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Legislação em obras

Entrevista: Flávio Dino, deputado federal

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ConJur — O que o senhor acha da tendência do STF de dar caráter efetivamente mandamental ao Mandado de Injunção?

Flávio Dino — Excelente, porque o Mandado de Injunção ressuscita um recurso que havia sido assassinado com a jurisprudência demasiadamente restritiva, logo após o advento da Constituição de 1988. O Mandado de Injunção foi concebido como um instrumento para suprimir omissões. Isso é muito relevante para a efetividade do direito declarado na Constituição, para a afirmação do Judiciário como um órgão de concretização do direito e para o próprio Poder Legislativo. É um passo para que o reconhecimento de garantias legislativas catalise processos decisórios dentro do Parlamento. Longe de ser algo que viole a soberania do Congresso, acho que o Mandado de Injunção, redesenhado com um papel mais ativo, ajudará nos processos de deliberação no âmbito do Parlamento.

ConJur — Como o senhor vê a lei de Informatização do Judiciário. É possível aplicá-la com a atual estrutura?

Flávio Dino — Participei da elaboração desse projeto desde o início. Trata-se de uma iniciativa da Associação de Juízes Federais do Brasil, a Ajufe, datada de 2001. Quando tive a honra de presidir a associação, apresentamos a proposta à Comissão de Legislação Participativa da Câmara. Tenho muita crença nesse novo modelo, compreendendo-o, evidentemente, como processo em construção. É preciso conferir quais são as condições que temos na lei e a meta a ser perseguida. A informatização reforça valores como a transparência, facilita o trabalho para os advogados, diminui deslocamentos aos fóruns. Portanto, desonera a estrutura adicional do Judiciário e dá mais velocidade ao cartorário. O juiz julga com mais rapidez, na medida, que os atos intermediários se processam com muito mais velocidade do que pelos os métodos tradicionais.

ConJur — Os Juizados Especiais, principalmente os estaduais, perderam sua essência em razão da quantidade absurda de processos que têm de julgar. O senhor acha que uma das soluções que se encontrou para os Juizados Especiais Federais, de turmas de uniformização das decisões, seria uma boa idéia para ser aplicada nos estaduais?

Flávio Dino — Quando, por delegação do ministro Nelson Jobim, então presidente do Supremo, discuti o chamado Pacto de Estado em Favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano, defendi a inclusão de um mecanismo de uniformização da jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais. Acho importante esse instrumento, em nome da congruência interna e da velocidade, que são diluídas por decisões contraditórias que alimentam a litigiosidade. Mas o instrumento tem de permitir o amplo debate e colocar um ponto final em controvérsias jurisprudenciais quando tiver claramente pacificada a orientação.

ConJur — O que o senhor acha da Repercussão Geral no Supremo?

Flávio Dino — O STF não pode exercer as funções de quarta instância do Poder Judiciário. É uma deformação. A garantia fundamental é o duplo grau de jurisdição. Isto significa que uma sentença pode e até deve ser reexaminada por outra instância. Mas um sistema que, além da garantia de segundo grau, tem terceira e quarta instâncias ordinárias, é, como costumo dizer, um submarino: pode até flutuar, mas foi feito para afundar. Espero que a Repercussão Geral ajude a combater essa deformação. O sistema processual deve deixar de ter o desenho similar a de um submarino.

ConJur — O senhor concorda com os juízes que dizem que ficam engessados com a Súmula Vinculante?

Flávio Dino — Não. Desde o início do debate, eu fiquei junto com a minoria: ou seja, entre os que defendiam a Súmula Vinculante. Na ocasião, havia muito terrorismo acerca do assunto. Diziam que seria uma ditadura da cúpula do Judiciário e que haveria uma vulgarização. Havia um de temor de uma apropriação da função legislativa por parte do Supremo. Decorrido mais de dois anos da promulgação da Emenda 45, nada disso se demonstrou. O Supremo já estuda algumas súmulas, mas ainda não editou nenhuma. Isso demonstra que o Tribunal tem tido muito cuidado no uso desse instrumento. A Súmula Vinculante é um avanço.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2007, 0h00

Comentários de leitores

12 comentários

O problema tudo indica não é a terceira ou quar...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

O problema tudo indica não é a terceira ou quarta instância, mas a qualidade das decisões. Um maior rigor na anáilse dos casos. Foi publicado aqui no Conjur que cerca 48% dos recursos especiais acabam reformando as decisões dos tribunais. Isso é preocupante, daí, muitas vezes, o cidadão, que se sente injutiçado, acaba recorrendo. A repercussão geral é muito importante sim, mas poderá ser utilizada de forma abusiva (cartas marcads), pois contra ela, caso indeferido o RE, não haverá recurso, muito embora a lei não excepcionou o pedido de reforma, que entendo possível e o próprio relator poderá reformar a sua decisão e admitir o RE.

"Em terra de cego, quem tem um olho é Rei!" Mu...

Fantini (Delegado de Polícia Federal)

"Em terra de cego, quem tem um olho é Rei!" Muito lúcido e consciente dos vícios da Justiça em nosso país. Espero que os eleitores do Estado do Maranhão saibam reconhecer as qualidades do nobre parlamentar.

No que interessa na velocidade do judiciário o ...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

No que interessa na velocidade do judiciário o entrevistado Flávio Dino responde sem subterfúgios: " STF não pode exercer as funções de quarta instância do Poder Judiciário. É uma deformação. A garantia fundamental é o duplo grau de jurisdição. Isto significa que uma sentença pode e até deve ser reexaminada por outra instância. Mas um sistema que, além da garantia de segundo grau, tem terceira e quarta instâncias ordinárias, é, como costumo dizer, um submarino: pode até flutuar, mas foi feito para afundar. Espero que a Repercussão Geral ajude a combater essa deformação. O sistema processual deve deixar de ter o desenho similar a de um submarino." De importante afirma que o duplo grau de jurisdição pode ser exercido até por outra instância, que necessáriamente não deve ser uma superior, assim como no Juizado Especial. Então um navio deve ser proporcionalmente léve para flutuar. O judiciário não flutua porque é pesado e não é submarino porque não tem controle que o dirija debaixo da água. Então posto, na água, ou seja em atividade para julgar as causas líquidas do povo, ele afunda irremediavelmente. Conclusão tire- se o sobrepeso das instâncias superiores, para que os julgamentos singular e colegiado, este no máximo de três juízes em grau de recurso, julguem com velocidade e economia de Recursos de forma natural as causas que lhe são postas. Daí essa besteirada toda de nomes vazios e, por isso, artificiais podem perfeitamente ser eliminadas do cardápio jurídico por insossas, tais como estas monstruosidades: prequestionamentos, súmulas vinculantes, repercussão da matéria. Tudo isso é criado para manter um sistema que atende as veleidades de cargos, hierarquias e não a realidade necessária a aplicação da justiça neste País.

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