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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

De acordo com o jornal Valor Econômico, a falta de uma regulamentação da Lei do Supersimples, que entra em vigor em dois meses, tem gerado inúmeras dúvidas entre os empresários de micro e pequenas empresas interessados em ingressar na nova sistemática. Ainda não está definido, por exemplo, a data em que as empresas não optantes do Simples federal devem ingressar no novo sistema e de que forma isso deverá ser feito. Os demais procedimentos relativos à aplicação prática da norma também não foram ainda fixados.

Redução de multas

Reportagem do jornal DCI informa que as empresas devedoras de ICMS terão uma nova chance de parcelar o pagamento dos tributos a longo prazo e com reduções de multas. Com o novo convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), empresas de alguns estados brasileiros poderão parcelar os débitos de ICMS em até 15 anos. Os estados em que as empresas poderão ser beneficiadas são: São Paulo , Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia e Roraima. As empresas dessas regiões têm até o fim de setembro para optar pelo parcelamento.

Cartel de Lages

A Justiça Federal do Distrito Federal confirmou a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que havia condenado o “cartel de Lages”, uma organização criminosa formada por postos de gasolina e de um sindicato para fraudar o mercado de distribuição de combustíveis em Lages (SC). A denúncia, feita em 2001, partiu do Ministério Público de Santa Catarina. A informação é do DCI.

Decisão sobre investigação

Responsável pelas investigações dos magistrados acusados de envolvimento com a máfia dos caça-níqueis, o Supremo Tribunal Federal decidirá outro caso cujo desfecho terá impacto direto no combate à corrupção no país. De acordo com reportagem da Gazeta Mercantil, até junho, os ministros devem decidir se o Ministério Público (MP) pode ter a iniciativa de realizar investigações criminais e conduzi-las, como ocorre hoje na prática, sem observar ao pé da letra a norma constitucional que assegura às polícias civis e federal a apuração de infrações penais.

Utensílios do governo

O Ministério Público de São Paulo concluiu que o Primeiro Comando da Capital (PCC) usou computadores e papéis oficiais da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) para controlar a contabilidade do tráfico de dentro de penitenciárias do estado. Promotores do Grupo de Atuação Especial de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Gaerco), de São José do Rio Preto (SP), mostraram à imprensa documentos que comprovariam o uso de papel timbrado, com todas as movimentações do tráfico, impresso em computadores da Penitenciária de Segurança Máxima Nestor Canoas (P-1) de Mirandópolis, na região noroeste do Estado. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Operação Hurricane

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o Ministério Público Federal incluiu denúncia também por contrabando contra os 21 acusados de integrarem suposta organização criminosa desbaratada pela Operação Hurricane (Furacão). Em Brasília, o procurador-geral da República, Antônio Fernandes Souza, já denunciou por corrupção o advogado Virgílio de Oliveira Medina, irmão do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo Medina.

Desvio de verbas

O desvio de mais de R$ 1 milhão do Tribunal de Justiça de Alagoas está sendo investigado pela superintendência da Polícia Federal do Estado. O esquema ocorria há pelo menos 5 anos, com a ajuda de um funcionário da Caixa Econômica Federal. O funcionário do TJ Ivanildo de Oliveira Faria teria confessado o desvio de verbas destinadas ao pagamento de contas. A informação é de O Estado de S. Paulo.

Evento para magistrados

Um grupo formado por 44 juízes do trabalho e ministros do TST participam durante o feriado prolongado de 1º de maio de um congresso patrocinado pela Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), em Natal (RN). O transporte e a hospedagem em um hotel de luxo foram pagos pela entidade. Grande parte dos magistrados ainda compareceu ao evento acompanhado das mulheres ou dos maridos. As despesas com a viagem e a hospedagem dos familiares também foi custeada pela Febraban. O pacote, de valor não revelado, inclui ainda alimentação e lazer, informa a Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2007, 10h36

Comentários de leitores

1 comentário

Será que esses magistrados e ministros se darão...

Baudelaire (Advogado Autônomo)

Será que esses magistrados e ministros se darão por suspeitos quando tiverem que julgar uma ação contra algum banco? Eu - se fosse um deles - me julgaria suspeito, porque, além beneficiar-me de passagens, hotéis, alimentação, ainda pagaram o meu lazer... Aliás, a bem da verdade, se eu fosse magistrado, jamais aceitaria essas benesses. A não ser que, de repente, além de acreditar em Papai Noel e no Sítio do Picapau Amarelo, eu também acreditasse que a Febraban ofertou esse generoso pacote apenas por espírito de - nem sei o que posso dizer - colaboração... Está passando da hora do Judiciário tomar jeito!

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