que estará ela colocando em risco as operações aéreas.

Da mesma forma, essa regra se aplica para as demais construções como exemplo os prédios, torres, fabricas, etc.

Já no caso da área de transição, que é o espaço aéreo localizado nas laterais da pista, também, imaginando-se uma rampa onde seu inicio é, em média, 30 metros após o término da lateral da pista, se prolongando até 225 metros de distância no plano horizontal e a uma altura de 45 metros em relação à altura da pista, no plano vertical. Assim, utilizando-se o exemplo da linha de energia, com nove metros de altura, se a mesma for passar na lateral da pista, deverá estar no mínimo, 45 metros de distância do limite dos 30 metros da lateral da pista, isto é, a 75 metros da lateral da pista.

Dessa forma, qualquer tipo de construção ou aproveitamento do uso do solo que estiverem dentro dos limites dessas áreas deverão ser submetidos à autorização prévia do Comando Militar do Ar (COMAR), da respectiva região, sob pena das obras serem embargadas (artigo 45 do CBAer), em processo administrativo ou judicial.

Outrossim, dentro do Plano de Zona de Proteção, temos também a Área de segurança Aeroportuária (ASA). Ela tem por objetivo eliminar ou reduzir o risco de colisões entre aeronaves e aves, através da fiscalização de atividades que proporcionem grande atração de aves, conforme determina o artigo 1o, da Resolução do COMANA 4, de 09 de outubro de 1995.

Com isso, dentro dessa área, que possui um raio de 13 a 20 quilômetros, não são permitidas a implantação de atividades de natureza perigosa, segundo determina o artigo 46 e seu §1o, da Portaria no 1141/GM5, emitida pelo do Ministério da Aeronáutica.

Portanto, as normas acima citadas, quando da elaboração do Plano Diretor Municipal, deverão ser observadas pela administração pública.

Plano de Zoneamento do Ruído

É de conhecimento geral que as atividades de pouso e decolagem das aeronaves geram certo ruído que, na quase totalidades das vezes, em se tratando de aeronaves de grande porte, produzem um nível de incomodo na população estabelecida nas proximidades dos aeroportos. Isso cria uma sensação subjetiva e negativa da pessoa.

Para minimizar este problema foi criado o Plano de Zoneamento de Ruído (PZR), cujo objetivo é ordenar a implantação, do uso e desenvolvimento de atividades já localizadas ou que venha a se localizar nas proximidades dos aeroportos, na forma do artigos 64 e 68, da portaria 1.141/GM5.

Diante disso, foram definidas duas áreas de proteção de ruído, cuja classificação se dá em função da intensidade do ruído aeronáutico. Na área I, que é a localizada mais próxima à pista e onde o ruído é mais intenso. Nessa área, a maioria das atividades urbanas é proibida. Já na área II, onde os níveis de ruídos são menores e, por conseguinte, o incomodo também, já é possível o estabelecimento de algumas atividades urbanas.

As restrições às atividades urbanas na área I, estão definidas no artigos 69 da Portaria 1.141/GM5. Já as restrições da Área II estão definidas no artigo 70 da Portaria 1.141/GM5.

Da mesma forma, a Portaria 1.141/GM5 determina expressamente o tamanho da área I e II da PZR. Assim a Área I, para as pistas de aviação de pequeno e meio porte e de baixa densidade, possui uma área lateral de 100 metros a partir do eixo da pista e 300 metros junto às cabeceiras. Já a Área II, para o mesmo tipo de pista, possui uma área lateral de 200 metros a partir do eixo da pista e 500 metros a partir das cabeceiras.

Por conseguinte, se existir alguma reclamação por parte das pessoas de que o movimento do aeroporto está causando muito ruído, primeiramente é preciso verificar se as construções não estão nas restrições impostas pelos artigos 69 e 70 da Portaria 1.141/GM5, pois se tiverem a mesma é em vão. A atividade não poderia estar sendo desenvolvida naquele local, sendo que tais limitações deverão ser inseridas no Plano Diretor Municipal.

Das limitações dos direitos de construir

No Brasil, toda propriedade deve cumprir a sua função social, conforme previsto do artigo 5o, incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal. Assim, esse princípio constitucional tem eficácia plena e aplicação imediata, ressalvado as restrições de seu uso pelo Poder Publico.

Com isso, visando à segurança da navegação aérea, das operações nos aeroportos e das aeronaves, o Código Brasileiro da Aeronáutica impõem restrições às propriedades vizinhas aos aeródromos, na forma de seu artigo 43, que deve ser considerado na elaboração do Plano Direito Municipal, por força do artigo 23, inciso I, da Constituição Federal. A norma determina que é de competência da União, dos estados e Distrito Federal e dos municípios zelar pela guarda da Constituição e das Leis.

Dessa forma, o município deve observar e cumprir as leis, eis que ninguém se escusa em cumprir as leis sob a alegação de que não as conhece (artigo 3o da LICC).

Logo, os municípios devem observar e cumprir as leis que restringe o direito de propriedade das áreas vizinhas aos aeroportos, dado a sua obrigatoriedade, devendo a Administração Pública Municipal promover inclusão das citadas restrições em seu Plano Diretor.

Diante do apresentado acima, quando da elaboração do Plano Direito Municipal, a administração pública deverá seguir as diretrizes do Ministério da Aeronáutica contidas no Código Brasileiro de Aeronáutica e nas demais normas aplicáveis ao caso, quando da ordenação e controle do uso do solo em torno das áreas aeroportuárias, por força do artigo 4o, § 1o, do Estatuto das Cidades, sob pena do mesmo ser embargado, em decorrência da violação de sua finalidade (artigo 2º, inciso I a XVI).

 é advogado inscrito na OAB/SP sob no 193.657, militante na comarca de Tatuí/SP, nas áreas de direito civil – responsabilidade civil, direito aeronáutico e direito do consumidor, e piloto e instrutor de vôo, Código DAC 879.601, desde 1.991

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2007, 0h00

Comentários de leitores

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MA FÉ PÚBLICA É O PRECURSOR DAS MILICIAS EM CON...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

MA FÉ PÚBLICA É O PRECURSOR DAS MILICIAS EM CONDOMINIOS E DO ESTADO PARALELO. ****************************************************************** Por Luiz Pereira Carlos. ****************************************************************** O que deveria ser uma rede integrada em beneficio do popular, virou uma organização cerceadora dos direitos a liberdade de expressão e de movimento, terror, tributação arbitraria e impunidade. A população vive acuada e sobre-taxada pelos poderes constituídos, que agindo em nome de um piseudo ato de defesa popular extremada, os donos do ESTADO PARALELO e das milícias, que em nome do bom usam tais situações para impor e dominar politicamente. O comerciante não pode explorar seu patrimônio sem a presente voracidade do fisco, mas o Estado cobra o estacionamento e pedágio em vias publica. A Guarda Municipal que deveria estar junto ao cidadão colaborando e ajudando na movimentação diária, é mais um instrumento de terror sobre a cidadania. A revelia da Lei e da Constituição o negocio é faturar arbitrariamente fazendo uso do poder de policia, que não lhes compete, multam, espancam, investigam, criam disque denuncia particular e tudo com objetivos políticos da pior espécie, não há escrúpulo preventivo e tão pouco voltado para o social. Nos casos de grandes condomínios, travestidos de Ilha da fantasia, é notório o cerceamento, a discriminação, a humilhação, a opressão e até a perseguição e tudo do poder pelo poder a qualquer custo. A juventude frustrada sem opções, sem coordenação sadia e isenta de interesses políticos partidários das castas dominantes, e revoltados optam costumeiramente por atitudes de rejeição tipo Pitiboys e pelas drogas, numa segunda faze para sustentar o próprio vicio distribuem e aliciam seus colegas e vizinhos ao uso da mesma. Diferentemente da proposta inicial de entretenimento e lazer aos condôminos, as lideranças fazem um jogo sujo e imundo permeado de fofocas maliciosas, disse me disse, e vive um estado permanente de vigília nociva aos interesses da juventude residente. Por traz das grades o negócio é criar dificuldades para vender facilidades em troca de benefícios comerciais ou politiqueiros. Fazendo um jogo falso e perceptível pela maioria da comunidade que se afasta e não participa por entender que estão sendo manipulados pelo poder interno. Não há um verdadeiro resgate a cidadania, ao coletivo ou social ou é vantagem política ou é vantagem financeira. E funcionam assim; O edifício tem um sindico que é ligado ao sindico geral das Vias Publicas Alugadas pelo Executivo Municipal, que é ligado às subprefeituras, que são ligadas ao prefeito. O Governo do Estado por sua vez também exerce um poder paralelo semelhante na sua linha da atuação e distribuição de poder. Pronto, a partir dai o Condômino Feudal esta submissa à rede de intrigas políticas e perseguições, não é sequer possível durante todos os dias do ano aos feudais pensarem diferentemente dos lideres dos Feudos. É um domínio silencioso, opressor, que reelege o político sucessivamente, uma barganha horrorosa e eivada de ilegalidades. Criasse dificuldades para vender facilidades, e a moeda que circula é o voto às concessões públicas, etc. E esse estilo difundido a partir destes Srs. Feudais vêm cada vez mais ganhando espaço político e tornando inviável a livre expressão da democracia, aprisionada e monitorada da pior forma possível aos interesses escusos. A população não encontra sustentação no Judiciário pois este também esta ligado ao mesmo esquema de corrupção e poder. O PEDAGIO URBANO no lugar de Metrô é um dos exemplos e riscos que corre o Carioca, que como sempre é um povo brincalhão e sem maturidade, os políticos espertos se aproveitam disto e fazem o que bem entende. A duplicação da Avenida Lagoa-Barra, pelo projeto das PPP, bem como outros projetos nesse sentido e ai incluindo a Linha Amarela, só pode ter parceria por outorga do tipo CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, que se cobra sobre os imóveis beneficiados em parcelas fixas e por tempo determinado e estipulado por lei, após referendo popular. O tipo PEDAGIO dentro do Município é e sempre foi arbitrário e inconstitucional, inclusive o pedágio da OAS concedido a LAMSA sem a devida licitação, que mantem uma câmara tipo de compensação e um caixa forte subterrâneo logo abaixo das cabines de arrecadação, e que o fisco aparentemente não controla a entrada de dinheiro e não divulga a população, uma vez que a receita dali, quiçá, não sai para bancos, arrestada a PREVI do Banco do Brasil (?), podendo inclusive ser trocadas por moedas estrangeiras e tomar destinos ignorados se não houver fiscalização e publicação clara e notória a cidadania, podendo se tornar uma verdadeira lavanderia dos poderes constituídos, que a Policia Federal deveria juntamente com o TCU/TCM saber e dar providencia imediato. Um dos fatos gerador destes delitos é a inexistência de obediência à regulamentação para alocação destas receitas (+/- R$ 12,0 doze milhões por mês) até mesmo junto ao fisco e ao erário, mediante conflito Territorial e Constitucional, provendo ai extensa manipulação de caixa a descoberto sobre o arrecadado sem a devida destinação regulamentada, vez que estão sendo exercidos em esfera não competente, portanto impunes por indefinição ao Código Tributário Nacional, distante do alcance regulador do sistema tributário, causando enormes prejuízos à sociedade. Arrecadando recursos como se Estaduais e Federais em áreas Municipais (?), sem a devida autorização Constitucional e Legal. Podendo inclusive ser caracterizado como furto, desvio ou apropriação indevida aos cofres da União mediante cobrança de Tributos Federais. É preciso ficar atento, pois os factoides são espertos. Em troca de votos e favores políticos diversos os Executivos autorizam principalmente na Barra da Tijuca que as pessoas cerquem áreas e defina as VIAS PÚBLICAS como condomínio fechado autorizando inclusive o cerceamento da área por grades de ferro, bloqueado ruas, praças e avenidas, obstruindo a entrada da população e do povo em geral. Em contra partida responsabilizando os moradores pelos custos de manutenção, limpeza, jardinagem e facultando criminosamente a SEGURANÇA ARMADA em vias publicas e áreas de responsabilidade do Estado, o que é Crime de porte ilegal de armas e atinge frontalmente os direitos da cidadania e estimula a violência e a IMPUNIDADE. Politicamente nos apresentam como sua obra prima, em campanha nos vendem como num curral de votos. O Município e o Estado, então NÃO mais comparecem e as pessoas passam a cuidar das ‘vias publicas concedidas’ em quase todos os sentidos onerosos, materiais, epidêmicos e de direito publico. Porem no final do ano o Prefeito provavelmente inclui no orçamento tais Ruas, Praças e Avenidas como se eles tivessem dando a manutenção ou estivesse aberta a população o que não é verdade, uma vez que o Município ALUGA essas áreas aos invasores – mediante contrato de locação fraudulento - assim também calculam o exorbitante IPTU, etc. Possivelmente ainda recebem da União elogios e algum respaldo financeiro significativo, o que é no mínimo - MA FÉ PUBLICA - coisa que o MPERJ parece não ver ou pelo menos o Povo não percebe sua atuação no saneamento, na saúde, na educação e principalmente nos transportes de massa. Nem mesmo nas épocas de eleições quando os famigerados comparecem ao curral fazendo boca de urnas e sutilmente cobrando sobre os ‘favores’ e as doações urbanas e publicas. Voltando então ao perigo das VIAS URBANAS PEDAGIADAS que ele pretende fazer com as Avenidas Municipais, é preciso muita atenção para não ficar pagando durante 25 anos, por cada passarela ou acesso novo licitado ‘internamente’ (?) sempre pela mesma empresa privada (LAMSA). O que já pagamos, repito, com o IPTU e até mesmo com as desapropriações das áreas e imóveis como no caso da Linha Amarela, que até o asfalto foi feito e é mantido pela USINA ASFALTICA DO MUNICIPIO. Que lese chamam de Auto-Estrada é na verdade Avenida Carlos Lacerda e que se utilizam desta, 400 mil usuários/dia porem apenas 80 mil pagam o inconstitucional Pedágio, os 320 mil usuários/dia restantes usufruem de graça, sem custo, sem nada pagar pelo uso como os demais. Concluindo, estamos sempre dando espaço para os espertos FACTOIDES, do Município, da ALERJ, da Câmara Municipal e dos Poderes Constituídos incluindo-se ai o poder LEGISLATIVO e JUDICIARIO, todos mancomunados aviltando a população submissa e modernamente escravizada. Que se provê de benefícios tributários de toda sorte indigenamente ou de maneira não muito convencional juntamente com sua galera particular em detrimento do povo e do Cidadão contribuinte, o que constantemente é manchete de corrupção, desvios e afronta constitucional; To nem ai... É a resposta desta Republica Marginal liderada pelo corrompido Poder Judiciário.

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