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Direito obrigatório

Há valores que são protegidos até contra vontade do povo

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Dois assuntos aparentemente díspares ocuparam os noticiários de abril: a pesquisa que indicava a aprovação de 57% dos brasileiros à pena de morte e a proposta endossada pelo ministro da Saúde da realização de um plebiscito a respeito da descriminalização do aborto.

A identidade fundamental dos dois temas é o limite da democracia. Idealmente falando, pode-se dizer que todos os assuntos devem ser resolvidos em plebiscito? Sendo a democracia o governo do povo, por que não submeter sempre as grandes questões políticas brasileiras à consulta direta popular?

A resposta deve ser um sonoro “não”. A democracia é um valor importantíssimo da cultura ocidental, mas, de modo algum, é absoluto. Existem também outros valores fundamentais que não devem ser desprezados nem pela decisão de toda a população de um país. Valores como vida, liberdade e propriedade são decorrentes de um “supervalor” — a dignidade da pessoa humana — segundo o qual cada indivíduo deve ser respeitado como portador de uma importância intrínseca, da qual nem mesmo ele pode abrir mão1.

Além disso, o Estado, assim como os seres humanos, deve orientar-se na busca da verdade. Isso significa que, para cada problema, existe uma solução ótima. As chamadas “ciências exatas” utilizam-se disso há tempos: seria loucura cogitar-se, por exemplo, de um plebiscito para aprovar ou não o teorema de Pitágoras, segundo o qual o quadrado da hipotenusa é a soma dos quadrados dos catetos2. A verdade também existe nas ciências humanas, mas, infelizmente, ela não pode ser encontrada de modo tão simples como no campo das exatas.

Sendo a ciência exata ou humana, a busca da verdade em determinada questão sempre deve partir de determinados princípios (idéias basilares, intuitivas e auto-evidentes) e, por dedução lógica, chegar à melhor solução para o problema. Esse procedimento não utiliza o senso comum3, mas rigorosa lógica.

Exemplo de senso comum é basear-se no aparente movimento diário do sol para dizer que ele gira em torno da Terra. Durante toda Antigüidade e a Idade Média, essa crença predominou, até que Copérnico demonstrasse o contrário. Ainda hoje, boa parte das pessoas não acredita que o homem foi a Lua, pois isso contraria o senso comum.

Da mesma forma, a verdade não é quantitativa. O fato de milhões de pessoas acreditarem em determinada doutrina e até se disporem a morrer em nome dela não a torna verdadeira. Eventualmente, a ampla disseminação de uma crença pode indicar apenas que a população foi induzida a pensar de determinada forma por meros argumentos retóricos4.

O fato de alguém ser eleito não significa por si só que será um bom governante. Aliás, a história está cheia de erros crassos cometidos em eleições. É importante ressaltar que Hitler subiu ao poder por meio de uma eleição absolutamente democrática. Na história brasileira recente, houve a reeleição de congressistas acusados de atos de improbidade gravíssimos. Isso não quer dizer que sejam honestos, mas apenas que, de alguma forma, agradaram pessoas suficientes para elegê-los.

Não se quer aqui defender regimes totalitários ou ditatoriais, mas antes lembrar que a democracia também conta com seus problemas e suas imperfeições e que, como qualquer valor, não pode ser tratada de forma absoluta5. Assim, a opinião pública deve ser considerada um dos elementos para a tomada de decisões governamentais, mas nunca o único critério.

Uma obviedade precisa ser lembrada: somos amplamente ignorantes a respeito do mundo que nos cerca6. Não entendemos quase nada das coisas que utilizamos diariamente, e menos ainda daquelas distantes da nossa vida cotidiana. Somos ignorantes sobre diversos pontos mesmo tratando-se de nossa área de atuação profissional. Nesse sentido, não é exagero dizer que estamos em um mar de ignorância pontilhado por ilhas de conhecimento.

Pena de morte e aborto são temas a respeito dos quais existe um vasto material filosófico, religioso, antropológico e jurídico e científico (no caso do aborto). Há séculos esses temas são discutidos em profundidade. Estará o eleitor disposto a descobrir o “estado da arte” 7 nesses assuntos apenas para creditar um voto entre milhões? Vale a pena fazer isso ou, relativamente a custo-benefício, bastaria escolher uma opinião que seja mais simples e conveniente?8

Notas de rodapé

1 - Por isso mesmo, o Direito considera indisponíveis bens como vida, liberdade e integridade física;

2 - Do mesmo modo, uma lei norte-americana do século XIX que determinou o valor de π;

3 - Senso comum é o conhecimento espontâneo que nasce da vida cotidiana;

4 - Retórica é a técnica que visa convencer o interlocutor, mesmo que seja mediante o uso de argumentos falsos ou de distorções lógicas. O objetivo não é encontrar a verdade, mas somente convencer;

4 - Levando ao extremo o caráter absoluto da democracia, poder-se-ia, mediante consulta popular, eliminar a própria democracia e colocar um tirano no poder;

5 - Levando ao extremo o caráter absoluto da democracia, poder-se-ia, mediante consulta popular, eliminar a própria democracia e colocar um tirano no poder;

6 - Em A Rebelião das Massas, Ortega y Gasset diz que a ignorância e a mediocridade passaram a ser amplamente glorificadas em nossa sociedade, como se fossem méritos e não defeitos;

7 - Estado da arte é o ponto onde se encontram as discussões sobre determinado tema.

8 - Uma das características da atualidade é a “obrigatoriedade” de a pessoa ter opinião a respeito de qualquer assunto. Considerando que opiniões fundamentadas sobre qualquer assunto são humanamente impossíveis, assistimos a milhões de pessoas emitirem juízos de valor sobre assuntos que desconhecem totalmente.

 é procurador do Banco Central em Brasília e professor de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Paulista. É também editor do site http:// www.alexandremagno.com.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2007, 0h00

Comentários de leitores

22 comentários

Caríssimo Alochio, Seu comentário é bem cont...

Rafael Leite (Assessor Técnico)

Caríssimo Alochio, Seu comentário é bem contraditório, seus ataques infantis. O discurso jurídico realmente não deve responder muita coisa para você, alias acredito que as palavras em geral não devem responder qualquer de seus anseios, afinal você acredita que a “alegoria” de que o “povo com tutano sai às ruas, em MASSA e toma o peste do poder, trucida o(s) PANACA(s) do(s) governante(s) que fez(izeram) o ENGODO” é uma boa alegoria. Com isso poupo-me de responder sua pedante e injuriosa afirmação de que ando lendo pouco ou entendendo menos ainda. A sua ignara afirmação de que atentar ao que o ordenamento jurídico preceitua (o espelhado pelo sistema jurídico, que foi o que disse e não “alinhado com o jurídico”), é “coisa burguesinha” deve ser fruto de grave psicopatia já que nesse distúrbio mental é que se apresenta quadro de comportamento anti-social e amoral sem demonstração de arrependimento ou remorso (falo isso em tom jocoso, mas se realmente estiver com esses sintomas recomendo a consulta a um médico). Informo-lhe que todo cidadão deve respeitar o ordenamento, como conditio sine qua non para a convivência em sociedade. Por fim, já que você me recomendou um livro lhe recomendo que pesquise sobre o que é linchamento, você está precisando ler sobre o assunto, cogitar de linchamento pelo governo foi risível. Espero sinceramente que a próxima discussão possa transcorrer em tom mais ameno.

Caro Rafael: 1. Acho que voce andou lendou p...

Alochio (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Caro Rafael: 1. Acho que voce andou lendou poucou, ou entendendo MENOS AINDA. Ninguém fez apologia de LINCHAMENTOS. Apenas realizei uma alegoria, "uma entre tantas variáveis", que o DISCURSO ESTÉRIL, do "jurisdiquês" não responde. 2. Essa coisa burguesinha de "é o mais alinhado com o jurídico" ... me poupe. É justamente o JURÍDICO que MANTÉM O QUE AÍ ESTÁ. Não esteressa "o que está": mas o DIREITO sempre justifica "AQUELE - OU AQUILO - QUE ESTÁ". 2.1. Para voce entender a alegoria construída, sugir ler um livrinho de um Professor Argentino, que faz a seguinte brincadeira: SE UMA JUNTA DE GOLPISTAS TOMA O PODER? É crime? E se esses GOLPITAS, depois de "x" tempo estão ESTABELECIDOS NO PODER? Mas ... se ao contrário, houve um CONTRA-GOLPE e esses golpistas voltam à clandestinidade? 3. Meu caro: o "linchamento" segundo sua visão tosca, pode ser substituído pelo "DEPENDE". Depende de quem BATE e depende de QUEM APANHA. 3.1. Quando o POVO É QUE APANHA NA SUA PRERROGATIVA ... não é linchamento. É sujeição ao governo. 3.2. Mas, quando é o POVO QUE PARTE PARA CIMA, para FAZER VALER SUAS PRERROGATIVAS ... é linchamento. 4. Hummm. Manda quem pode, obedece quem tem juízo. 5. Deus salve a MOBOCRACIA.

Cabe lembrar que NAZI significa Partido NACIO...

Richard Smith (Consultor)

Cabe lembrar que NAZI significa Partido NACIONAL SOCIALISTA Alemão. Os totalitarismos de direita e de esquerda cedo se encontram.

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