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Legislação em obras

Entrevista: Flávio Dino, deputado federal

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ConJur — Há um projeto que agrava as penas nos casos de crimes contra policiais, membros do Ministério Público, agentes penitenciários ou juízes no exercício da função. O projeto não fere o princípio constitucional da igualdade?

Flávio Dino — Não. Não se cria um privilégio em favor desses agentes. Trata-se de reconhecer que, o crime contra eles atinge, além do indivíduo, a sociedade e a credibilidade das instituições. Essas pessoas não são vítimas comuns. O crime não derivou de sua condição de cidadão, mas de sua função pública. Há uma velha máxima aristotélica, repetida à exaustão pelos juristas brasileiros a partir de Ruy Barbosa, segundo a qual a igualdade consiste em tratar desigualmente os desiguais. Eles têm uma situação de desigualdade.

ConJur — Parte dos criminalistas não acredita que um criminoso deixe de praticar o crime porque a pena foi agravada. O que reprime é a certeza da punição. Diante disso, adianta mudar lei?

Flávio Dino — Acredito que a existência de sanções previne a prática de novos crimes. É evidente que o autor não faz, antes do crime, a conta aritmética de qual a pena e quais os benefícios que ele terá. Mas, quando há uma sanção adequada e proporcional à gravidade da conduta, e se ela vai ser efetivamente cumprida, isso produz um efeito preventivo e desestimulador de que outras pessoas pratiquem o crime. É o que a doutrina penal chama de função preventiva geral. Não tenho uma visão tão cética em relação aos instrumentos próprios do Direito Penal. Em segundo lugar, quando cuidamos da agilizar o processo penal, estamos combatendo essa importante causa da impunidade. É a demora na realização do julgamento que traz a idéia de que a impunidade é regra geral. Também há ações policiais que vêm se repetindo com freqüência, atingindo pessoas antes fora da incidência da ordem jurídico-repressiva. Essas ações ajudam a espraiar na sociedade a noção de que a lei penal não é apenas para os mais pobres, como infelizmente é a tradição do nosso país.

ConJur — Quais projetos o senhor destaca em meio aos 40 que o senhor relatou?

Flávio Dino — Os relacionados ao direito das vítimas de serem prontamente indenizadas é um destaque. É uma perversidade inominável a perspectiva de se submeter a vítima de crimes a uma dupla punição. Ela sofre com o crime e depois tem de percorrer uma autêntica via crucis para obter alguma reparação. E é mais grave ainda quando se trata de crimes cometidos por agentes do Estado. Espero que a CCJ consiga votá-los ainda no mês de maio. Também tenho muito entusiasmo com o projeto que trata das chamadas organizações criminosas. O crime de formação de quadrilha — que remonta a 1940 e tem uma pena de um a três anos de prisão — refere-se a um tipo de sociedade que não existe mais. As associações criminosas hoje são sofisticadas. Têm estrutura, estatuto, divisão de tarefas e uma organização mais complexa. São muito mais lesivas do que poderia prever a definição do artigo 288 do Código Penal. O tema me atrai porque tem efeito de combate no núcleo da criminalidade, naquilo que ela tem de mais pernicioso.

ConJur — O senhor comentou que a lei penal não é mais só para os pobres. Em duas recentes operações, a Polícia Federal prendeu e ainda investiga membros até graduados da Justiça. A corrupção aumentou no Judiciário ou sempre existiu nestes moldes e não era exposta?

Flávio Dino — Há uma universalização na aplicação da ordem jurídica no Brasil. Isso é altamente positivo. Não tenho elementos para dizer se o acesso do crime organizado aos poderes de Estado aumentou ou diminuiu nas últimas décadas. O fato evidente é que esses episódios se tornaram mais conhecidos. É importante porque é um elemento de combate a novas situações desta natureza. Como cidadão, ex-integrante do Poder Judiciário e deputado, é evidente que esses casos provocam consternação, uma imensa dor, na medida em que ameaça a própria legitimidade que o Estado tem perante dos cidadãos. Mas é necessário passar por essa fase. Penso até que o Poder Judiciário ajudará nas decisões com justiça e velocidade, a partir do que foi investigado pela Polícia.

ConJur — Como o senhor avalia o trabalho do Conselho Nacional de Justiça? Ele pode se transformar em um órgão meramente corporativo como já se especulou?

Flávio Dino — O CNJ é uma boa experiência. Ao aprovar medidas concernentes ao nepotismo e ao teto salarial, ele deu passos consistentes na direção de um modelo mais republicano de organização do Judiciário. Ao mesmo tempo, a construção de um parâmetro estatístico nacional [o chamado Projeto Justiça em Números] foi uma experiência importante porque ampliou o controle social ao proporcionar maior transparência. O CNJ atravessa um momento de definição da sua nova composição e a tendência é trazer pessoas expressivas. Acompanho a definição da nova composição com muito interesse, até porque a Câmara dos Deputados escolherá um conselheiro. Após essa redefinição da composição, creio ser importante a retomada de linhas de trabalho que merecem prioridade, como a conclusão desse sistema nacional de estatísticas. Espero ainda que o Departamento de Pesquisas Judiciárias, recentemente criado por lei, seja em breve cotado no CNJ.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2007, 0h00

Comentários de leitores

12 comentários

O problema tudo indica não é a terceira ou quar...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

O problema tudo indica não é a terceira ou quarta instância, mas a qualidade das decisões. Um maior rigor na anáilse dos casos. Foi publicado aqui no Conjur que cerca 48% dos recursos especiais acabam reformando as decisões dos tribunais. Isso é preocupante, daí, muitas vezes, o cidadão, que se sente injutiçado, acaba recorrendo. A repercussão geral é muito importante sim, mas poderá ser utilizada de forma abusiva (cartas marcads), pois contra ela, caso indeferido o RE, não haverá recurso, muito embora a lei não excepcionou o pedido de reforma, que entendo possível e o próprio relator poderá reformar a sua decisão e admitir o RE.

"Em terra de cego, quem tem um olho é Rei!" Mu...

Fantini (Delegado de Polícia Federal)

"Em terra de cego, quem tem um olho é Rei!" Muito lúcido e consciente dos vícios da Justiça em nosso país. Espero que os eleitores do Estado do Maranhão saibam reconhecer as qualidades do nobre parlamentar.

No que interessa na velocidade do judiciário o ...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

No que interessa na velocidade do judiciário o entrevistado Flávio Dino responde sem subterfúgios: " STF não pode exercer as funções de quarta instância do Poder Judiciário. É uma deformação. A garantia fundamental é o duplo grau de jurisdição. Isto significa que uma sentença pode e até deve ser reexaminada por outra instância. Mas um sistema que, além da garantia de segundo grau, tem terceira e quarta instâncias ordinárias, é, como costumo dizer, um submarino: pode até flutuar, mas foi feito para afundar. Espero que a Repercussão Geral ajude a combater essa deformação. O sistema processual deve deixar de ter o desenho similar a de um submarino." De importante afirma que o duplo grau de jurisdição pode ser exercido até por outra instância, que necessáriamente não deve ser uma superior, assim como no Juizado Especial. Então um navio deve ser proporcionalmente léve para flutuar. O judiciário não flutua porque é pesado e não é submarino porque não tem controle que o dirija debaixo da água. Então posto, na água, ou seja em atividade para julgar as causas líquidas do povo, ele afunda irremediavelmente. Conclusão tire- se o sobrepeso das instâncias superiores, para que os julgamentos singular e colegiado, este no máximo de três juízes em grau de recurso, julguem com velocidade e economia de Recursos de forma natural as causas que lhe são postas. Daí essa besteirada toda de nomes vazios e, por isso, artificiais podem perfeitamente ser eliminadas do cardápio jurídico por insossas, tais como estas monstruosidades: prequestionamentos, súmulas vinculantes, repercussão da matéria. Tudo isso é criado para manter um sistema que atende as veleidades de cargos, hierarquias e não a realidade necessária a aplicação da justiça neste País.

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