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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste domingo

Reportagem do jornal Folha de S. Paulo, publicada neste domingo, mostra que as denúncias contra o ministro Paulo Medina causa uma ressaca ética no Superior Tribunal de Justiça. O tribunal cancelou a festa em que 3.000 servidores comemorariam o aniversário de 18 anos do órgão. Em 18 de abril, cinco dias após a prisão de 25 pessoas na Operação Hurricane (Furacão, em inglês), os ministros se reuniram para avaliar a crise e ouvir explicações do colega. Em vez de fazer a festa no dia 23, decidiram pedir ao Supremo Tribunal Federal cópia do inquérito que investiga esquema de venda de sentenças judiciais a bicheiros e bingueiros.

Judicialização da Política

O Supremo Tribunal Federal se ocupa constantemente com decisões sobre liminares para definir disputas que se dão no Congresso. A pressa constitucional exigida pelo Legislativo deixa em segundo plano os julgamentos da “vida real” como direito do consumidor, biossegurança, união entre homossexuais e anencefalia. Caso exemplar da ocupação do STF com assuntos do Congresso foi o julgamento da criação da CPI do Apagão Aéreo, na semana que passou. De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, o excesso de processos, as falhas de critério na escolha do que será julgado e a inexistência de prazos rígidos para a tomada de decisões - também dão uma contribuição considerável para o atual perfil de julgamentos da Corte Suprema.

Células-tronco

Enfim, o Supremo Tribunal Federal vai começar a discutir o uso das células-tronco de embriões em pesquisas. O ministro Carlos Ayres Britto marcou para sexta-feira uma audiência pública para discutir a Lei de Biossegurança. Informa o jornal O Estado de S. Paulo que deverão participar da sessão pessoas e entidades favoráveis e contrárias ao uso de células-tronco de embriões humanos em pesquisas. Sancionada em 2005, a Lei de Biossegurança foi questionada no STF pelo então procurador-geral da República, Claudio Fonteles, católico praticante. Para ele, o uso dos embriões nas pesquisas fere a proteção constitucional do direito à vida e a dignidade da pessoa humana.

Operação Têmis

Segundo as investigações da Polícia Federal, que desembocaram na Operação Têmis, o advogado Luiz Roberto Pardo criou uma rede de nove empresas fantasmas para dar aparência legal ao dinheiro que é suspeito de ter recebido para influenciar em decisões judiciais. Informa o jornal Folha de S. Paulo. Pardo é apontado pela PF como o articulador de uma organização da qual fariam parte advogados, juízes e empresários interessados em obter sentenças favoráveis sobre créditos tributários e, em menor escala, liberar máquinas de videobingo apreendidas. Apesar de a PF não ter descoberto nenhum negócio real feito pelas empresas, a maioria tinha movimentações bancárias mensais de R$ 200 mil a R$ 300 mil, em média.

Utilidade Pública

Esta segunda-feira (30/4) é o último dia para as mais de 3.800 organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) prestarem contas das atividades realizadas no ano passado. Para fazer a prestação de contas, a organização precisa fazer o Cadastro Nacional de Entidades Qualificadas (CNEs), disponível no site do Ministério da Justiça (www.mj.gov.br/cnes). A Agência Brasil informa que a entidade que não se cadastrar, perde o título de Oscip. O cadastro, feito pela primeira vez pela internet, desburocratiza o envio de documentos, segundo o diretor de Justiça e Classificação do Ministério da Justiça, José Eduardo Romão.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2007, 12h32

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